11/11/2020
MANIFESTO DA CONVERGÊNCIA PELA CULTURA DIRIGIDO AOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA A 6 DE NOVEMBRO DE 2020
A Plataforma Cívica Convergência pela Cultura apresenta as medidas de emergência e propostas com soluções a serem implementadas durante o período de discussão do Orçamento de Estado 2021.
Em conformidade com os pedidos feitos pelos diferentes grupos parlamentares e deputadas independentes, para orientar as próximas reuniões que nos foram garantidas, vimos por esta forma apresentar um conjunto de medidas que consideramos serem efectivamente de emergência, tendo porém em consideração que todas as estruturas formais e informais que suportam este documento, possuem propostas próprias que merecem ser devidamente analisadas, com medidas de curto e médio prazo, não exclusivas à Cultura, pela preocupação em continuarem a contribuir, apesar de não terem sido recebidas pela tutela desde Março.
Chegados a Novembro, em pleno período de debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2021, existe uma realidade que se perpetua desde Março relacionada com a ausência de apoios e de respostas concretas e efectivas no sector da Cultura.
A maioria das medidas anunciadas pelo Ministério da Cultura não passaram de quimeras, e a artificialidade constantemente promovida pelos gabinetes de comunicação do Governo não conseguiram anular a quebra de confiança da maioria dos intervenientes culturais na palavra do senhor Primeiro Ministro.
Entendemos que nenhum Governo pode ser responsabilizado por um surto pandémico; porém será vital que a sociedade civil perceba que uma situação de emergência requer medidas extraordinárias, e o que vimos até agora foi a falta evidente de conhecimento e de experiência na operacionalização de mecanismos de protecção que não existem.
Por essa razão a plataforma cívica Convergência pela Cultura continua a abrir as suas portas ao diálogo aberto com todas as estruturas formais e informais, a reunir em torno de respostas e soluções que reflitam a salvaguarda social de todos os trabalhadores da Cultura que hoje se encontram numa situação de precariedade exasperante e, simultaneamente, continua a apresentar soluções que abranjam as necessidades emergentes, mas que se reflitam também na receita que é crucial para o futuro da Cultura em Portugal.
A Convergência pela Cultura apresenta as medidas que julga serem prioritárias:
1 – Congelamento de todas as dívidas contributivas e tributárias e a suspensão imediata de todas as acções executivas de penhoras ou de cobrança coerciva por dívidas existentes à Segurança Social para todos os trabalhadores do sector da Cultura, incluindo trabalhadores por conta própria, trabalhadores por conta de outrem, empresários em nome individual e empresas unipessoais até 30 de Junho de 2021 (no mínimo, considerando que o Governo já considera prazos mais dilatados para as moratórias hipotecárias).
2 – Apoio financeiro incondicional, com valor base mínimo de 1 IAS (Indexante de Apoio Social), para todos os trabalhadores do sector da Cultura, incluindo trabalhadores por conta própria, trabalhadores por conta de outrem, empresários em nome individual e empresas unipessoais até Julho de 2021.
3 – Compromisso de manutenção de todas as actividades económicas associadas à Cultura (actividades culturais, artísticas e recreativas) em caso de permanência ou agravamento da situação pandémica, com a salvaguarda da adaptação de todas as programações no território nacional aos meios digitais e audiovisuais e da legislação relacionada com os direitos de autor e conexos.
4 – Anulação do Artº 53º do CIVA em benefício da aplicação do Artº 9º do CIVA a todas as actividades culturais, artísticas e recreativas, incluindo os meios audiovisuais, digitais, locuções e dobragens (com a necessidade urgente de legislação adequada ao “Streaming”) e anulação do Código B13 referente aos rendimentos da propriedade intelectual (artº 58º do EBF).
5 – Criação de tabela mínima de isenção para as situações previstas no Artº 101ª do CIRS (sobre a obrigação de retenção de 25% sobre o valor bruto na emissão de um recibo verde a uma empresa ou entidade), com a criação de dois escalões para valores mensais, com isenção até aos 5.000,00€ (inclusive) e com retenção de 10% acima dos 5.000,00€.
6 – Criação de bolsas remuneradas, destinadas à requalificação e formação de artistas e técnicos, como complemento ao apoio social, através dos fundos de coesão, sob gestão conjunta do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a serem ministrados por Empresas do sector audiovisual, Escolas privadas e Companhias independentes ou Escolas Superiores, que serão designadas como Entidades Formadoras, que por seu turno poderão ter propostas de programação de acções e de conteúdos.
São 6 medidas extraordinárias que visam dar uma resposta imediata aos problemas relacionados com a precariedade e simultaneamente permitir que todo o sector, nas diferentes tipologias, garanta meios de recuperação das suas actividades.
De acordo com o manifesto público que enviámos aos órgãos de soberania no dia 14 de Agosto, baseado nas mesmas propostas que foram enviadas à tutela no início de Maio, entendemos a importância de se complementarem medidas através da articulação dos diferentes Ministérios e Secretarias de Estado e foi sempre por essa razão que nos dirigimos ao senhor Primeiro Ministro, cujo gabinete não entendeu dar o devido provimento.
Porquanto nos motive a compreensão da sociedade civil relativamente ao modo como temos vindo a denunciar comportamentos menos dignificantes por parte do Ministério da Cultura, que manifestamente não correspondeu às necessidades mais urgentes por não possuir capacidade para avaliar correctamente a situação generalizada, porque desconhece a realidade que tutela e, sobretudo, porque lhe falta cultura operacional para intervir adequadamente e de forma isenta, a Plataforma Cívica Convergência pela Cultura mantém-se firme na convicção de que as medidas que apresenta merecem ser devidamente analisadas e discutidas.
Em conformidade, é importante que se avaliem as seguintes propostas com medidas complementares:
7 – Aplicação de um perdão de dívidas tributárias e contributivas ou aplicação de um regime de pagamento prestacional a longo prazo para todos os trabalhadores do sector da Cultura, incluindo trabalhadores por conta própria, trabalhadores por conta de outrem, empresários em nome individual e empresas unipessoais, sem penalizações e sem taxas associadas, de acordo com os rendimentos de cada contribuinte e da sua taxa de esforço.
8 – Criação de mecanismos legislativos para alteração das tabelas do IVA associadas à Cultura, estabelecendo como princípio a descida do IVA para 6% em todas as actividades culturais, artísticas e recreativas, abrangendo as transações comerciais como a venda de espectáculos.
9 – Revisão do estatuto dos trabalhadores independentes com a equiparação da carreira contributiva dos trabalhadores intermitentes ao Regime Geral, com a anulação das trimestralidades associadas e estabelecendo um valor de isenção do IVA até aos 15,000,00€
10 - Contabilização continuada da carreira contributiva, com a redução dos descontos em sede de IRS e Segurança Social de modo a que não ultrapassem 15% dos rendimentos auferidos nas emissões de factura recibo.
São no conjunto, 10 medidas que a serem aplicadas, representam uma resposta a curto e médio prazo mas que correspondem à necessidade de reiniciar a economia associada ao sector, valorizando as pessoas e salvaguardando as condições de vida e a capacidade de reorganização e recuperação dos contribuintes para o sistema contributivo.
É importante esclarecer que esta plataforma não pretende criar soluções que debilitem as contas públicas; todavia será sempre bem entendido que a recuperação de todos os contribuintes não pode assentar em políticas penalizadoras, sobretudo porque a precariedade já é por si só a pior forma de descriminação.
A defesa do Estado Social exige um claro investimento nas pessoas, mas propomos igualmente a criação de mecanismos para obtenção de receitas para a Cultura.
Nesse âmbito, a Plataforma Cívica Convergência pela Cultura apresenta as seguintes medidas que propõe:
1 – Estudo e criação do Fundo de Solidariedade Social da Cultura, sob gestão conjunta da Segurança Social e do Ministério da Cultura, com a aplicação de uma taxa aplicada aos promotores de eventos, no valor de 12,5% sobre o volume contratado. Este processo exige a criação de um organismo de coordenação administrativa.
2 – Estudo e criação de uma nova taxa de 7% sobre as vendas de bilheteira relacionada com a produção de actividades de índole cultural, tais como espectáculos, exposições, congressos e eventos, com a receita dessa percentagem a destinar-se ao Fundo de Solidariedade Social da Cultura.
3 – Estudo e implementação de um mecanismo de cativação de 20% sobre a percentagem que é retida pelo Estado nos prémios dos Jogos da Santa Casa da Misericórdia, semanalmente, para reforço continuado do Fundo de Solidariedade Social da Cultura.
4 – Criação de um mecanismo de regulação/fiscalização de gastos públicos em Cultura, pela necessidade de assegurar transparência nos diferentes processos de contratação de propostas culturais, com repercussão automática nas bases de dados da Segurança Social e Autoridade Tributária.
Para melhor entendimento das propostas que apresentamos, sugerimos que nos convidem a reunir para podermos elaborar detalhadamente cada ponto explicitado neste documento.
A Convergência pela Cultura tem página de Facebook com o mesmo nome e brevemente terá o seu próprio domínio na internet devido à necessidade de ampliação da sua actividade de esclarecimento à sociedade civil e contribuição com propostas para o sector, no direito e no dever de ajudarmos sempre o nosso País, com sentido cívico e seriedade na discussão de todas as matérias relacionadas com a Cultura.
