Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia
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Tribunal Judicial de 1. Instância
Endereço
R. Cons. Veloso Da Cruz, 801
Vila Nova De Gaia
4400
Horário de Funcionamento
| Segunda-feira | 09:00 - 12:30 |
| 13:30 - 16:00 | |
| Terça-feira | 09:00 - 12:30 |
| 13:30 - 16:00 | |
| Quarta-feira | 09:00 - 12:30 |
| 13:30 - 16:00 | |
| Quinta-feira | 09:00 - 12:30 |
| 13:30 - 16:00 | |
| Sexta-feira | 09:00 - 12:30 |
| 13:30 - 16:00 |
Website
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Categoria
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Tribunal da Relação do Porto Palácio da Justiça - Campo dos Mártires da Pátria 4099-012 Porto | Telefone: 22 209 2600 | email: Secção Judicial: [email protected]
O Tribunal da Relação do Porto é um Tribunal Judicial de segunda instância (artigos 211.º, n.º 1, al. a) e 212.º, n.º 4 da Constituição e art.º 29, nº 2 da LOFTJ - Lei n.º 62/2013, de 16 de Agosto) e compete julgar recursos provenientes das Comarcas do Porto, Porto Este e Aveiro.
Alçada em sede de recurso - Em matéria cível a alçada do Tribunal da Relação (que permite o recurso das suas decisões para o Supremo Tribunal de Justiça) é de Eur. 30.000,01 e a dos tribunais de 1ª instância (de cujas decisões se pode recorrer para a Relação) é de Eur. 5.000,01. Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.
O Tribunal da Relação do Porto é um Tribunal Judicial de segunda instância (artigos 211.º, n.º 1, al. a) e 212.º, n.º 4 da Constituição e art.º 29, nº 2 da LOFTJ - Lei n.º 62/2013, de 16 de Agosto).
