18/05/2026
📍 Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Palmela apresentaram, na reunião de 29 de abril, a moção “Pela reversão da privatização da AMARSUL e o resgate do serviço público de resíduos na Península de Setúbal”.
♻️ Defender o controlo público dos resíduos é garantir um serviço mais justo, transparente e ao serviço das populações.
CONTEÚDO INTEGRAL DA MOÇÃO:
Considerando que a gestão de resíduos sólidos urbanos constitui um serviço público essencial, indissociável da salvaguarda da saúde pública e da sustentabilidade ambiental, conquistado pelas populações e pelo Poder Local Democrático com o 25 de Abril de 1974, a estrutura de gestão da Amarsul deve responder sempre ao interesse das populações e do ambiente, e não à maximização do lucro privado.
Até à passagem da maioria do capital da Amarsul para a esfera privada, resultante da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) em 2015, o objetivo da empresa era melhorar o ambiente e a qualidade de vida das populações; desde a privatização da EGF, que detém a maioria do capital da Amarsul, tem-se assistido a um desfasamento crescente entre a estratégia do grupo privado e as necessidades reais dos municípios e dos munícipes, de que resultou:
1. Explosão tarifária: entre 2016 e 2024, as tarifas impostas subiram mais de 300% (de 20€ para 77€/tonelada), enquanto os valores destinados a investimento se mantiveram estagnados.
2. Degradação do serviço: verifica-se uma gritante falta de investimento na recolha seletiva e na modernização de equipamentos, agravada pelo esgotamento iminente do Ecoparque no Seixal, cujo encerramento, previsto para 2028 sem que a EGF apresente uma estratégia que não passe pelo agravamento de custos, coloca em risco a autonomia regional na gestão de resíduos.
3. Injustiça fiscal: a Taxa de Gestão de Resíduos, que atinge os 40€ em 2026, funciona como um imposto opaco. A política conivente da Agência Portuguesa do Ambiente, que retém as verbas deste imposto sem o devido escrutínio ou reinvestimento sistemático nos municípios, que são quem efetivamente presta o serviço, contribui para a asfixia da capacidade de resposta das autarquias, dificultando mesmo o cumprimento do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030).
4. Precarização laboral: a política salarial da Amarsul tem conduzido ao esmagamento das remunerações, absorvidas pelo Salário Mínimo Nacional e ao agravamento da precariedade. Urge reverter esta trajetória através da valorização dos salários e do pagamento do suplemento de penosidade e insalubridade, direitos fundamentais dos trabalhadores do setor.
A evidente degradação do serviço, a insuficiência da recolha seletiva e a gestão deficiente das infraestruturas, demonstram que a gestão privada de empresas estratégicas como a Amarsul, privilegiando a distribuição de dividendos em detrimento das populações, do investimento na modernização tecnológica e no cumprimento das metas ambientais, são um tremendo erro!
Assim, a Assembleia Municipal de Palmela delibera:
1. Exigir ao Governo o regresso à esfera de gestão pública da Amarsul, garantindo um controlo democrático onde os interesses do Município de Palmela e dos seus munícipes sejam salvaguardados.
2. Reclamar a redução imediata das tarifas de tratamento de resíduos, impedindo que esta fatura continue a ser um mecanismo de transferência de riqueza pública para o setor privado.
3. Exigir que as verbas da Taxa de Gestão de Resíduos pagas pelos munícipes regressem ao concelho, para financiar a modernização do sistema de recolha e a valorização ambiental.
4. Manifestar solidariedade com os trabalhadores da Amarsul, exigindo carreiras dignas e o fim da precariedade como base da melhoria da qualidade do serviço prestado.
A presente moção deverá ser remetida a: Sua Excelência, o Presidente da República; Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República; Sua Excelência, o Primeiro-Ministro; Sua Excelência, a Ministra do Ambiente e Energia; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Nacional de Freguesias; Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo; Área Metropolitana de Lisboa; Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal; Associação de Municípios da Região de Setúbal; Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela; AMARSUL, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos S.A.; Comunicação social.
