09/09/2026
A Câmara Municipal de Tietê aprovou, durante a 21ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira, dia 8 de setembro, o Projeto de Lei nº 71/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a realizar aporte de recursos financeiros para o cofinanciamento das obras de implantação e ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município.
A medida está relacionada ao convênio celebrado entre a Prefeitura de Tietê e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a execução das obras. De acordo com a proposta, a participação financeira do Samae será formalizada por meio de convênio específico com a Prefeitura, acompanhado de Plano de Trabalho que deverá estabelecer as condições para o repasse dos recursos, o cronograma de desembolso, as obrigações de cada parte e os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas.
O projeto estabelece que o aporte do Samae f**ará limitado a 50% da contrapartida correspondente ao valor originalmente homologado na licitação, ou seja, do montante que cabe ao Município após a dedução dos recursos previstos no convênio com a Funasa.
Na prática, a medida permite viabilizar a participação financeira do Samae nas obras. Como a autarquia não participa diretamente do acordo firmado com a Funasa, os recursos não são repassados diretamente por ela ao órgão federal. Por isso, a Prefeitura permanece como responsável pelo convênio com a Funasa e recebe a contribuição do Samae por meio de um acordo específico entre o Município e a autarquia, utilizando os valores na contrapartida necessária para a execução das obras.
O limite não inclui eventuais reajustes, revisões, reequilíbrios econômico-financeiros ou acréscimos decorrentes de aditamentos contratuais. Esses valores permanecerão sob responsabilidade exclusiva da Prefeitura, ressalvados casos de supressão do valor originalmente contratado.
A proposta também define que os recursos do Samae deverão ser utilizados exclusivamente nas obras de implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário. Segundo a justif**ativa encaminhada pelo prefeito Junior Regonha (PL), a participação da autarquia se fundamenta na relação direta entre as obras e os serviços de saneamento cuja operação, manutenção e expansão integram suas competências.
A justif**ativa aponta ainda que a ampliação da infraestrutura de esgotamento sanitário é importante para a saúde pública, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida, além de contribuir para o desenvolvimento urbano do município. A implantação da rede também pode ampliar a capacidade de infraestrutura necessária para a implantação e regularização de novos empreendimentos, favorecendo a expansão ordenada da área urbana.
Durante a elaboração da proposta, a Prefeitura informou ter avaliado, junto à Funasa, a possibilidade de inclusão do Samae como interveniente financeiro no convênio federal. A solução adotada, porém, mantém a Prefeitura como única convenente perante a União e prevê a participação financeira da autarquia por meio de um convênio específico entre os dois órgãos municipais.
Com a aprovação, permanecem sob responsabilidade exclusiva da Prefeitura a gestão do convênio com a Funasa, a realização da licitação, a contratação da empresa, a execução e fiscalização das obras e a prestação de contas perante a Funasa e os demais órgãos competentes.
O texto também deixa expresso que o aporte do Samae não representa transferência patrimonial para a Prefeitura nem implica solidariedade, sucessão ou corresponsabilidade da autarquia pelas obrigações assumidas pelo Município perante a Funasa, a empresa contratada ou terceiros.
A justif**ativa do Executivo ressalta que o convênio com a Funasa prevê a possibilidade de devolução dos recursos já investidos, devidamente corrigidos, caso todas as etapas úteis da obra não sejam concluídas. Nesse contexto, a participação financeira do Samae é apresentada como forma de contribuir para a viabilização e conclusão do empreendimento.
Com a aprovação do projeto, o município passa a contar com autorização legal para formalizar o convênio específico entre a Prefeitura e o Samae e estabelecer a participação financeira da autarquia nas obras, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições previstas na legislação.
Durante a discussão da proposta, os vereadores Prof. Leandro Amicci (PL), Kiko Aronchi (PL), Carlinhos Labareda (PSB) e Valmir Giacomazzi (PL) destacaram a dimensão das obras e a importância da ampliação do tratamento de esgoto para o município. Entre os pontos abordados estiveram a necessidade de ampliar a capacidade de tratamento, a abrangência das intervenções em diferentes regiões da cidade e a implantação da infraestrutura necessária para a coleta e o encaminhamento do esgoto.
Também foi ressaltada a expectativa de elevar a capacidade de tratamento do município, atualmente inferior a 50%, para cerca de 90% com a conclusão das intervenções. Os vereadores destacaram ainda a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução das obras, considerando a dimensão do projeto e sua relevância para o saneamento, o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida da população.
