Conselho Tutelar de Silvânia - GO

Conselho Tutelar de Silvânia - GO Orgão destinado à concretização dos direitos de crianças e adolescentes. Não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Art. 131 do ECA). Permanente porque nenhuma lei poderá revogar sua atuação com o intuito de que ele deixe de existir. Autônomo porque as decisões do Conselho Tutelar não sofrem interferências externas, elas partem dos próprios conselhei

ros e só podem ser revistas pelo Poder Judiciário, a pedido de quem tenha legítimo interesse. Como órgão público, tem natureza administrativa e está vinculado ao Poder Executivo Municipal. Significa que é um órgão destinado à concretização dos direitos de crianças e adolescentes. Atua para que o direito transponha o plano legal e se efetive de forma concreta no cotidiano da infância e da juventude.

Endereço

Praça Francisco Correa, 286 - Centro
Silvânia, GO
75180-000

Telefone

+55 62 3332-2386

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Conselho Tutelar de Silvânia - GO posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com A Organização

Envie uma mensagem para Conselho Tutelar de Silvânia - GO:

Atalhos

Compartilhar

Categoria