Delegação de Peniche da Ordem dos Advogados

30/05/2026

💡Caminhada na Quinta da Regaleira.
Promovido pelo Conselho Regional de Lisboa e Delegação de Sintra no âmbito das celebrações do Centenário da Ordem dos Advogados.

23/05/2026

Passeio ao Cabo Espichel organizado pelo Conselho Regional de Lisboa e pelas Delegações de Almada, Seixal e Sesimbra e apoio da Câmara Municipal de Sesimbra, no âmbito das celebrações do Centenário da Ordem dos Advogados e do Dia do Advogado. ⭐️

23/05/2026

18/04/2026

Reunião INTERDELEGAÇÕES - Conselho Regional de Lisboa - Mafra. Discutindo-se vários problemas na advocacia.

06/04/2026

𝗗𝗲𝗹𝗲𝗴𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗦𝗲𝗶𝘅𝗮𝗹
𝗢 𝗔𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗥𝗲𝘃𝗶𝘀𝗶𝘁𝗮𝗱𝗼
🗓️ 𝟳 𝗱𝗲 𝗮𝗯𝗿𝗶𝗹 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲 𝗮̀𝘀 𝟭𝟳𝗵𝟬𝟬

A Delegação do Seixal e o CRLisboa organizam mais uma conferência subordinada ao tema do Arrendamento Revisitado.

A conferência tem lugar na sede da Delegação, no próximo dia 7 de abril, às 17h00.

𝗔𝗯𝗲𝗿𝘁𝘂𝗿𝗮 𝗲 𝗘𝗻𝗰𝗲𝗿𝗿𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼
𝘊𝘢𝘳𝘭𝘢 𝘍𝘢𝘭𝘤𝘢̃𝘰 | 𝘝𝘰𝘨𝘢𝘭 𝘥𝘰 𝘊𝘰𝘯𝘴𝘦𝘭𝘩𝘰 𝘙𝘦𝘨𝘪𝘰𝘯𝘢𝘭 𝘥𝘦 𝘓𝘪𝘴𝘣𝘰𝘢
𝘍𝘦𝘳𝘯𝘢𝘯𝘥𝘢 𝘍𝘦𝘳𝘯𝘢𝘯𝘥𝘦𝘴 | 𝘗𝘳𝘦𝘴𝘪𝘥𝘦𝘯𝘵𝘦 𝘥𝘢 𝘋𝘦𝘭𝘦𝘨𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘰 𝘚𝘦𝘪𝘹𝘢𝘭

𝗢𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀
𝘔𝘢𝘯𝘵𝘦𝘪𝘨𝘢𝘴 𝘔𝘢𝘳𝘵𝘪𝘯𝘴 | 𝘈𝘥𝘷𝘰𝘨𝘢𝘥𝘰
𝘊𝘢𝘳𝘭𝘰𝘴 𝘕𝘢𝘣𝘢𝘪𝘴 | 𝘈𝘥𝘷𝘰𝘨𝘢𝘥𝘰

𝗧𝗮𝘅𝗮 𝗱𝗲 𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia

⬇️ Inscreva-se!
Inscrições: [email protected]

🔗 Mais informações em https://crlisboa.org/wp/2026/03/o-arrendamento-revisitado-2/

06/04/2026

𝗗𝗲𝗹𝗲𝗴𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗕𝗮𝗿𝗿𝗲𝗶𝗿𝗼
𝗔𝗽𝗼𝗶𝗼 𝗝𝘂𝗱𝗶𝗰𝗶𝗮́𝗿𝗶𝗼: 𝗤𝘂𝗲𝘀𝘁𝗼̃𝗲𝘀 𝗽𝗿𝗮́𝘁𝗶𝗰𝗮𝘀 𝗲 𝗻𝗼𝘃𝗮 𝘁𝗮𝗯𝗲𝗹𝗮
🗓️ 𝟵 𝗱𝗲 𝗮𝗯𝗿𝗶𝗹 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲 𝗮̀𝘀 𝟭𝟳𝗵𝟬𝟬

No próximo dia 9 de abril, a Delegação do Barreiro e o CRLisboa organizam uma conferência que irá abordar questões práticas sobre o apoio judiciário e a nova tabela de honorários.

A conferência decorre na Sede da Delegação.

𝗔𝗯𝗲𝗿𝘁𝘂𝗿𝗮 𝗲 𝗘𝗻𝗰𝗲𝗿𝗿𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼
𝘉𝘳𝘢𝘯𝘤𝘢 𝘊𝘰𝘳𝘳𝘦̂𝘢 | 𝘝𝘰𝘨𝘢𝘭 𝘥𝘰 𝘊𝘰𝘯𝘴𝘦𝘭𝘩𝘰 𝘙𝘦𝘨𝘪𝘰𝘯𝘢𝘭 𝘥𝘦 𝘓𝘪𝘴𝘣𝘰𝘢
𝘈𝘯𝘢 𝘝𝘪𝘦𝘨𝘢𝘴 | 𝘋𝘦𝘭𝘦𝘨𝘢𝘥𝘢 𝘥𝘢 𝘋𝘦𝘭𝘦𝘨𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘰 𝘉𝘢𝘳𝘳𝘦𝘪𝘳𝘰

𝗢𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿𝗮
𝘊𝘢𝘳𝘭𝘢 𝘔𝘢𝘳𝘲𝘶𝘦𝘴 | 𝘈𝘴𝘴𝘦𝘴𝘴𝘰𝘳𝘢 𝘑𝘶𝘳𝘪́𝘥𝘪𝘤𝘢 𝘯𝘰 𝘊𝘙𝘓𝘪𝘴𝘣𝘰𝘢

𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀: [email protected]

06/04/2026

📌 𝗖𝘂𝗿𝘀𝗼 𝗙𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗔𝘃𝗮𝗻𝗰̧𝗮𝗱𝗮 𝗔𝘂𝗱𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗖𝗿𝗶𝗮𝗻𝗰̧𝗮
🗓️ 𝟮𝟭 𝗱𝗲 𝗮𝗯𝗿𝗶𝗹 𝗮 𝟵 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗻𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲 𝗱𝗮𝘀 𝟭𝟴𝗵𝟬𝟬 𝗮̀𝘀 𝟮𝟬𝗵𝟬𝟬

O CRlisboa, dando continuidade ao seu programa de formação para a valorização profissional no exercício da profissão, promove mais um curso de formação avançada, dedicado ao tema da 𝗔𝘂𝗱𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗖𝗿𝗶𝗮𝗻𝗰̧𝗮.

O curso, com início no dia 21 de abril, decorre em regime presencial e destina-se a Advogados, Advogados Estagiários, Magistrados, Técnicos de CPCJ, APAV, EMAT, CAFAP e NIJd e Mediadores Familiares.

𝗖𝗼𝗼𝗿𝗱𝗲𝗻𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝘁𝗲́𝗰𝗻𝗶𝗰𝗮
Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

𝗖𝗼𝗼𝗿𝗱𝗲𝗻𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗰𝗶𝗲𝗻𝘁𝗶́𝗳𝗶𝗰𝗮
Sandra Inês Feitor
Branca Corrêa

👉 Consulte o 𝗣𝗿𝗼𝗴𝗿𝗮𝗺𝗮 em https://crlisboa.org/wp/2026/03/curso-formacao-avancada-audicao-da-crianca/

𝗧𝗮𝘅𝗮 𝗱𝗲 𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼
Advogados e Advogados Estagiários: Gratuita
Outros Profissionais:75€

𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀
[email protected]

𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗲 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗴𝗶𝗮́𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗖𝗥𝗟𝗶𝘀𝗯𝗼𝗮 𝗰𝗼𝗺 𝗿𝗲𝗴𝗶𝘀𝘁𝗼 𝗻𝗼 𝗠𝗼𝗼𝗱𝗹𝗲
https://formacao.crlisboa.org:9191/enrol/index.php?id=1199

16/02/2026

𝗗𝗲𝗹𝗲𝗴𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗖𝗮𝗹𝗱𝗮𝘀 𝗱𝗮 𝗥𝗮𝗶𝗻𝗵𝗮
𝗟𝗲𝗶 𝗱𝗼𝘀 𝗦𝗼𝗹𝗼𝘀
📅 𝟮𝟰 𝗱𝗲 𝗳𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲 𝗮̀𝘀 𝟭𝟳𝗵𝟬𝟬

A Delegação das Caldas da Rainha e o CRLisboa organizam mais uma conferência sobre a Lei dos Solos, no próximo dia 24 de fevereiro.

A conferência realiza-se na Sede da Delegação, Rua António Sérgio, Lote 50 – 1º Esq (atrás do Tribunal Judicial).

𝗔𝗯𝗲𝗿𝘁𝘂𝗿𝗮 𝗲 𝗘𝗻𝗰𝗲𝗿𝗿𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼

Paula A R Mesquita | Vogal do Conselho Regional de Lisboa
Nanci Castedo | Delegada da Delegação das Caldas da Rainha

𝗢𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿
Manuel Henriques | Advogado

⬇️ Inscreva-se!

𝗧𝗮𝘅𝗮 𝗱𝗲 𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Inscrições: [email protected]

07/02/2026

📢 Estado de Calamidade em Portugal: medidas legais e prazos essenciais

O Governo declarou Estado de Calamidade nas zonas afetadas, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil. Esta decisão permite aplicar medidas excecionais para proteção de pessoas, bens e continuidade dos serviços públicos.

⚖️ Impacto nos serviços de registo (IRN)

De acordo com o despacho aplicável aos concelhos abrangidos:
Suspensão dos prazos em curso para suprimento oficioso de deficiências nos processos de registo.
A suspensão vigora até ao fim da situação de calamidade, fixada para 15 de fevereiro de 2026 às 23h59.
Isto significa que, durante este período, não correm prazos para corrigir deficiências apontadas pelos serviços de registo (ex.: registos prediais, comerciais, civis).

⚖️ Atos e serviços nas conservatórias

Nos concelhos abrangidos podem verificar‑se:
Atrasos ou condicionamentos na prática de atos presenciais.
Prioridade para atos urgentes (ex.: óbitos, nascimentos, documentos essenciais).
Possibilidade de adiamento de atos não urgentes devido a limitações operacionais decorrentes da calamidade.

⚖️ Tribunais: efeitos nos prazos

Embora o Estado de Calamidade não suspenda automaticamente prazos judiciais, podem ocorrer:

Encerramentos temporários de instalações por motivos de segurança.
Impossibilidade prática de realização de diligências, podendo justificar pedidos de prorrogação ou justificação de incumprimento.
As partes devem comunicar ao tribunal qualquer impossibilidade resultante da situação de calamidade, para efeitos de justa causa.

📌 Medidas administrativas e económicas relevantes

Possibilidade de requisição civil de bens ou serviços essenciais.
Limitações de circulação em zonas de risco.
Suspensão ou condicionamento de atividades económicas e eventos.