CIAB

10/04/2026

Sistema de Depósito e Reembolso entra em vigor a 10 de abril

Entra em vigor amanhã, 10 de abril de 2026, o Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), identificado pela marca “volta”, que visa promover a economia circular através da recolha e reciclagem de embalagens de bebidas de uso único.
O sistema abrange garrafas e latas de plástico, metal e alumínio, com capacidade inferior a três litros, comercializadas no mercado nacional e devidamente identificadas com o símbolo “volta”.
Com a implementação do SDR, no momento da compra destas bebidas, o consumidor paga um valor de depósito de 0,10€, que é devolvido na íntegra aquando da entrega da embalagem vazia num ponto de recolha.
As embalagens devolvidas são encaminhadas para Centros de Contagem e Triagem, sendo posteriormente transformadas em matérias-primas secundárias, aptas para contacto alimentar, que serão utilizadas na produção de novas embalagens.
O sistema prevê uma rede de cerca de 2.500 pontos volta, localizados sobretudo em super e hipermercados, bem como 48 quiosques volta distribuídos por 36 municípios. As embalagens podem ainda ser devolvidas em estabelecimentos como cafés, restaurantes e bares, quando aí tenham sido adquiridas.
Para que a devolução seja aceite, as embalagens devem estar vazias, intactas, com tampa e com o código de barras legível.
O reembolso do valor de depósito pode ser efetuado através de voucher convertível em dinheiro, desconto em loja, cartão de fidelização, doação ou soluções digitais, sendo que, nos super e hipermercados, o consumidor pode sempre optar por receber o valor em dinheiro. O voucher tem a validade de um ano.
Durante o período de transição, que decorre até 9 de agosto de 2026, poderão coexistir no mercado embalagens com e sem o símbolo “volta”. Apenas as embalagens identificadas com este símbolo estão abrangidas pelo sistema e permitem a devolução do valor de depósito.
O SDR estabelece como meta a recolha de 90% destas embalagens até 2029, promovendo a participação ativa dos consumidores na redução de resíduos e na reutilização de materiais.
Consulte todas as informações no site do SDR ou do Volta.
Lisboa, 9 de abril de 2026
A Direção-Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, n.º 31 -3.º - 1069-013 Lisboa PORTUGAL
T: + 351 21 356 46 00

08/04/2026

⚖️ Os resultados alcançados pelas entidades de RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo).
- Aumento de 17,1% relativamente a 2024;
- Tempo médio de resolução de 58 dias;

⚖️ As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo receberam mais de 12 mil processos em 2025, um aumento de 17,1% relativamente a 2024.

📊Conheça todos os dados estatísticos na nota de imprensa: https://www.consumidor.gov.pt/comunicacao1/noticias1/detalhe-da-noticia?uri=10887

01/04/2026

Portal “Preços dos Combustíveis Online” ajuda consumidores a comparar preços e poupar
Para consultar, de forma simples e transparente, os preços dos combustíveis praticados em Portugal continental e aceder a outras informações úteis para uma escolha mais informada, os consumidores podem utilizar o Portal “Preços dos Combustíveis Online”. Criado pelo Decreto-Lei n.º 243/2008, de 18 de dezembro, este portal estabelece a obrigatoriedade de os titulares das licenças de exploração dos postos de abastecimento comunicarem informação atualizada sobre os combustíveis comercializados. Sempre que exista uma alteração de preços, essa mudança deve ser comunicada antes da sua aplicação, com indicação do respetivo dia e hora.
Além dos preços, o portal disponibiliza também dados relevantes como a localização dos postos, horários de funcionamento e serviços disponíveis, permitindo aos consumidores comparar opções e escolher os locais mais vantajosos para abastecer.
Assim, esta ferramenta contribui não só para decisões de consumo mais conscientes, mas também para a dinamização da concorrência no setor. Ao mesmo tempo, permite o apuramento diário de preços médios por tipo de combustível, apoiando a análise estatística e a monitorização de políticas públicas nesta área.
Dicas para poupar combustível no dia a dia
Além de comparar preços antes de abastecer, há vários comportamentos que podem ajudar a reduzir o consumo de combustível e os custos associados:
Planeie as suas deslocações
• Sempre que possível, utilize transportes públicos
• Evite o automóvel em pequenas distâncias
• Partilhe boleias com colegas, familiares ou amigos
• Escolha percursos e horários que evitem o trânsito
• Consulte previamente o portal para identificar os postos mais económicos
Adote uma condução eficiente
• Inicie a condução sem necessidade de aquecer o motor
• Evite acelerações e travagens bruscas
• Mantenha uma velocidade constante e adequada ao tráfego
• Desligue o motor em paragens superiores a 60 segundos
• Utilize o “cruise control” em autoestrada sempre que possível
Cuide da manutenção do veículo
• Faça revisões periódicas
• Verifique regularmente a pressão dos pneus
• Opte por pneus com elevada eficiência energética
• Sempre que possível, abasteça nas horas mais frescas do dia
Tenha atenção a pequenos detalhes
• Evite excesso de carga no veículo
• Estacione à sombra em dias de calor
• Minimize manobras desnecessárias
• Utilize o ar condicionado com moderação
Lisboa, 1 de abril de 2026
A Direção-Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, n.º 31 -3.º - 1069-013 Lisboa PORTUGAL
T: + 351 21 356 46 00

30/03/2026

https://www.facebook.com/share/15w1kLs98s/?mibextid=wwXIfr

Município marcou presença no Conselho Técnico Financeiro do Centro de Arbitragem de Consumo, que aprovou relatórios e reforçou a cooperação intermunicipal.

23/03/2026

https://www.consumidor.gov.pt/comunicacao1/noticias1/detalhe-da-noticia?uri=10871

19/03/2026

Campanha de recolha de automóveis ligeiros de passageiros/comerciais da marca "Toyota", diversos modelos

No âmbito do Safety Gate (Sistema de alerta rápido da UE para os produtos não alimentares perigosos)** foram notificados os seguintes automóveis ligeiros de passageiros/comerciais:

Alerta n.º: SR/02656/25
Categoria: Veículos a motor
Produto: Automóveis ligeiros de passageiros/comerciais
Marca: Toyota

Modelo: Proace CITY, Proace CITY VERSO e Proace VERSO (equipados com o motor diesel 1.5L).

Tipo / Homologação CE: e2*2007/46*0537*06-*12
e2*2007/46*0537*14-*18
e2*2007/46*0685*00-*01
e2*2007/46*0685*03-*09
e2*2007/46*0685*11-*13
e2*2007/46*0686*00-*10
e2*2007/46*0686*12-*14

Datas de produção: 05.09.2018 - 01.02.2023

Código da campanha de recolha: CI25-021
Imagens:




Tipo de risco: Ferimentos

Defeito Técnico / Risco: Devido à carbonização do óleo e à elevada pressão de contacto, a resistência da corrente, de 7 mm, da árvore de cames pode sofrer um desgaste prematuro. Isto pode provocar a quebra da corrente da árvore de cames e a falha do motor com consequente perda de controlo do veículo e aumento do risco de acidentes e de ferimentos.

Os veículos não estão em conformidade com os requisitos do Regulamento relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos.

País notificador: França
País de origem: França
Medidas adotadas: A medida de “Recolha do produto/veículo a motor junto dos utilizadores finais” foi adotada no mercado do país notificador (França).

Sítio de Internet do “Safety Gate” https://ec.europa.eu/safety-gate/ #/screen/home

** A Direção-Geral do Consumidor (DGC) é o Ponto de Contacto nacional do “Safety Gate (Sistema de alerta rápido da UE para os produtos não alimentares perigosos)”. Este Sistema Europeu visa detetar a existência de produtos considerados perigosos nos 27 Estados-Membros (e nos países da Associação Europeia do Comércio Livre - EFTA) para tomada de medidas pelas respetivas autoridades competentes.

A DGC, como Ponto de Contacto Nacional, recebe os Alertas relativas aos produtos perigosos, emitidos através do referido Sistema, e encaminha-os para as Autoridades de fiscalização do mercado para a eventual adoção de medidas (retirada do mercado, proibição de comercialização, etc, …).

As Autoridades de fiscalização que podem tomar medidas para evitar a colocação de produtos perigosos no mercado nacional são: – a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); – a ARAE (Autoridade Regional das Atividades Económicas da Região Autónoma da Madeira); – a IRAE (Inspeção Regional das Atividades Económicas da Região Autónoma dos Açores); – a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira); – a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações); – o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.); – o INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.); e – a PSP (Polícia de Segurança Pública).

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A Direção-Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, n.º 31 -3.º - 1069-013 Lisboa PORTUGAL
T: + 351 21 356 46 00

Safety Gate: the EU rapid alert system for dangerous non-food products allows the 31 participating countries (EU countries, Norway, Iceland and Liechtenstein) and the European Commission to exchange information on products posing a risk to health and safety of consumers and on the measures taken by....

18/03/2026

📌 Semana do Consumidor
Dica # 2 e 3 – Fatura e Garantias

🧾 Peça sempre fatura.
🔧 Em caso de defeito, tem direito a solução.

Conhecer os seus direitos faz a diferença.

16/03/2026

📌 Semana do Consumidor
Dica # 1 – Compras online

💻 Comprou online e arrependeu-se?
Nas compras à distância (internet, telefone, ...), o consumidor tem 14 dias para desistir da compra, sem necessidade de indicar o motivo.

15/03/2026

📌 Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Para assinalar esta data, desafiamos todos os consumidores a participar na Semana do Consumidor.

Ao longo desta semana vamos partilhar dicas simples e úteis para ajudar a conhecer melhor os seus direitos e a tomar decisões mais informadas no dia a dia.

Fique atento às nossas publicações e descubra uma dica por dia para consumir com mais segurança e confiança.

05/03/2026

ANAC divulga recomendações para os passageiros afetados pela situação no Médio Oriente
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) divulgou esta quarta-feira, dia 4 de março, um comunicado com recomendações destinadas aos passageiros afetados pela atual situação no Médio Oriente.
A estes passageiros, a ANAC recomenda a confirmação do estado dos voos junto da transportadora aérea operadora do voo, antes de se dirigirem ao aeroporto, bem como a consulta do site do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A ANAC recomenda ainda aos passageiros a consulta dos sites das transportadoras aéreas com as quais têm reservas confirmadas, para obter informação atualizada sobre os voos agendados e outros assuntos considerados relevantes.
Por último, a ANAC recorda que, se o voo não for cancelado, e o passageiro optar por não viajar, um eventual reembolso está sujeito às condições da tarifa adquirida.
Toda a informação detalhada sobre os direitos dos passageiros do transporte aéreo pode ser consultada no site da Comissão Europeia:
Lisboa, 5 de março de 2026
A Direção-Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, n.º 31 -3.º - 1069-013 Lisboa PORTUGAL
T: + 351 21 356 46 00

20/01/2026

Na região de Braga, Viana do Castelo, e Alto Tâmega e Barroso Viseu tem ao seu dispor o CIAB - Tribunal de Consumo.

Pode dirigir-se ao Polo de Braga, Viana do Castelo ou Chaves
ou através dos nossos canais de contacto.

Telefone: 253 617 604
Mais informações em
www.ciab.pt

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➡️ Conheça o simulador online que o ajuda a identificar a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo mais adequada para o seu caso.

🔍 Experimente em: https://www2.gov.pt/fichas-de-enquadramento/resolucao-de-conflitos-de-consumo/simulador-resolucao-alternativa-de-conflitos-de-consumo

19/12/2025