Tribunal Administrativo de Moçambique

14/09/2026

Referente ao Exercício Económico de 2025:TA inicia apreciação do projecto do Relatório Final sobre a CGE

📋O Tribunal Administrativo (TA) iniciou, hoje, 14 de Setembro, a apreciação do projecto do Relatório Final sobre a Conta Geral do Estado (CGE), referente ao exercício económico de 2025.

📅 Está previsto que, até ao final do corrente mês, o Relatório e o Parecer do Tribunal sobre a Conta Geral do Estado (RPCGE), relativos ao exercício de 2025, sejam remetidos à Assembleia da República, em conformidade com a Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).

📊 O RPCGE, que apresenta uma análise detalhada da actividade financeira do Estado em 2025, destina-se à Assembleia da República, para efeitos de apreciação e deliberação, ao Governo, para consideração das constatações e recomendações, e à sociedade em geral, reforçando o princípio da transparência na gestão das finanças públicas.

⚖️ Enquanto órgão supremo e independente de controlo externo da legalidade e da eficiência das receitas e despesas públicas, o TA avalia a conformidade com a lei, bem como a regularidade e a correcção da gestão financeira do Estado, de acordo com critérios de economia, eficácia e eficiência.
www.ta.gov.mz

13/09/2026

TA conclui simulação de tramitação electrónica e reforça modernização

📌 O Tribunal Administrativo realizou, ao longo das últimas duas semanas, o Primeiro Exercício de Simulação da Prestação Electrónica de Contas (e Contas) e da Tramitação Interna (e TA), culminando numa sessão de encerramento presidida pelo Juiz Conselheiro José Maurício Manteiga, Presidente da Segunda Subsecção da Secção de Contas Públicas.

📌 No seu discurso, José Manteiga destacou que a iniciativa marca a “Fase Zero” da transição digital, ensaio realizado em ambiente controlado e sem efeitos legais, com o objectivo de testar a submissão electrónica das Contas de Gerência e a sua tramitação interna. “A transição para o digital não é apenas uma mudança de suporte do papel para o ecrã; é um salto qualitativo rumo à celeridade, à transparência e ao reforço da nossa capacidade de fiscalização financeira”, afirmou.

📌 O exercício contou com a colaboração de diversas entidades jurisdicionais Cidade de Maputo e o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, que participaram presencialmente. À distância, juntaram-se a Embaixada de Moçambique em Bruxelas, o Município de Dondo e o Município de Quissico, demonstrando que a tecnologia elimina barreiras geográficas.

📌 Segundo o Juiz Conselheiro, os resultados da simulação servirão de base para o Projecto Piloto, em 2027 e para a Implementação Alargada, em 2028. Foi, igualmente, proposta a criação de um Comité para a Gestão e Acompanhamento do Processo de Prestação Electrónica de Contas (CGA PEC), com a missão de garantir que a transição digital decorra salvaguardando a independência e autonomia do Tribunal Administrativo.

📌 Manteiga felicitou os técnicos da Direcção de Sistemas de Informação e Comunicação, os auditores, os consultores da Eurosis, bem como a GIZ e o Tribunal de Contas do Distrito Federal do Brasil, pelo apoio prestado ao longo do processo. “Que os resultados alcançados sirvam de alicerce para os desafios futuros da nossa gestão”, concluiu, declarando oficialmente encerrado o exercício.

📌 A iniciativa conta com o apoio do Programa Boa Governação Financeira (BGF) – Fase 3, uma parceria entre a República de Moçambique, a Cooperação Alemã, a Embaixada da Suíça e a União Europeia, implementada pela GIZ.
www.ta.gov.mz

12/09/2026

Tribunal Fiscal da Província de Inhambane reforça quadro com novo magistrado

🛑O Juiz Presidente do Tribunal Fiscal da Província de Inhambane, Almeida Monjane, presidiu, ontem (11.9), na cidade de Inhambane, à cerimónia de tomada de posse de um novo magistrado fiscal, o juiz Bento Júlio Comé.

📍No discurso proferido durante o acto, o Juiz Presidente destacou que a investidura não se resume a uma promoção funcional, mas representa a aceitação de uma elevada responsabilidade perante a sociedade e a justiça.

🚨Dirigindo-se às autoridades presentes, Monjane tratar-se de uma investidura que constitui muito mais do que a ascensão de cargo, mas sim a aceitação de uma elevada responsabilidade perante a sociedade e perante a justiça.

🎯Acrescentou que, a partir daquele momento, o novo juiz passava a integrar uma instituição cuja missão essencial é garantir a realização da justiça, a defesa dos direitos e liberdades fundamentais e a preservação do Estado de Direito.
Na ocasião, o Presidente do Tribunal Fiscal frisou que “Ser juiz é assumir diariamente o compromisso de decidir com independência, imparcialidade, serenidade e sentido de responsabilidade. É saber que, por detrás de cada processo, existem pessoas, famílias, direitos, expectativas e, muitas vezes, vidas profundamente marcadas pelas decisões que são tomadas.”

📢No final, formulou votos de uma carreira pautada pela integridade, competência, prudência e pelo permanente respeito pelos princípios que orientam a administração da justiça.

🗼A cerimónia decorreu nas instalações do Tribunal Fiscal da Província de Inhambane, com a presença de magistrados, representantes do Ministério Público e funcionários judiciais. O acto reforça o quadro de magistrados fiscais na província, num contexto em que o tribunal continua a desempenhar um papel central na resolução de litígios tributários e na defesa da legalidade financeira.

www.ta.gov.mz

12/09/2026

Muitos cidadãos e gestores desconhecem, mas perante um indeferimento sem fundamento de uma licença, uma multa injusta aplicada por um ministério ou uma sanção disciplinar ilegal no sector público, existe um caminho legal directo para a defesa dos seus direitos: o Recurso Contencioso junto dos Tribunais Administrativos.

A Associação dos Juízes da Jurisdição Administrativa (AJJA) reforça que a Justiça Administrativa existe justamente para garantir que a actuação do Estado permaneça pautada pela legalidade e pelo respeito aos direitos dos administrados.

Como funciona o processo na prática?
Reclamação ou Recurso Hierárquico: Antes de recorrer ao tribunal, é possível (e muitas vezes necessário) apresentar uma contestação à própria instituição ou ao órgão superior que tomou a decisão.

Acesso à Justiça Administrativa: Se a resposta da Administração Pública for negativa ou se o órgão não responder dentro do prazo legal, abre-se a via para interpor o Recurso Contencioso no Tribunal Administrativo.

💡 Dica Prática Fundamental: Submeta sempre todos os seus requerimentos, cartas e petições dirigidos ao Estado em duplicado e exija o carimbo de recepção com a data legível. Esse comprovativo de entrada é a sua principal prova documental para instruir um futuro recurso.

Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para exigi-los.

12/09/2026

12/09/2026

Tribunal Fiscal de Manica empossa novos Juízes
📍O Tribunal Fiscal da Província de Manica realizou, ontem (11.9), a solene cerimónia de posse dos novos Juízes, Edmar Gerusio Barreto Jorge e Iuri Ivan Isamel Taibo, que passam a integrar o quadro de magistrados desta jurisdição especializada.

🛑O acto, que reuniu distintas entidades ligadas à administração da justiça e à área fiscal, foi presidido pelo Juiz Presidente do Tribunal Fiscal da Província de Manica, Castigo João Massuira, na qualidade de empossante, que na ocasião, endereçou aos novos magistrados as suas calorosas felicitações, desejando-lhes uma trajectória marcada pelo rigor, ética, independência e elevado sentido de responsabilidade ao serviço da Justiça e da boa governação.

🚨Entre os presentes destacaram-se Magistrados do Ministério Público afectos à Jurisdição Fiscal, representantes da Autoridade Tributária, incluindo o Delegado Provincial, o Director Operativo para Impostos Internos e o Director da Área Fiscal de Chimoio, bem como a Juíza Privativa das Execuções Fiscais, o Representante da Fazenda Nacional, convidados dos magistrados empossados e funcionários do Tribunal Fiscal da Província de Manica.

🎯A cerimónia constituiu um momento de elevada relevância institucional, reafirmando o compromisso do Tribunal Fiscal com a justiça, a legalidade, a imparcialidade e o fortalecimento da Jurisdição Fiscal na Província de Manica.

www.ta.gov.mz

10/09/2026

Tribunal Administrativo encerra Workshop de Reflexão Estratégica rumo ao Plano Estratégico 2027-2031

🎯Terminou, hoje (10.9), o Workshop de Reflexão Estratégica do Tribunal Administrativo (TA), dedicado à preparação do próximo Plano Estratégico 2027-2031.

⚖️O encerramento foi dirigido pelo Venerando Juiz Conselheiro Januário Guibunda, Presidente da 1.ª Subsecção da Secção de Contas Públicas do TA, que sublinhou a importância de a Instituição definir metas próprias e reforçar o controlo sobre a utilização dos dinheiros públicos. “Demos o melhor de nós, contribuímos com ideias, contribuímos com números”, afirmou.

📊Um dos pontos mais críticos da sua intervenção incidiu sobre as contas de exercício, que têm apresentado os mesmos problemas. “O problema não está nos modelos. O problema está na gestão. Está em como os dinheiros públicos estão a ser utilizados”, destacou, apelando a uma gestão mais cuidadosa dos fundos públicos e à criação de mecanismos eficazes de controlo, tanto interno como externo.

🔎Guibunda rejeitou justificações como “eu não sabia” ou “o Tribunal não auditou a minha instituição”, enfatizando que cada gestor tem o dever de justificar correctamente a utilização dos recursos públicos, independentemente da formação ou da auditoria prévia.

📑No final, agradeceu o convívio e a produção de instrumentos úteis para a vida da instituição, que servirão de base à definição de meios e projectos futuros. O documento resultante do workshop será ainda sujeito a leitura, notas e correcções, com posterior validação pelo Conselho Consultivo do TA.

🤝A elaboração do Plano Estratégico do TA conta com o apoio do Programa Boa Governação Financeira (BGF) – Fase 3, uma parceria entre a República de Moçambique, a Cooperação Alemã, a Embaixada da Suíça e a União Europeia, implementada pela GIZ.

www.ta.gov.mz

09/09/2026

TA avança na transformação digital com simulação de prestação de contas electrónica

📢O Tribunal Administrativo (TA) deu mais um passo decisivo na sua caminhada rumo à modernização, ao realizar uma simulação de prestação de contas em formato electrónico. O exercício teve como objectivo preparar o abandono progressivo do suporte físico e consolidar a submissão digital de Contas de Gerência do Estado, para efeitos de fiscalização.

🚨No início dos trabalhos, o Venerando Juiz Conselheiro José Manteiga, Presidente da Segunda Subsecção da Secção de Contas Públicas e responsável pelo processo, destacou a importância de simplificar procedimentos que ainda exigem análise manual e de preparar o terreno para a futura utilização da Inteligência Artificial.

🎯Por sua vez, o Especialista em Tribunais de Contas, Carlos Maurício, em representação da GIZ, enalteceu o esforço colectivo das várias áreas do Tribunal envolvidas e recordou o percurso iniciado, em 2015, quando o Tribunal de Contas do Distrito Federal do Brasil apoiou o TA na criação do seu sistema electrónico de tramitação processual, o e TA.

📍A iniciativa, de carácter experimental, envolve o TA e diversas entidades convidadas. Até ao momento, prestaram contas, electronicamente, algumas entidades, de entre elas, o Município de Dondo, o Município de Quissico, a Embaixada de Moçambique em Bruxelas, o Tribunal Marítimo, o Ministério dos Combatentes e o Gabinete de Informação Financeira.

🛑As lições recolhidas estão a ser cuidadosamente registadas, com enfoque no que funcionou bem e nos aspectos que necessitam de aperfeiçoamento.Este momento é considerado especial para o TA, que continua a consolidar a sua posição como órgão de controlo externo moderno, eficiente e fiável, preparado para o envio de dados estruturados em tempo real e alinhado com as melhores práticas de governação electrónica.

📍A inciativa conta com a coordenação técnica da Direcção de Sistemas de Informação e Comunicação do TA, que assegura a preparação e adequação dos sistemas, a articulação com entidades parceiras e o apoio aos utilizadores e é financiada pelo Programa Boa Governação Financeira (BGF) – Fase 3, uma parceria entre a República de Moçambique, a Cooperação Alemã, a Embaixada da Suíça e a União Europeia, implementada pela GIZ.

www.ta.gov.mz

09/09/2026

TA presente na Conferência Nacional sobre Mulher e Género
🏛️O Tribunal Administrativo (TA) participa, nos dias 9 e 10 de Setembro corrente, em Maputo, na VIII Conferência Nacional sobre Mulher e Género que decorre sob o lema “Unir para Agir: Empoderar Mulheres e Eliminar a Violência Baseada no Género”.
📍 Discursando na abertura do evento, o Presidente da República, Daniel Chapo, apontou a violência baseada no género como um “problema social”, apelando ao envolvimento dos homens para a erradicação deste mal.
💬 “A violência baseada no género constitui um grave problema social que devemos enfrentar e vencer nas famílias, nas comunidades, nas escolas, nos locais de trabalho ou em qualquer espaço da nossa sociedade. E temos que envolver os homens nesta luta”, afirmou o Presidente moçambicano, Daniel Chapo.
🇲🇿O Chefe de Estado destacou que o Governo vai continuar a implementar os programas de financiamento a iniciativas empreendedoras de mulheres, visando fortalecer os mecanismos de protecção de mulheres e a permanência das raparigas na escola, defendendo que este é o caminho para reduzir as desigualdades de género e combater a pobreza.
🤝 A Conferência Nacional sobre Mulher e Género reúne representantes de instituições nacionais, parceiros internacionais e regionais para promover um diálogo de alto nível para partilhar soluções e impulsionar acções rumo à igualdade de género e ao fim da violência contra mulheres e raparigas.
⚖️ O Tribunal Administrativo participa no evento, representado pela sua Ponto Focal de Género, Carmen de Sousa, numa fase em que decorre a elaboração do respectivo Plano de Acção. Este documento deverá contemplar medidas concretas e mensuráveis, orientadas para assegurar uma resposta efectiva aos desafios identificados.
www.ta.gov.mz

09/09/2026

TA prepara novo Plano Estratégico

🏛️ O Tribunal Administrativo (TA) reúne-se, nos dias 9 e 10 de Setembro corrente, na cidade de Maputo, num Workshop de Reflexão Estratégica, destinado à preparação do próximo Plano Estratégico, para o período 2027-2031.

📌 O encontro reúne magistrados, gestores e responsáveis de diversas áreas, num exercício de reflexão e construção colectiva das prioridades que deverão orientar a Instituição nos próximos anos.

🔎 Realizado na sequência do Relatório de Diagnóstico, o Workshop procura rever, validar e aprofundar as constatações, conclusões, recomendações e projectos estratégicos, identificados para o novo ciclo de planificação.

🎯 Intervindo na abertura do evento, o Venerando Juiz Conselheiro Januário Fernando Guibunda, Presidente da Primeira Subsecção da Terceira Secção, que falava em substituição da Veneranda Presidente do Tribunal Administrativo, passou em revista as fases de elaboração dos anteriores Planos, destacando a importância da participação dos membros da Instituição na construção do novo instrumento.

💬 “Estamos aqui para, no âmbito do exercício da cidadania corporativa, dizer, de peito aberto, o que é fazível, como deve ser feito, em que condições deve ser feito, daí a necessidade de, em conjunto, buscarmos as melhores estratégias para os tempos actuais e contribuirmos para o melhor Plano Estratégico para a nossa Jurisdição. Um Plano que esteja à altura dos tempos actuais, em que todos nós possamos nos identificar e rever”, afirmou.

📊 Para o Juiz Conselheiro Januário Guibunda, o exercício deve permitir, ao Tribunal, olhar para a sua realidade com sentido crítico, aproveitando a experiência acumulada nos anteriores ciclos de planificação, mas sem perder de vista as transformações e exigências que marcam o actual contexto institucional. A aposta, segundo sublinhou, passa por encontrar, colectivamente, respostas exequíveis e adequadas às necessidades da Jurisdição.

💡 Sob condução da EUROSIS, o Workshop aborda, entre outras matérias, os resultados para a sociedade, a comunicação institucional, a transformação digital, a integridade, as infra-estruturas, as pessoas, a cultura e o bem-estar, o financiamento e a reforma institucional.
🤝A elaboração do novo Plano Estratégico do TA conta com o suporte do Programa Boa Governação Financeira (BGF) – Fase 3, uma parceria entre a República de Moçambique, a Cooperação Alemã, a Embaixada da Suíça e a União Europeia, implementada pela GIZ.
www.ta.gov.mz