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ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

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Portugal
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ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

A ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social regula e supervisiona o setor dos media em Portugal.

A ERC é a entidade responsável pela regulação e supervisão de todas as entidades que prosseguem atividades de comunicação social em Portugal. Com natureza jurídica de pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, é uma entidade administrativa independente. Se identificou algum comportamento que considere poder configurar violação de di

reitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às atividades de comunicação social, submeta-nos uma participação: erc.pt/pt/balcao-virtual/formulario-de-participacoes

Política de gestão dos comentários desta página: A ERC reserva-se o direito de eliminar todos os comentários que contenham expressões suscetíveis de serem consideradas obscenas, ofensivas e injuriosas.

12/06/2026

📢 Foi hoje publicado em Diário da República o Regulamento n.º 726/2026, que altera o Regulamento n.º 835/2020 relativo à transparência dos principais meios de financiamento e ao relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

Aprovado, após consulta pública, este Regulamento dá cumprimento ao disposto no Regulamento Europeu para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) e reforça o sistema nacional de transparência dos meios de financiamento e da governação das entidades do setor.

O Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

🔗 Consulte o Regulamento e o relatório da consulta pública no sítio eletrónico da ERC: https://swki.me/fLkKstsI

11/06/2026

📡 Pode um noticiário mostrar imagens exclusivas de outro canal?

Quando um operador de televisão detém direitos exclusivos de transmissão de um evento de grande interesse público — como uma competição desportiva ou um acontecimento relevante — os restantes operadores podem, em determinadas condições, utilizar pequenos excertos dessas imagens nos seus noticiários.

São os chamados extratos informativos.

Este mecanismo procura equilibrar dois interesses:
✔️ o investimento feito por quem adquiriu os direitos exclusivos;
✔️ o direito dos cidadãos a serem informados sobre acontecimentos de relevância pública.

Os extratos informativos têm regras específicas:
🔸 só podem ser utilizados para fins informativos
🔹 devem restringir-se ao necessário para dar notícia do acontecimento
🔸 não podem substituir a transmissão integral do evento
🔹 exigem a identificação clara do operador que disponibilizou as imagens

A ERC acompanha o cumprimento destas regras e, recentemente, deliberou a abertura de processos de contraordenação em situações relacionadas com a utilização de extratos informativos, no exercício das suas competências de supervisão e regulação do setor.

👉 Conheça as deliberações e saiba mais sobre este tema:
⚖ swki.me/QJziSVnI
⚖ swki.me/9GpAFGwi
⚖ swki.me/RHsJvf5U

10/06/2026

🇵🇹 A língua portuguesa é um dos pilares da nossa identidade cultural e une milhões de pessoas em todo o mundo.

No setor audiovisual, a ERC acompanha o cumprimento das obrigações legais que visam promover a presença da língua portuguesa na televisão, contribuindo para a valorização da cultura, da produção nacional e da diversidade de conteúdos disponibilizados ao público.

Nesse contexto, a Lei da Televisão prevê quotas mínimas para a difusão de programas e obras criativas originariamente em língua portuguesa:
👉 pelo menos 50% das emissões dos canais de cobertura nacional, com exclusão do tempo consagrado à publicidade, televenda e teletexto, devem ser dedicadas à difusão de programas originariamente em língua portuguesa;
👉 pelo menos 20% das emissões dos canais de cobertura nacional devem ser dedicadas à difusão de obras criativas de produção originária em língua portuguesa.

09/06/2026

📬 JÁ SAIU A MAIS RECENTE EDIÇÃO DA NEWSLETTER DA ERC!

🔍 Quer acompanhar as novidades do setor da comunicação social e da atividade do regulador?

📩 Subscreva para não perder os próximos números: swki.me/UEvEW82i

09/06/2026

💰 Já está disponível o relatório de abril sobre os investimentos públicos em publicidade.

O documento elaborado pela ERC apresenta informação sobre as campanhas publicitárias comunicadas e validadas durante o mês, bem como sobre a distribuição do investimento pelos diferentes meios de comunicação social.

Dos dados apurados para abril, destacam-se:
✔ 12 campanhas publicitárias validadas pela ERC, no montante global de 238 858,37 euros;
✔ mais de 73 mil euros destinados aos meios de comunicação social regionais e locais;
✔ a Televisão como o meio que concentrou o maior investimento, seguida da Imprensa, da Rádio e do Digital.

👀 Consulte o relatório completo: https://swki.me/bm475Bqi

08/06/2026

📅 Marque já na sua agenda!

A Plataforma PER promove, nos dias 22 e 23 de junho, as duas primeiras sessões de um ciclo de webinars dedicado à reflexão sobre a relação entre comunicação social, língua, cultura e democracia no espaço lusófono.

🔹 22 de junho | 09h00 – 11h00 (hora de Lisboa)
Tema: Desafios da Língua Portuguesa na Era da Inteligência Artificial

🔹 23 de junho | 09h00 – 11h00 (hora de Lisboa)
Tema: Comunicação, Cultura e Criatividade em Língua Portuguesa

Acompanhe os canais da ERC para conhecer, em breve, o programa, os oradores convidados e as informações de acesso às sessões.

Recordamos que a ERC assegura o secretariado permanente da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa – PER.

05/06/2026

🔎 DESCUBRA OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL REGISTADOS NA ERC

A ERC é responsável por registar os órgãos de comunicação social, os serviços audiovisuais a pedido e as plataformas de partilha de vídeos, bem como os respetivos operadores e fornecedores que exercem atividade em Portugal.

Todos os dias há novos registos, alterações e cancelamentos. Por isso, esta informação é atualizada e publicada mensalmente no site da ERC.

A listagem está dividida por:
🖊️ Empresas Jornalísticas
📢 Empresas Noticiosas
📰 Publicações Periódicas
📡 Operadores de Distribuição
📻 Operadores de Rádio
⏩ Operadores de Serviços Audiovisuais a Pedido
📺 Operadores de Televisão
🌐 Serviços de programas difundidos exclusivamente através da Internet
🇵🇹 Órgãos de Comunicação Social dirigidos às comunidades portuguesas no estrangeiro, sem sede em Portugal

Conheça os órgãos de comunicação social registados na ERC a 2 de junho:
🔗 www.erc.pt/pt/registo-de-ocs/listagem-de-registos-

03/06/2026

🧯ERC relembra recomendações dirigidas aos media

Com a aproximação dos meses de maior risco de incêndio, a ERC recorda as orientações dirigidas aos órgãos de comunicação social para a cobertura informativa de incêndios rurais e outras catástrofes.

O objetivo é contribuir para uma informação rigorosa, responsável e equilibrada em contextos de especial sensibilidade e impacto público.

As normas orientadoras abordam aspetos como a proteção das vítimas, o respeito pela dignidade humana, a prevenção do alarmismo e a importância da confirmação dos factos.

👉 Conheça a Diretiva da ERC: swki.me/VJe5m0Tk

02/06/2026

🌍 Modernização dos media em ambiente digital em destaque em visita da OSCE à ERC

A partilha de experiências sobre os desafios que a transformação digital coloca aos media esteve no centro da visita de uma delegação da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) em Ashgabat, Turquemenistão, à ERC.

Em destaque estiveram temas como:
📱 a transformação digital;
🛡️ o combate à desinformação;
💬 a moderação de conteúdos;
⚖️ a proteção da liberdade de expressão.

O encontro integrou um programa de cooperação internacional promovido pela OSCE e reforçou a troca de conhecimento e boas práticas entre instituições que acompanham a evolução dos media em diferentes contextos.

👉 Saiba mais sobre este encontro: swki.me/FDXkiTN7

02/06/2026

🇵🇹 Portugal vai acolher uma das mais importantes reuniões europeias de reguladores da comunicação social

A ERC será a anfitriã da 66.ª reunião plenária da EPRA (European Platform of Regulatory Authorities), que decorrerá no Porto, de 20 a 22 de outubro de 2027.

A EPRA reúne 56 autoridades reguladoras de 47 países e constitui a maior e mais antiga rede europeia de reguladores da comunicação social, promovendo a cooperação, a partilha de experiências e o intercâmbio de conhecimento entre entidades reguladoras de toda a Europa.

A realização desta reunião em Portugal representa um reconhecimento do papel ativo da ERC no contexto europeu e da sua participação nas redes internacionais de cooperação regulatória.

🔗 Saiba mais: swki.me/JkMfbqgR

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Alcântara
1200-869LISBOA

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