22/06/2026
EDITAL | Notificação aos proprietários/titulares dos lotes
Alteração à Operação de Loteamento - Alvará N.º 2/2000, prédio sito na Rua do Centro Escolar - Meia Via
José Trincão Marques, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas no uso de competência delegada, torna público:
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 6 do artigo 11.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, conjugado com o artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam por este meio notificados os proprietários/titulares dos lotes e frações inseridos na operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 2/2000, que foi requerida, por Victor Manuel Vaz Pereira Honorato, alteração à operação de loteamento, à qual foi atribuída o n.º de processo 33/2025/130.
De acordo com as peças escritas e desenhadas entregues, a alteração requerida consiste em: "É requerida a aprovação da alteração à licença relativa ao alvará de loteamento n.º 02/2000, no que se reporta à previsão de piscina com 24 m2, no lote 63."
Os titulares dos lotes/frações dispõem do prazo de 10 (dez) dias úteis, que se inicia no dia seguinte à publicação do presente Aviso/Edital e outros de igual teor que vão ser anunciados e afixados em jornal de âmbito local, nos locais de estilo e na página eletrónica do Município, para manifestarem qualquer oposição à alteração requerida.
Durante este período os interessados poderão consultar o processo (com marcação prévia) no Departamento de Administração Urbanística - Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal, durante as horas de expediente, e apresentar, por escrito, as suas sugestões, observações e reclamações.
Consulte o edital em:https://cm-torresnovas.pt/images/documents/ConsultaPublica/Urbanismo/Alteracoes_alvaras/2026/Edital_Notificacao_Alvara_2_2000_Rua_Centro_Escolar_Meia_Via.pdf