Cartório Notarial de Santana, Notária Raquel Abreu

17/06/2026

09/06/2026

Os cartórios notariais continuam a funcionar normalmente.

A greve dos trabalhadores do IRN não afeta o atendimento nos cartórios notariais.
Os cartórios são entidades privadas, independentes do IRN.
Mantêm-se em funcionamento em todo o país.
Pode continuar a tratar dos seus atos notariais sem interrupções.
A Ordem dos Notários alerta, no entanto, para os atrasos nas conservatórias, que poderão agravar-se com a greve.

Encontre o notário mais próximo em notarios.pt

01/06/2026

Una notario explica a dos niños lo que significa ser notario y por ...

14/05/2026

A renúncia do cônjuge à condição de herdeiro deve ser feita antes do casamento perante um notário. Esta é uma opção para quem não pretende herdar bens da sua mulher ou marido. O Notário esclarece! Encontre o notário mais próximo de si em notarios.pt

A spouse’s waiver of inheritance rights must be made before marriage before a notary. The Notary explains!

La renonciation du conjoint à la qualité d’héritier doit être faite avant le mariage devant un notaire. Le Notaire explique!

30/04/2026

Foi hoje publicado o novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária da Região Autónoma da Madeira (RJEF-RAM), um diploma estruturante que entra em vigor no próximo dia 30 de maio e que estabelece um novo quadro legal para a reorganização da propriedade rústica na Região.

Link para consulta: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-legislativo-regional/7-2026-1095309155

Desenvolvido pela Direção Regional do Ordenamento do Território, este regime responde a um dos principais desafios do território madeirense: a elevada fragmentação fundiária, que tem vindo a dificultar a viabilidade económica da agricultura e a gestão eficiente do solo rural.

O diploma fixa a Unidade de Cultura em 1.500 m², definindo a área mínima de referência para o fracionamento de prédios rústicos. Em situações excecionais, nomeadamente de natureza sucessória, como partilhas, doações ou divisões de coisa comum, é admitido um limite mínimo de 500 m², garantindo o equilíbrio entre a reorganização fundiária e as dinâmicas familiares.

O novo regime introduz ainda instrumentos para promover o emparcelamento rural e a valorização fundiária, incentivando melhorias em acessibilidades, sistemas de rega, muros de suporte e caminhos agrícolas, com impacto direto na produtividade e sustentabilidade da agricultura regional.

Destaca-se também a regulação dos prédios mistos, assegurando que, mesmo em situações de coexistência de usos, a componente rústica mantém uma dimensão mínima que salvaguarde a função agrícola do solo.

Com este diploma, o Governo Regional reforça a aposta numa gestão mais racional e sustentável do território, travando o fracionamento especulativo e promovendo uma estrutura fundiária mais equilibrada, ajustada às especificidades da Madeira. O regime contempla ainda soluções adaptadas à realidade histórica e social da Região, incluindo o reconhecimento de situações consolidadas, como as associadas ao antigo regime de colónia.

O RJEF-RAM integra-se numa estratégia mais ampla de gestão territorial, articulando-se com outros instrumentos como o Sistema Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR-RAM) e os Projetos Integrados de Intervenção Territorial (PIIT). Esta abordagem integrada permitirá reforçar a resiliência do território, conjugando políticas de ordenamento, paisagem, agricultura e prevenção de riscos naturais.

14/04/2026

"Só o notário é que faz escrituras". Na passada terça-feira, dia 7 de outubro, a notária Heloísa Pereira da Silva veio aos estúdios da ON FM desmistificar termos da lei. O tema abordado foi: “O que é a escritura?”. "Uma escritura é o documento que o notário faz e é também o resultado...

09/04/2026

A nova legislação sobre o fracionamento de terrenos na Madeira passa a permitir a criação de parcelas com área mínima de 500 metros quadrados, aplicando-se a situações como partilhas de heranças, permutas e doações.