Conselho Municipal de Saúde de Santos Dumont-MG

15/06/2021

Reunião dia 15 de junho 2021. Com a presença da Secretária de Saúde e Coordenadora do PSF de Santoa Dumont

21/11/2019

O Aflibercepte evita que a doença evolua e deixe a pessoa cega.

18/05/2019

17/04/2018

Então você precisa contribuir para a proteção do SUS. A EC 95/2016 congela os investimentos do governo e está sucateando a saúde pública. Não permita. Assine já: www.conselho.saude.gov.br/assineja

24/09/2016

Brasília, 15 de setembro de 2016


Controle Social deve atuar na busca de soluções para a Judicialização da Saúde, diz Presidente do CNS

A necessidade de uma maior participação das instâncias de controle social na busca de soluções para o fenômeno da judicialização da saúde foi a tônica das discussões, nesta quinta-feira (15/09), na abertura da 285ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), iniciada com um debate sobre o tema “O sistema de Justiça brasileiro e o direito à saúde”. Participaram representantes do CNS, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público (MP), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Saúde (MS).

“O principal na avaliação que trago é que o controle social precisa cumprir com suas atribuições, fazer o que tem que ser feito, ou seja, discutir, elaborar, formular as políticas para encontrarmos respostas. Do ponto de vista do financiamento do SUS já temos feito muitas mobilizações, mas não é só a questão do financiamento; há muitas questões que precisam ser estruturadas. Precisamos ter políticas para que possamos diminuir o volume do processo de judicialização”, afirmou o presidente do CNS, Ronald Santos.

A participação do controle social nessas discussões também foi ressaltada pelo conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum Nacional da Saúde, cuja atribuição é monitorar e buscar soluções para o fenômeno da judicialização da saúde. Segundo o conselheiro, integrantes dos Conselhos Estaduais de Saúde que representem os usuários do SUS terão assento garantido nos Comitês Estaduais da Saúde que serão criados pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais com base na recém-publicada Resolução CNJ n. 238, de 6 de setembro de 2016.

Os comitês terão entre as suas atribuições auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituído de profissionais da Saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências. Esses pareceres serão utilizados pelos juízes como subsídio para sua tomada de decisões em ações de direito à saúde. Outros integrantes dos comitês, segundo a resolução do CNJ, são representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia e dos gestores da área de saúde.

A iniciativa do CNJ foi bem avaliada pelos conselheiros do CNS, principalmente pelo fato de a resolução garantir assento para representantes do controle social nos Comitês Estaduais de Saúde. Ao mesmo tempo, porém, tanto o presidente do CNS quanto outros participantes observaram ser necessário também que os responsáveis pela formulação e execução das políticas de saúde cumpram com suas atribuições constitucionais.

“Não vamos esperar que o Judiciário faça o que o gestor da saúde tem que fazer, o que o Legislativo tem que fazer, o que o controle social tem que fazer. Não podemos esperar e delegar para o Judiciário uma atribuição que, constitucionalmente, está delegada também para outras estruturas do Estado brasileiro”, declarou o presidente do CNS, Ronald Santos.

Banco de dados

Já o advogado da União Bruno Veloso Maffia, coordenador-geral de Acompanhamento Jurídico do MS, detalhou o Termo de Cooperação Técnica assinado entre a Pasta federal e o CNJ para a criação de um banco de dados com informações técnicas a serem utilizadas por magistrados de todo o país como subsídio para tomada de decisões em ações judiciais na área da saúde.

Conforme o acordo, o hospital Sírio Libanês, de São Paulo, vai investir, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), cerca de R$ 15 milhões em três anos para criar a estrutura do banco de dados, que estará disponível na página eletrônica do CNJ, ao qual caberá resguardar as informações e torná-las acessíveis aos magistrados e demais interessados.

Durante a reunião, os participantes concordaram que todo cidadão tem o direito de recorrer à Justiça para garantir os seus direitos. Destacaram que o objetivo das discussões não é restringir esse direito, mas sim estreitar o diálogo entre todos os atores envolvidos para que o SUS cumpra com suas atribuições constitucionais e os pacientes consigam exercer o seu direito à saúde.

Foi destacado também que o crescimento da judicialização traz prejuízos ao planejamento dos gestores e a seus orçamentos, pois, em grande parte dos casos, eles são obrigados pela Justiça a fornecer medicamentos e outros tratamentos muito caros, fora da tabela do SUS ou mesmo importados. Segundo informou o Ministério da Saúde, as três esferas de gestão do SUS terão este ano um gasto de R$ 7 bilhões só com o cumprimento de decisões judiciais.

Participaram também da mesa os representantes da Defensoria Pública Federal, Eduardo Nunes de Queiroz, do Ministério Público, Maurício Pessutto, e as conselheiras do Conselho Nacional de Saúde Andrea Bento (representante dos usuários do SUS) e Semiramis Vedovatto (representante dos trabalhadores do SUS).


Por Jorge Vaconcellos
Assessoria CNS

17/06/2016

Suspensas Portarias que flexibilizavam contratação de ACS

14/06/2016
O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, decidiu nesta quinta-feira (9/6), revogar as portarias 958 e 959/2016, que ampliavam as possibilidades de composição das equipes de atenção básica ao permitir a contratação de técnicos de enfermagem para a realização dos trabalhos realizados pelos agentes comunitários de saúde (ACS). Aliada a revogação, o Ministério também anunciou que será criado um grupo de trabalho, com representantes de gestores municipais, estaduais, governo federal e representantes dos ACS para analisar a reformulação da política de atenção básica. O grupo de trabalho irá reavaliar, dentro outros assuntos, as atribuições das atividades das categorias que fazem parte da estratégia.
A suspensão das Portarias foi anunciada aos representantes de agentes comunitários de saúde e também aos deputados federais que fazem parte da Comissão de Seguridade Social e Família e acompanhavam o assunto na Câmara Federal. O Ministro Ricardo Barros, ressaltou a importância da ampliação do diálogo para construção de qualquer política pública. “Entendemos que o agente comunitário de saúde tem um papel importante nas equipes de saúde da família e que o tema precisa ser discutido com a participação de todos”, enfatizou o ministro.
A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica Correia, comemorou a rapidez com que o tema foi tratado dentro do Ministério e comemorou a criação do grupo de trabalho. “Agradecemos ao Ministro que avaliou nossa demanda com prioridade. Tenho certeza que com o diálogo construiremos um consenso para essa categoria fundamental na aplicação da política de atenção básica no país”, afirmou.
O deputado federal Luiz Henrique Mandetta defendeu que o modelo de atenção básica precisa ser rediscutido e que os agentes serão imprescindíveis nesse debate. “A experiência de vocês, que enxergam dentro da casa das pessoas, que sabem, a necessidade e o que a população realmente precisa é valiosa e o ministro Ricardo Barros foi sensível e possibilitou a e abertura para esse diálogo”, enfatizou o deputado.

O Brasil tem hoje 265 mil agentes comunitários nos 27 estados do país, que atuam visitando as casas de família, identificando os problemas de saúde e encaminhando os cidadãos que necessitam às unidades básicas de saúde.

Fonte: Agência Saúde/ASCOM/GM/MS

01/05/2016

Brasília, 19 de abril de 2016

CNS é contra proposta que prevê desvinculação de receitas da saúde
Aprovada em primeiro turno no Senado Federal, a PEC 143/2015 permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas, como saúde e educação. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifesta-se contra esta PEC por acreditar que não será a solução para a crise fiscal.
Para Ronald Santos, presidente do CNS, a PEC é um desmonte do Estado com a saúde pública brasileira. Segundo ele, a situação é crítica, visto que o SUS já é subfinanciado e seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de milhões de brasileiros. “Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Temos a esperança que com a aprovação da PEC01/2015 em segundo turno, os recursos para a saúde possam melhorar ao longo dos anos. As políticas mais comprometidas serão, sem sombras de dúvidas, a saúde e a educação”, diz.
De acordo com o consultor da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, Francisco Funcia, a PEC surge para tentar reduzir as vinculações de educação e saúde dos Estados e Municípios, utilizando esses recursos para outras despesas. “A aprovação do projeto é uma afronta à Constituição Brasileira que originalmente estabelece a garantia dos direitos sociais, por meio dos recursos vinculados”, critica.
O agravo maior apontado por Funcia é a ampliação do subfinanciamento da saúde. “A PEC 143 foi a chave encontrada para a queda de arrecadação dos Estados e Municípios e será a resposta para a redução dos recursos para a saúde e educação como meio de enfrentar a crise fiscal, por tanto não é uma solução”, afirma.
Entenda a PEC 143/2015
Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.
O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6. Na terça-feira (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara.
Mariana Moura
Assessoria do CNS

22/03/2016

Brasília, 8 de março de 2016

NOTA À IMPRENSA - PEC 01/2015

A informação de que opositores do governo da presidenta Dilma Rousseff querem obstruir a pauta de votação do Congresso Nacional, conforme publicado pela imprensa no dia 07 de março de 2016, é um desserviço e falta de comprometimento com o Sistema Único de Saúde (SUS). Isto porque a PEC 01/2015, depois de grande debate entre parlamentares e movimentos sociais, está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Ora, todos sabem da importância da matéria para a garantia de sobrevivência da saúde pública brasileira. Sua aprovação assegura o percentual mínimo da receita corrente líquida para custeio da saúde no Brasil. Vale lembrar que, em 2015, o valor empenhado representou 14,8%. Para 2016, a estimativa – calculada com base na Emenda Constitucional 86/2015 – representa apenas 13,2%. Essa diferença corresponde a aproximadamente R$ 10 bilhões a menos para a saúde já neste ano. A PEC 01 corrige essa injustiça.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) trabalha arduamente para garantir atendimento gratuito e de qualidade a todos os brasileiros. Sem a receita a ser recuperada pela PEC 01, todo o serviço de saúde ficará comprometido. Por esse motivo, pedimos o compromisso de todos nesta que não pode, jamais, ser considerada uma pauta bomba.

Os responsáveis pelo congelamento das votações no Congresso, caso se confirme, devem ser responsabilizados no futuro quando faltar recursos para tratamentos, medicamentos, campanhas de combate a endemias e outros tantos gargalos que porventura vierem a ocorrer na saúde pública brasileira.


Ronald Santos
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

22/03/2016

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Santos Dumont, de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde no Município.

08/01/2016

Brasília, 20 de novembro de 2015


SUS NO ORÇAMENTO 2016: DA ASFIXIA AO COLAPSO FINANCEIRO

Os estudos anteriormente realizados pela Comissão de Orçamento e Financiamento (COFIN) Conselho Nacional de Saúde (CNS) apontaram para uma falta de recursos orçamentários de aproximadamente R$ 16,6 bilhões para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde em 2016, se for destinado apenas o valor da aplicação mínima calculado com base na Emenda Constitucional nº 86/2015. O CNS alerta para a confirmação da redução de recursos na ordem de R$ 9,5 bilhões para o financiamento das ações de média e alta complexidade (MAC) no orçamento 2016: na proposta originalmente encaminhada ao Congresso Nacional, deixou de ser incorporada a importância de R$ 5,7 bilhões para transferência aos Estados e Municípios; em seguida, na revisão encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização por meio do ofício 213/2015-MP, de 04 de novembro de 2015, o Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão cortou mais R$ 3,8 bilhões para transferência aos municípios. Portanto, a revisão em curso do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 está penalizando diretamente a população ao reduzir recursos para o financiamento das ações de MAC nos Estados e Municípios.

Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde
Brasília, 20 de novembro de 2015

12/12/2015