12/06/2026
Você sabia que a população também pode propor leis?
A participação da comunidade vai muito além de acompanhar as sessões da Câmara. A Lei Orgânica do Município garante aos cidadãos o direito de apresentar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, contribuindo diretamente para a construção de políticas e ações que beneficiem nossa cidade.
Para isso, é necessário reunir a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado do município, demonstrando o apoio da comunidade à proposta.
A democracia se fortalece quando a população participa, opina e ajuda a construir o futuro do município. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercer plenamente sua cidadania.