11/02/2025
COMUNICADO
Como foi amplamente noticiado em todos os meios de comunicação social, o Ministério Público promoveu acusação de entre muitos arguidos, também o deputado à Assembleia da República e Vereador na Câmara Municipal de Barcelos, Dr. Carlos Eduardo Reis, no âmbito do “Processo Tutti-Fruti”.
Por tal facto, vem, o BTF – Movimento independente, representado nos órgãos autárquicos do município e das freguesias, tornar público o seguinte:
1. O facto de qualquer cidadão ser constituído arguido ou acusado em qualquer processo judicial, não significa quaisquer perdas de direitos, liberdades e garantias, até condenação definitiva com sentença transitada em julgado;
2. Tal salvaguarda está prevista no nº2 do artigo 32º da CRP “Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”;
3. Estes princípios não colidem com o direito à informação e à liberdade de imprensa também previstos no artigo 39º da CRP, sem esquecer a alínea d) do nº 1, “O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais”;
4. Porque, o BTF respeita todos os preceitos constitucionais, e legais, designadamente, no seu artigo 18º, nº 1, “Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.”;
5. Ora, dentro destes princípios constitucionais consubstanciados num Estado de Direito Democrático, o BTF não pode acompanhar quaisquer derivas antidemocráticas, nomeadamente, certo populismo e pré- julgamentos na praça pública;
6. É, pois, dentro destes princípios, que o BTF manifesta inequivocamente, toda a confiança política ao Dr. Carlos Eduardo Reis, em todos os cargos políticos que ocupa (Deputado e Vereador), aguardando com toda a tranquilidade e serenidade o normal funcionamento da justiça, com respeito pela separação dos poderes consagrados constitucionalmente;
7. Aliás, como o demonstra noutros processos judiciais, envolvendo atuais Vereadores enquanto arguidos e acusados, eleitos por outra força política e que entendemos como totalmente legítima a continuidade nos cargos que ocupam pelos mesmos princípios supracitados.
Barcelos, 11 de fevereiro de 2025
O Grupo BTF – Movimento Independente.