15/06/2026
Os ASD – AUTARCAS SOCIAL-DEMOCRATAS entregaram hoje no PSD a Proposta Temática a apresentar no próximo sábado, no decorrer do 43.º Congresso Nacional do PSD, em Anadia.
Segue o teor do documento:
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PROPOSTA TEMÁTICA
43.º Congresso Nacional do PSD
“Poder Local, Um País Inteiro em Transformação”
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1.º Subscritor
Amadeu Albergaria
Presidente dos ASD
Aprovada no Conselho Nacional dos ASD – Autarcas Social-Democratas, 14 de maio de 2026
1. Introdução
O 43.º Congresso Nacional do PSD realiza-se num momento particularmente relevante da vida política nacional. A renovação da confiança dos portugueses em Luís Montenegro e no PSD abriu um novo ciclo político, assente na proximidade, na responsabilidade e na vontade de mudança.
Também no Poder Local, o PSD voltou a afirmar-se como a principal força autárquica nacional. Hoje, o Partido conta com 14.894 autarcas eleitos em todo o país, mais 1.448 do que nas eleições autárquicas de 2021.
Este resultado tem significado político. Mostra que os portugueses confiam nos autarcas do PSD, confirma a profunda implantação territorial do PSD e constitui um ativo estratégico para o país e para o futuro do Poder Local.
Cinquenta anos depois das primeiras eleições autárquicas democráticas, o Poder Local continua a ser uma das maiores conquistas da democracia portuguesa. Mas os desafios atuais exigem mais capacidade de decisão, maior autonomia e um Estado mais próximo e mais ágil.
Há reformas que o país precisa fazer. É neste contexto que os ASD apresentam esta Proposta Temática, centrada em áreas fundamentais para reforçar o Poder Local, modernizar o Estado e melhorar a capacidade de resposta às populações:
- A revisão da Lei das Finanças Locais, com maior autonomia e coesão territorial;
- A modernização do Sistema Eleitoral Autárquico, reforçando estabilidade e governabilidade;
- A revisão do Estatuto do Eleito Local com a efetiva valorização do exercício de funções autárquicas, com responsabilidade e transparência;
- A simplificação administrativa, reduzindo burocracia para respostas mais céleres à população;
- Os 50 anos do Poder Local e os desafios das próximas décadas.
2. Agenda reformista do Governo e modernização do Estado
Os ASD reconhecem a importância das reformas que o Governo tem vindo a desenvolver em matérias fundamentais para o funcionamento do Estado e para a capacidade de resposta das autarquias.
A simplificação do Código dos Contratos Públicos, a revisão da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, a aposta na modernização administrativa, na digitalização e na interoperabilidade representam sinais positivos de uma agenda reformista que importa aprofundar.
Mas quem está no terreno sabe que o país continua demasiadas vezes lento a decidir. Continuamos a perder tempo em procedimentos excessivos, duplicação de informação, plataformas que não comunicam entre si e exigências administrativas desajustadas da realidade dos territórios.
O controlo é obviamente necessário. A transparência é indispensável. Mas o país não pode continuar a confundir fiscalização com bloqueio permanente. Modernizar o Estado não significa reduzir a exigência. Significa antes garantir que o Estado consegue decidir, executar e, consequentemente, responder melhor.
Os ASD defendem:
- A concretização efetiva do princípio do “só uma vez”, evitando que as autarquias tenham de entregar repetidamente informação já existente no Estado;
- Maior interoperabilidade entre Administração Central, municípios e freguesias;
- Redução dos reportes redundantes exigidos às autarquias;
- Maior agilidade na contratação pública, sobretudo nos investimentos de proximidade.
3. Lei das Finanças Locais
Não existe verdadeiro Poder Local sem autonomia financeira. Os municípios e freguesias assumem hoje, no quadro da descentralização de competências, responsabilidades cada vez maiores, mas continuam demasiadas vezes limitados por regras excessivamente rígidas e por um modelo de financiamento desajustado da realidade atual do país.
Não basta transferir competências para as autarquias. É preciso garantir capacidade para as executar. Os ASD registam positivamente a criação do grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais, entendendo que este processo deve conduzir a uma reforma estrutural que assegure maior autonomia, maior previsibilidade e verdadeira dignidade financeira ao Poder Local.
Portugal continua excessivamente centralizado e isso limita demasiadas vezes a capacidade de resposta dos territórios. O país precisa de uma nova geração de políticas de financiamento autárquico, que reconheça o papel dos municípios e freguesias e dê a quem está mais próximo das populações melhores condições para decidir e agir.
Os ASD defendem uma revisão da Lei das Finanças Locais assente em três princípios essenciais:
- Mais recursos – Convergir, gradualmente com a União Europeia (os municípios portugueses gerem apenas 13% dos recursos públicos face aos 17% dos países da Zona Euro), através do reforço das transferências do Orçamento de Estado e do alargamento das receitas próprias municipais;
- Mais coesão – A Lei deve servir para corrigir assimetrias. Quem pode gerar mais receita própria, gera. Quem não pode é compensado pelas transferências;
- Mais autonomia – Simplificar regras, acabar comas burocracias instaladas e confiar na gestão dos eleitos locais.
Nenhum município pode ficar prejudicado. A reforma da Lei das Finanças Locais deve beneficiar todos.
4. Lei Eleitoral Autárquica
Quase cinco décadas depois das primeiras eleições autárquicas democráticas, é tempo de discutir com seriedade a modernização do sistema eleitoral autárquico. O atual modelo garantiu pluralismo e representação democrática. Mas também criou, em muitos casos, executivos sem estabilidade e dificuldades de decisão que prejudicam a governação local, quer nos municípios, quer nas freguesias.
Os ASD defendem um princípio simples: quem vence eleições deve ter maioria para governar. As populações não compreendem executivos permanentemente bloqueados nem impasses que atrasam decisões importantes para o território.
Os ASD defendem:
- Executivos com maior estabilidade e capacidade de decisão;
- Reforço da governabilidade local;
- Assembleias Municipais e de Freguesia mais fortes e fiscalizadoras;
- Maior transparência e escrutínio democrático;
- Valorização do papel da oposição.
5. Estatuto dos Eleitos Locais
O exercício de funções autárquicas tornou-se hoje muito mais exigente. Os autarcas assumem responsabilidades cada vez maiores, respondem diariamente a elevados níveis de escrutínio público e enfrentam uma realidade administrativa, jurídica e financeira muito mais complexa do que aquela que existia quando o atual Estatuto foi criado.
Os ASD defendem uma revisão equilibrada e responsável do Estatuto dos Eleitos Locais. Não se trata de criar privilégios. Trata-se de garantir condições adequadas para o exercício de funções públicas essenciais à democracia local.
Os ASD pretendem garantir:
- Maior clareza no enquadramento legal das funções autárquicas;
- Reforço da segurança jurídica dos eleitos;
- Valorização institucional do serviço público local;
- Regras transparentes e ajustadas à realidade atual;
- Condições adequadas ao exercício das funções.
6. 50 anos do Poder Local
Em 2026 assinalam-se 50 anos das primeiras eleições autárquicas democráticas. Ao longo destas cinco décadas, o Poder Local transformou profundamente o país. Os municípios e as freguesias estiveram na linha da frente do desenvolvimento territorial, da coesão social, da qualificação dos serviços públicos e da aproximação da democracia às populações.
O PSD teve um papel central nesse percurso e continua a ser a principal força autárquica nacional. As comemorações dos 50 anos do Poder Local devem servir para reconhecer o trabalho de gerações de autarcas que ajudaram a construir a democracia local em Portugal.
Os desafios das próximas décadas exigem um Poder Local mais forte, mais autónomo e com maior capacidade de decisão. Os ASD defendem que este momento deve mobilizar o partido e o país para uma nova etapa de modernização do Estado, valorização do território e reforço da democracia de proximidade.
Neste âmbito, os ASD propõem a realização de um Encontro Nacional de Autarcas, que deverá afirmar-se como um momento de reflexão sobre o futuro do Poder Local e de reconhecimento daqueles que ajudaram a construir a democracia local em Portugal. Momento para homenagear os primeiros Presidentes de Câmara Municipal, Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia eleitos pelo PPD/PSD, nas eleições autárquicas de 12 de dezembro de 1976.
7. Conclusão
O Poder Local continua a ser uma das maiores forças de transformação do país. É nos municípios e nas freguesias que as populações procuram respostas concretas. É nos territórios que o Estado ganha proximidade e capacidade de resposta.
Os ASD defendem um Estado que confie mais nos seus autarcas, que reduza burocracia e simplifique procedimentos. Defendem também um Poder Local com autonomia, capacidade de execução e condições para responder, com responsabilidade e transparência, às exigências do quotidiano das populações.
Com esta Proposta Temática, os ASD reafirmam a necessidade de modernizar o Estado, reforçar a autonomia financeira do Poder Local, garantir estabilidade governativa, valorizar o papel das freguesias e criar melhores condições para o exercício de funções autárquicas, fortalecendo a democracia de proximidade. Há reformas que o país não pode continuar a adiar.
Cinquenta anos depois das primeiras eleições autárquicas democráticas, o Poder Local continua a ter um papel decisivo na transformação do país.
Celebrar os 50 anos do Poder Local é escolher como continuamos. Por nós, autarcas social-democratas, continuamos sempre ao lado das populações.
