Tribunal Judicial de Santarém - Instância Central Criminal

25/06/2021

26/09/2018

A COMARCA DE SANTARÉM

06/07/2018

Entrega de Peças Processuais e Documentos nos Tribunais Judiciais por via electrónica
https://www.citius.mj.pt/portal/default.aspx
https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habi…/myhabilus/Login.aspx

15/11/2017

EXTINÇÃO DA PRISÃO POR DIAS LIVRES E A UTILIZAÇÃO DA PULSEIRA ELECTRÓNICA PARA P***S NÃO SUPERIORES A DOIS (2) ANOS.
Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 (Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das P***s e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto)
https://dre.pt/application/file/a/108039215
Artigo 43.º
Regime de permanência na habitação
1 - Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância:
a) A pena de prisão efetiva não superior a dois anos;
b) A pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 80.º a 82.º;
c) A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n.º 2 do artigo 45.º
2 - O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena de prisão, sem prejuízo das ausências autorizadas.
3 - O tribunal pode autorizar as ausências necessárias para a frequência de programas de ressocialização ou para atividade profissional, formação profissional ou estudos do condenado.
4 - O tribunal pode subordinar o regime de permanência na habitação ao cumprimento de regras de conduta, suscetíveis de fiscalização pelos serviços de reinserção social e destinadas a promover a reintegração do condenado na sociedade, desde que representem obrigações cujo cumprimento seja razoavelmente de exigir, nomeadamente:
a) Frequentar certos programas ou atividades;
b) Cumprir determinadas obrigações;
c) Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do condenado;
d) Não exercer determinadas profissões;
e) Não contactar, receber ou alojar determinadas pessoas;
f) Não ter em seu poder objetos especialmente aptos à prática de crimes.
5 - Não se aplica a liberdade condicional quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação.

26/10/2017

BASES DE DADOS JURÍDICAS.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais da Relação, Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Admnistrativo, ...
http://www.dgsi.pt/

20/10/2017

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