09/02/2023
Este processo é tão ridículo que se não fosse algo sério até daria vontade de rir. E é muito fácil esmiuçar o ridículo de tudo isto.
Primeiro, um simples cidadão com conhecimentos básicos da Constituição da República sabia de antemão que a proposta em causa apresentada pelo PSD era inconstitucional, porque ninguém pode ser privado de ir trabalhar para instituições públicas desde que o concurso onde foi selecionado tenha decorrido dentro da legalidade, seja este familiar ou não de órgãos do poder autárquico (presidentes de câmara, presidentes de juntas, vereadores etc).
Segundo, o executivo camarário do PS, com maioria absoluta tinha de ter conhecimento disto. Se não sabiam pediam parecer ao grupo de juristas da câmara que lhe diriam logo que era inconstitucional. Aí, das duas uma, ou não levavam a proposta a reunião de câmara ou então levavam e em vez de se absterem como fizeram, votavam contra e alegavam a inconstitucionalidade.
Terceiro, na nossa opinião foi incorreto o presidente da Câmara ter posto a câmara em tribunal, com um assunto que ele e a sua equipa tinham a possibilidade e a obrigação de resolver numa reunião de Câmara.
Por último, quando dizemos que foi incorreto é no sentido de que era desnecessário ter andado a gastar dinheiro que é de todos nós em processos judiciais, quando tinham a obrigação e a possibilidade de resolver o assunto de outra forma. É que como todos sabemos, os processos judiciais não ficam baratos.
Deliberação que proíbe contratos entre Município e parentes de membros das autarquias viola as regras. Foi proposta pela oposição e a maioria deixou passar na ausência do líder.