Programa Municipal de Educação Fiscal - Sapucaia do Sul - RS

28/08/2020

O Grupo Municipal de Educação Fiscal de Sapucaia do Sul (GMEF/Sapucaia do Sul) inscreveu seu projeto de "cidadania com educação fiscal (EAD)" no Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2020. Trata-se de um projeto que vem sendo desenvolvido nas escolas Alfredo Juliano, João de Barro e Alberto Santos Dumont (EJA). Estamos na fase Estadual do prêmio.

06/07/2020

ATENÇÃO !!!

Abertas as inscrições para o Curso de Extensão em Educação Fiscal e Cidadania – 8ª edição/2020

​Inicia hoje o período para inscrições no Curso de Extensão em Educação Fiscal e Cidadania – 8ª edição/2020. As inscrições estarão abertas até o dia 20 de julho, porém as vagas são limitadas.

26/06/2020

O Grupo Municipal de Educação Fiscal de Sapucaia do Sul lançou a sua "Cartilha de Educação Fiscal". Nesta publicação, em pdf, os alunos poderão exercitar seus conhecimentos sobre educação fiscal. A mesma está sendo utilizada como instrumento de ensino durante o período de pandemia de covid/19.

26/06/2020

O Grupo Municipal de Educação Fiscal disponibilizou aos contribuintes o nome dos inscritos na Dívida Ativa ICMS/IPVA de Sapucaia do Sul. As informações podem ser verif**adas no site das Receita Estadual do Rio Grande do Sul, seguindo o passo a passo proposto na matéria disponível no site da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul.

              A organização de nossa cidade depende de que todos os cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, cumpram com suas obrigações sociais. Dentre elas temos o pagamento de impostos destinados às políticas públicas de melhoramentos da cidade, tais como asfaltamento, serviços de...

30/03/2020

ISENÇÃO DE IPTU - SAPUCAIA DO SUL

Os sapucaienses, que têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021, e já solicitaram o benefício nos anos anteriores, não precisam ir até a Prefeitura para fazer a renovação do benefício. A renovação será feita de forma automática. A decisão foi tomada pelo prefeito Dr. Luis Rogério Link a fim de evitar a proliferação do COVID-19, em função de aglomeração, principalmente de idosos, no saguão da prefeitura. Quem já possui o benefício receberá pelo correio a comprovação da sua isenção. A medida vale tanto para pessoa física, quanto jurídica.

O secretário municipal da Fazenda, Luis Davi Vicensi, disse que a ação foi realizada seguindo o protocolo de medidas de prevenção do Coronavírus no município, estabelecido pela Prefeitura de Sapucaia do Sul. “Realizando a renovação da isenção do IPTU de forma automática, evitamos que um grande número de pessoas se desloque de suas casas, transitem pela cidade e se concentrem no saguão da Prefeitura, um ambiente fechado. Estamos, assim, protegendo a saúde de todos, principalmente dos idosos. Os comprovantes da isenção serão encaminhados posteriormente não havendo prejuízo de nenhum beneficiário”, explicou o secretário.

Horário para pedidos novos

Além da facilidade da renovação automática, a Secretaria da Fazenda estará atendendo os sapucaienses que ainda não encaminharam o seu pedido de isenção do IPTU. Os pedidos novos deverão ser feitos de forma presencial na Prefeitura, nos guichês da Secretaria Municipal da Fazenda (Av. Leônidas de Souza, 1289, bairro Santa Catarina). O HORÁRIO DE ATENDIMENTO, ENQUANTO PREVALECER A SITUAÇÃO DA COVID19, SERÁ DAS 12 AS 16H.

Podem requerer a isenção, os aposentados, pensionistas, viúvas, órfãos (menores de 18 anos), anciãos (mais de 70 anos) e inválidos, com renda mensal que não ultrapasse 2,5 salários mínimos, que possuam um único imóvel e nele residam. Agremiações esportivas, instituições sem fins lucrativos e sociedades civis destinadas ao exercício de atividades culturais, religiosas ou de assistência social, também têm direito ao benefício.

Documentação: Para solicitar a isenção, o requerente deve apresentar, na Prefeitura, os originais e cópias da Carteira de Concessão do Benefício do INSS, do extrato bancário que comprove o valor do benefício, RG, CPF e certidão do registro de imóveis, comprovando que tem apenas um imóvel.

Comunicação Social PMSS

Os sapucaienses, que têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021, e já solicitaram o benefício nos anos anteriores, não precisam ir até a Prefeitura para fazer a renovação do benefício. A renovação será feita de forma automática. A decisão foi tomad...

23/03/2020

O COVID 19 e a Educação Fiscal

O COVID19 proporciona algo mais que uma preocupação com o contágio, a doença e o óbito. Nos faz pensar no tamanho do Estado que queremos e precisamos nessas horas. As pessoas estão se perguntando quando o governo vai começar sua atuação em prol da população e, também, como irão debelar a propagação do vírus.
Muitas pessoas questionam nas redes sociais (favoráveis e contrárias aos governos) sobre a intervenção do Estado sobre as questões de prevenção, manutenção e recuperação da saúde da população. Buscam informações sobre o andamento das pesquisas que intencionam produzir uma vacina para combater os vírus.
Em várias cidades do país, moradores de prédios e casas vão às janelas e sacadas para aplaudir a dedicação dos trabalhadores da área da saúde que, mesmo se expondo ao contágio, dedicam seu tempo à manutenção ou restabelecimento da saúde da população.
Estamos vendo pessoas questionando sobre a economia, sobre a possível crise que virá após a pandemia. Muitos perguntam como f**a a vida daqueles que dependem de seu trabalho e rendas oriundas da iniciativa privada, como irão manter sua vida sem recursos? De onde irão tirar dinheiro para se alimentar, pagar as contas de água e luz, etc?
As propostas apontam para um só lugar: o Estado. O uso de recursos públicos, oriundo da captação de impostos, sendo visto como o salvador da pátria.
Dinheiro para a manutenção dos postos de saúde e hospitais: recursos públicos;
Recursos para pagar os salários dos trabalhadores em saúde: recursos públicos;
Investimento em pesquisa na busca de vacinas: recursos públicos;
Ajuda à empresas privadas com auxílio de financiamentos: recursos públicos;
Manutenção do sistema financeiro (bancos, etc.): recursos públicos.
E, de onde vêm os recursos públicos? Dos impostos.
Aqueles impostos que as pessoas reclamam em pagar, em recolher, em contribuir, em direcionar à máquina pública. O IPTU, o ISSQN, o IRRF, o ITR, o ITBI, o ICMS, o IPVA, etc. etc. serão a base financeira nesse momento de crise.
O dinheiro público fará o ajuste que o público necessitar. No entanto, nem sempre o ajuste está de acordo com o que as pessoas entendem como o correto. Essa outra parte do processo advém de outra questão que a maioria de nossos compatriotas não compreende o valor: as eleições de representantes. Se o governo faz algo positivo mas que não agrada alguns, estes logo se posicionam contra o governo e determinam o caminho a ser seguido. Se são governistas, entram em choque com os opositores; se são opositores entram em choque com os governistas. Mas, no fim das contas, o que importa é que a questão está relacionada ao uso dos recursos públicos gerido pelo agente político eleito democratricamente pelos eleitores-contribuintes-cidadãos.
Pensamos que a Educação fiscal pode ser uma das saídas para esse momento de desentendimentos: ela oportuniza o aprendizado sobre a arrecadação, fiscalização, destinação e organização sócio-politica do Estado brasileiro em todas as suas esferas (municipal, estadual e federal).
Se você está em casa, em home-office, desempregado, aguardando as definições do mercado para ver como seu negócio próprio vai f**ar depois do COVID19, tenha uma certeza: essa informação também contém uma boa quantidade de recursos públicos envolvidos. Cada cidadão espera que os recursos sejam bem alocados, destinados àquilo que se torna emergencial nesse momento. Mas sempre deveria ser assim…

06/03/2020

Lançamento do Programa Municipal de Educação Fiscal de Sapucaia do Sul "Cidadania e Educação Fiscal".

Dia: 09 de março de 2020

Horário: 14h

Local: EMEB Alberto Santos Dumont, localizada à rua Ivoti, 93, bairro Vargas, Sapucaia do Sul, Rio Grande do Sul.

03/02/2020

CPF na Nota Fiscal: qual benefício...

Muitas pessoas se perguntam do benefício de colocar o número de seu CPF na Nota Fiscal quando compram algum produto.
Existem alguns mitos:

- Será que a Receita Federal irá utilizar a informação para controlar meus gastos?

O Brasil possui 210 milhões de habitantes e, se essa fosse a intenção seria inexequível para os padrões da estrutura burocrática do Brasil. Então, certamente, a Receita Federal do Brasil não está utilizando suas informações de compras diárias para alguma razão.

- Será que irão utilizar meus dados para alguma ação comercial sem meu consentimento?

Qualquer compra necessita de outras informações além do CPF. Mesmo em compras on line são solicitadas outras informações. Dessa maneira, torna-se impossível o uso de somente o CPF para executar compras de qualquer forma.

- Será que estou sendo monitorado pelo Estado?

O Estado (município, Estado e país) monitoram somente situações que envolvel vultosas someas de recursos que estão além das condições de acesso à maioria da população. Assim sendo, você não será monitorado se comprar muitas frutas, pães ou qualquer produto que seja maior que o normal de seu consumo.

Então, porque é importante colocar o CPF na nota de compra?

Quando solicitamos ao vendedor que coloque nosso CPF na nota forçamos o mesmo a emitir a Nota Fiscal. Essa emissão garante que os recursos serão repassados ao Estado, possibilitando recursos para saúde, educação, segurança pública, infra estrutura, etc.

Mas, mesmo que coloquemos o CPF na Nota Fiscal, existe a garantia do repasse ao Fisco?

Não. Mas quando o fisco recebe a informação de que o comerciante recolheu o recurso e não repassou poderá solicitar o repasse pelas vias pertinentes. Essa é a função do Fisco (municipal, estadual e federal), ou seja, fiscalizar e cobrar os tributos devidos.

Que benefícios recebo colocando o CPF na Nota Fiscal?

Primeiro auxiliamos o Estado na arrecadação, já que o valor está "embutido " no preço do produto e deverá ser repassado. Depois, também podemos concorrer a prêmios e receber descontos no pagamento do IPVA todos os anos, basta baixarmos o aplicativo da Nota Fiscal Gaúcha (NFG) em nosso celular, cadastrar e seguir as instruções do mesmo.

VAMOS FAZER ISSO?

18/12/2019

Servidores de Sapucaia do Sul em Curso de Educação Fiscal em Estrela/RS

Os servidores municipais Júlio César de Oliveira e Meliana Ayala, do Grupo Municipal de Educação Fiscal de Sapucaia do Sul (GMEF/Sapucaia do Sul) participaram, dia 17 de dezembro p.p., do I Seminário de Educação Fiscal realizado em Estrela/RS.
No evento promovido pela Prefeitura Municipal de Estrela foram executadas palestras sobre Cidadania e educação fiscal, proferida pelo auditor fiscal da Receita Federal Dão Real Pereira dos Santos; sobre o Programa Nota Fiscal Gaúcha, proferida pelo Chefe da NOta Fiscal Gaúcha Fernando Rodrigues dos Santos; sobre o Programa de Integração Tributária apresentada pelo Auditor fiscal da Receita Estadual João Carlos Loebens; e sobre a organização do Natal em Estrela apresentada pela primeira dama do município,Sra. Carine Schwingel.

25/11/2019

GMEF participa de seminário em Mariana Pimentel/RS

O Grupo Municipal de Educação Fiscal de Sapucaia do Sul (GMEF/Sapucaia do Sul) participou, dia 22 de novembro de 2019, do II Seminário Regional de Boas Práticas em Educação Fiscal na cidade de Mariana Pimentel/RS.
O professor Júlio César de Oliveira, representante da SMED no GMEF/Sapucaia do Sul, participou do evento que, pelo turno da manhã oportunizou a formação por intermédio de palestras com Tânia Santos Coelho de Souza, da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), Dão Real Pereira dos Santos, da Receita Federal do Brasil, dentre outros. No turno da tarde foram apresentadas atividades praticadas pelos Grupos de Educação Fiscal de outras cidades, oportunizando aprendizado e dispondo de ações que estão ocorrendo em todo o Rio Grande do Sul.

14/11/2019

GMEF/Sapucaia do Sul participa de reunião com os Vice-diretores das Escolas Municipais de Sapucaia do Sul

O Grupo Municipal de Educação Fiscal de Sapucaia do Sul (GMEF/Sapucaia do Sul) participou, no dia 13 denovembro p.p., da reunião dos Vice-diretores das Escolas Municipais de Sapucaia do Sul.
No evento foi apresentado o Programa Municipal de Educação Fiscal e as propostas para o sistema de ensino municipal.
Foram tratadas temáticas como sonegação, corrupção, fiscalização e tributação, arrecadação de impostos e controle social, práticas pedagógicas sobre educação fiscal e sobre o Programa de Integração Tributária (PIT).
As propostas do PMEF trazem em sua composição a formação dos servidores públicos municipais, focando nas temáticas inerentes à educação fiscal e sua aplicação na sociedade.

12/11/2019

Consulta Pública sobre o Projeto de Lei (PL) 1952/2019 que trata das alterações da tabela do Imposto de Renda e da cobrança de tributos sobre lucros e dividendos.

O Brasil é um dos países que possui uma tributação regressiva, ou seja, cobra mais de quem possui menos e cobra menos de quem possui mais.
Assim sendo, temos uma cobrança injusta e que atinge principalmente os menos favorecidos economicamente.
Também possuímos uma legislação que cobra muito mais do consumo (mercado, gasolina, transporte, etc.) e NÃO COBRA NADA sobre os Lucros e dividendos das grandes empresas. Para citarmos um exemplo, os EUA cobram tributos principalmente dos lucros e dividendos, tendo uma carga de tributos sobre o consumo bem menor que o Brasil. Por isso que as pessoas se admiram quando compram produtos nos EUA, pelo baixo índice de impostos.
Agora, no Brasil, temos a chance de opinar sobre a tributação de lucros e dividendos. O Senado Federal está com uma consulta popular sobre o tema.
Acesse e vote. Exerça sua cidadania e decida!

Link:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=136117

PL 1952/2019
PROJETO DE LEI nº 1952 de 2019
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.

Opine sobre a matéria: "PL 1952/2019"