20/04/2022
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 2º do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 1.335, de 16 de abril de 2014, convoca a Sociedade Civil Organizada, de âmbito Municipal, para a eleição de seus representantes junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência– CMDPD, Gestão 2022 a 2024.
Art. 1º - A Sociedade Civil Organizada se fará representar no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de 03 (três) entidades, representantes da Sociedade Civil organizada que atuam no atendimento, defesa, garantia e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência.
Art. 2º - Para participar do processo eleitoral, as entidades deverão entregar até o dia 25 de abril de 2022, no Setor de Conselhos, Sala 06, localizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, situada à Avenida Saquarema, nº 4299, Porto da Roça, das 9 às 16h, cópia dos seguintes documentos:
*Requerimento de inscrição assinado pelo representante legal da entidade (Modelo próprio); *Estatuto e/ou alterações (Registrado em Cartório); * Ata da Eleição da atual diretoria (Registrada em Cartório); * CNPJ (atualizado)
Parágrafo único: O requerimento de inscrição está à disposição dos interessados no endereço supramencionado ou solicitar pelo E-mail: [email protected]
Art. 3º - Sobre o Processo Eleitoral: – O processo de votação será virtual, Plataforma Google Meet, por voto aberto; – Cada eleitor (indicado pela entidade) terá direito a apenas um voto. – Serão eleitas as três (03) entidades mais votadas; as subsequentes às mais votadas ficarão com a Suplência.
Art. 4º - Após a eleição, as entidades titulares eleitas deverão, através de ofício, enviar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD os nomes dos seus respectivos representantes Titular e Suplente, até o dia 11 de maio de 2022, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no horário das 9 às 16 h.
Art. 5º - O mandato dos eleitos terá duração de 02 (dois) anos a contar da data da posse.
Art. 6º - O Processo Eleitoral será organizado conforme calendário abaixo:
Inscrição das entidades para o processo eleitoral 11/04/2022 a 25/04/2022
Deferimento dos pedidos de inscrição 26/04/2022 Apresentação de recurso 27/04/2022 a 28/04/2022
Resultados das entidades habilitadas ao pleito 02/05/2022
Data da Eleição 04/05/2022
Ofício das entidades ao CMDPD indicando Conselheiro Titular/Suplente 05/05/2022 a 11/05/2022
Posse dos Conselheiros – Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Avenida Saquarema nº. 4299 – Porto da Roça.
Horário: 10 horas. 25/05/2022
Art. 7º. Os casos omissos no presente Edital de Convocação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
