12/05/2026
NOTA IMPORTANTE: Limpeza de Terrenos Privados – Prazo e Obrigações Legais (PRAZO A TERMINAR)
A Junta de Freguesia de Mogege relembra todos os proprietários de terrenos privados da obrigatoriedade legal de proceder à sua limpeza, de forma a prevenir incêndios rurais e garantir a segurança de pessoas e bens.
📅 Prazo limite para limpeza: 31 de Maio
De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro), é obrigatório proceder à gestão de combustível, nomeadamente:
✔️ Corte de ervas, matos e silvados
✔️ Limpeza de árvores e ramos secos
✔️ Criação de faixas de proteção junto a habitações e vias
⚠️ Coimas por incumprimento:
• Pessoas singulares: de 140€ a 5.000€
• Pessoas coletivas: de 800€ a 60.000€
Mais do que uma obrigação legal, trata-se de um dever cívico de proteção de toda a comunidade.
Contamos com a colaboração de todos para manter Mogege mais segura e cuidada. 🌱