Assembleia Municipal de Vila do Bispo

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Vila do Bispo
Assembleia Municipal de Vila do Bispo

A Assembleia Municipal de Vila do Bispo é o órgão autárquico deliberativo do Município. (...)"

"Guia Prático das Assembleias Municipais.

"A assembleia municipal é o orgão deliberativo do município e é responsável por fiscalizar a atividade da câmara municipal em todos os seus domínios - que, apesar de ser orgão executivo do município, é politicamente responsável perante a assembleia municipal - , bem como dos serviços municipalizados, das empresas locais e de outras entidades que integrem o perímetro da administração do município.

Insere-se no âmbito destes poderes de fiscalização, por exemplo, o direito da assembleia apreciar em cada sessão ordinária uma informação escrita pelo presidente da câmara municipal sobre a atividade do orgão a que preside no período que sucedeu à anterior sessão ordinária e que precedeu a sessão onde a informação é apresentada. Constituindo-se como uma espécie de parlamento local, a assembleia municipal tem também a natureza de orgão deliberativo, ou seja, compete-lhes decidir, maioritariamente por proposta da câmara municipal, sobre um vasto conjunto de assuntos devidamente tipificados na legislação em vigor - dos quais se destacam o orçamento municipal, o plano de atividades, os documentos de prestação de contas, os regulamentos, as posturas, entre outros. Sendo, a par da câmara municipal, o orgão representativo do município, compete também à assembleia municipal pronunciar-se e deliberar sobre assuntos de interesse público dentro da prossecução das suas atribuições, bem como receber e dar seguimento às petições dos cidadãos e suas organizações. Perguntas e Respostas, Direitos e Deveres", N.º2, AEDREL, 2021, p.11

11/06/2026

Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Bispo
➡️ 19 de junho, pelas 20 horas no Pavilhão Clésio Ricardo

30/04/2026

Deliberações - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Bispo - 29/04/2026

29/04/2026

Transmissão Online da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Bispo - 29/04/2026

Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Bispo

28/04/2026

📢 Convite à População

A Assembleia Municipal de Vila do Bispo vem, por este meio, convidar todos os munícipes a estarem presentes na Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo:

📅 29 de abril de 2026
🕗 20h00
📍 Salão de Festas da Sociedade Recreativa de Barão de São Miguel

Contamos consigo!

25/04/2026

Transmissão Online da Sessão Solene da Assembleia Municipal de Vila do Bispo - 25/04/2026

Sessão Solene

24/04/2026

A Assembleia Municipal de Vila do Bispo convida toda a população a participar nas comemorações do 25 de Abril, um momento de grande significado para a nossa história e para a democracia em Portugal.

O programa terá início às 09h00 com o hastear da bandeira, seguido de um momento de convívio com um beberete.

Pelas 11h00, decorrerá no Auditório do Centro Cultural de Vila do Bispo a Sessão Solene comemorativa da Revolução de Abril de 1974 e consequentes 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa e primeiras eleições livres em 25 de abril de 1976.

Contamos consigo!

23/04/2026

Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Bispo
➡️ 29 de abril, pelas 20 horas no Salão de Festas da Sociedade Recreativa de Barão de São Miguel

16/04/2026

Sessão Solene da Assembleia Municipal de Vila do Bispo
➡️ 25 de abril, pelas 11 horas

05/03/2026

Em Sessão Ordinária realizada a 26 de fevereiro de 2026 a Assembleia Municipal de Vila do Bispo deliberou por unanimidade:
1. Manifestar a sua profunda preocupação com a grave carência de habitação acessível no concelho de Vila do Bispo;
2. Exigir ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a rápida disponibilização dos fogos reabilitados em Sagres, mais precisamente os 4 T1 e 6 T2, para fazer face à falta de habitação no concelho;
3. Apelar ao Governo da República para que priorize territórios de forte pressão urbanística, como Vila do Bispo, na afetação de recursos e programas de habitação, nomeadamente as verbas disponíveis no PRR, no montante de 60 mil milhões de euros, de reforço para investimento na habitação no Algarve;
4. Defender políticas que assegurem o equilíbrio entre o turismo e o direito à habitação dos residentes permanentes;
5. Reivindicar medidas concretas que promovam a fixação de jovens, famílias e trabalhadores no concelho, garantindo acesso à habitação condigna e financeiramente comportável.

04/03/2026

Deliberações - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Bispo - 26/02/2026

Endereço

Paços Do Concelho
Vila Do Bispo
8650-407

Website

https://www.cm-viladobispo.pt/pt/menu/44/assembleia-municipal.aspx

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