08/09/2026
📢Encontra-se disponível no nosso site a informação relativa aos atos remetidos para publicação no BTE, n.º 33, de 8 de setembro de 2026, cuja promoção da publicação é atribuída por lei a este serviço. 📄⚖️
🔗 Consulte aqui: https://www.dgert.gov.pt/documentos-enviados-para-publicacao-em-bte