23/11/2025
Atenção!
🏚 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜́𝗣𝗜𝗢 𝗗𝗘 𝗢𝗨𝗥𝗘́𝗠 – 𝗣𝗥𝗘́𝗗𝗜𝗢𝗦 𝗨𝗥𝗕𝗔𝗡𝗢𝗦 𝗗𝗘𝗚𝗥𝗔𝗗𝗔𝗗𝗢𝗦 𝗘/𝗢𝗨 𝗘𝗠 𝗥𝗨𝗜́𝗡𝗔𝗦 🏚
🏗 Informamos que foi publicado o 𝗘𝗱𝗶𝘁𝗮𝗹 𝗻.º 𝟭𝟭𝟬𝟴𝟬𝟱/𝟮𝟬𝟮𝟱 do Município de Ourém. Chamamos a especial atenção para o seu conteúdo, nomeadamente:
“(...) notificam-se os proprietários dos prédios urbanos identificados na tabela e que se encontram devolutos há mais de um ano ou em ruínas, conforme estipulado na alínea a) do n.º 3 do artigo 112.º do CIMI, conjugado com o Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto.
Nos termos e efeitos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os proprietários dispõem de 𝗱𝗲𝘇 𝗱𝗶𝗮𝘀 𝘂́𝘁𝗲𝗶𝘀, a contar da publicação do presente Edital em jornal local, para 𝘀𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗻𝘂𝗻𝗰𝗶𝗮𝗿𝗲𝗺 𝗽𝗼𝗿 𝗲𝘀𝗰𝗿𝗶𝘁𝗼 sobre a decisão do seu prédio vir a ser qualificado como 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗹 𝗱𝗲𝗴𝗿𝗮𝗱𝗮𝗱𝗼 𝗲/𝗼𝘂 𝗱𝗲𝘃𝗼𝗹𝘂𝘁𝗼, o que implica o agravamento da taxa de IMI para o triplo, conforme previsto no n.º 3 do artigo 112.º do CIMI.”
📅 𝗔𝘁𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗮𝗼 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼: Os proprietários têm até 𝟬𝟵 𝗱𝗲 𝗱𝗲𝘇𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟱, para apresentarem a sua resposta. 🖊🗓
📣 🔎 𝗢𝘀 𝗶𝗺𝗼́𝘃𝗲𝗶𝘀 𝗱𝗮 𝗙𝗿𝗲𝗴𝘂𝗲𝘀𝗶𝗮 𝗱𝗲 𝗢𝗹𝗶𝘃𝗮𝗹 𝗲𝗻𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝗺-𝘀𝗲 𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗻𝗼 𝗮𝗻𝗲𝘅𝗼 𝗱𝗼 𝗘𝗱𝗶𝘁𝗮𝗹, 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗱𝗲𝘃𝗲
𝗖𝗼𝗻𝘀𝘂𝗹𝘁𝗮𝗿 𝗮𝗾𝘂𝗶 𝗮 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗹𝗲𝘁𝗮https://www.ourem.pt/wp-content/uploads/2025/11/2025_110805_PrediosDevolutos_Degradados_compressed-1.pdf
