29/06/2026
Declaração de Ausência da Votação na reunião de Câmara de hoje, 29 de junho de 2026 - Vereadores Ser Albufeira - PSD
Relativamente ao ponto 10.1 da Ordem de Trabalhos da reunião de Câmara de 29 de junho de 2026 – Apreciação e deliberação sobre a proposta do Senhor Presidente da Câmara visando a constituição de uma Comissão de Inquérito para acompanhamento dos resultados da Auditoria Informática aos Sistemas de Informação Municipais –, os Vereadores da Coligação Ser Albufeira ausentaram-se da sala, não participando na respetiva votação.
Esta decisão resulta das sérias dúvidas suscitadas quanto ao enquadramento jurídico da proposta apresentada, designadamente por não identificar qualquer norma legal que habilite a Câmara Municipal a constituir uma «Comissão de Inquérito» nos termos propostos, o que levanta fundadas reservas quanto à legalidade e à competência do órgão para deliberar sobre esta matéria.
Acresce que, até à presente data, os Vereadores da Coligação Ser Albufeira não tiveram acesso ao relatório da auditoria informática, nem lhes foi prestada qualquer informação oficial sobre o respetivo conteúdo, conclusões ou recomendações, circunstância que impossibilita uma apreciação devidamente fundamentada da proposta submetida a deliberação.
A ausência da votação não traduz, de forma alguma, desinteresse pelo apuramento dos factos, pela transparência da atuação municipal ou pela implementação das recomendações decorrentes da auditoria informática. Pelo contrário, entendemos que essas recomendações devem ser analisadas e executadas com rigor, responsabilidade e absoluto respeito pelos princípios da legalidade, da transparência, da boa administração e da competência dos órgãos autárquicos.
Todavia, considerando que subsistem dúvidas relevantes quanto à conformidade legal da proposta e que os Vereadores da Coligação Ser Albufeira não dispõem, até ao momento, da informação indispensável para uma apreciação esclarecida da matéria, entendemos não estarem reunidas as condições para participar na votação deste ponto, motivo pelo qual decidimos pela ausência da sala no momento da respetiva votação.
Os Vereadores da Coligação Ser Albufeira