21/12/2025
Regulamento Europeu do Alojamento Local
"Associação do Alojamento Local alerta para "leituras distorcidas" de medidas europeias para habitação"
"No seguimento da apresentação do Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis pela Comissão Europeia (CE), a ALEP "lamenta a distorção que está a ser feita" das medidas.
"Não só o alojamento local (AL) não é uma das traves mestras do plano que foi ontem [terça-feira] apresentado, como a CE não o pretende 'limitar' ou 'proibir', mas sim encontrar um enquadramento jurídico claro, coerente e equilibrado para que os Estados-Membros o possam regular a nível local", refere a ALEP.
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De acordo com a associação, o foco do plano apresentado está "no aumento da oferta através da inovação do setor da construção e inovação, do aproveitamento de fogos vagos, da simplificação de licenciamentos e da mobilização de financiamento público e privado".
No que diz respeito ao AL (...), o comissário destacou a sua importância para o fomento do turismo e do emprego e para o investimento em renovação de fogos habitacionais (por exemplo, em centros históricos), reconhecendo que, em certas localidades, é necessário encontrar formas de regular o crescimento desta atividade, mas sempre de forma equilibrada e proporcional", aponta a associação portuguesa.
A ALEP lembrou também que o Regulamento Europeu do Alojamento Local, que entrará em vigor em maio de 2026 e que implementa um sistema de registo europeu e partilha de dados entre plataformas e autoridades, irá trazer "mais transparência e informação pública ao setor".
A ALEP recorda também que esta iniciativa legislativa se destina a apoiar os Estados-Membros, que, na sua maioria, não têm regulamentação do AL nem um sistema de registo em funcionamento, ao contrário de Portugal, que foi o primeiro país da UE a criar um registo nacional obrigatório (desde 2014).
"É, de longe, o país com regulação mais avançada do AL. O regime jurídico português atribui aos municípios ferramentas jurídicas de regulação e fiscalização, através de regulamento próprio, incluindo a possibilidade de criação de áreas de contenção e de crescimento sustentável. A própria Comissão, aliás, emitiu um parecer em que elogia a legislação portuguesa mais recente como uma 'solução bem concebida, que respeita o direito da UE' e que "pode representar uma referência positiva para futuros debates sobre a regulamentação de AL", lê-se na nota.
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