15/09/2026
Conhece os seus direitos?
Se a sua inscrição no Centro de Emprego for anulada e essa decisão implicar a cessação do subsídio de desemprego, tem o direito de apresentar recurso.
Para garantir uma apreciação independente dessas decisões, existe a Comissão de Recursos do IEFP, um mecanismo administrativo que reforça a proteção dos direitos dos beneficiários das prestações de desemprego. O recurso é analisado, numa primeira fase, pelo Vice-Coordenador Regional da Comissão de Recursos e, caso necessário, pode ainda ser apreciado pela Comissão Central.
Conhecer os seus direitos é tão importante quanto conhecer os seus deveres.
Se pretender saber mais sobre o funcionamento da Comissão de Recursos, consulte a informação disponível em iefp.pt/comissao-de-recursos.