28/10/2022
𝐏𝐫𝐨𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚 𝐎𝐫𝐜̧𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐄𝐱𝐞𝐫𝐜𝐢́𝐜𝐢𝐨 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟑 – 𝐋𝐞𝐢 𝐎𝐫𝐜̧𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚 𝐀𝐧𝐮𝐚𝐥 (𝐋𝐎𝐀)
Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 41/2022 – substitutivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.” (Lei Orçamentária Anual) de autoria do Executivo Municipal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
É uma lei que reserva dinheiro para gastos específicos. Na maioria das democracias, a aprovação do Legislativo é necessária para que o governo gaste dinheiro público. Por isso, antes de ser sancionada, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.
As sugestões populares para a elaboração do orçamento poderão ser enviadas via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected] , com o assunto “SUGESTÃO POPULAR – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA”, 𝐚𝐭𝐞́ 𝐨 𝐝𝐢𝐚 𝟑𝟎 𝐝𝐞 𝐧𝐨𝐯𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟐. Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para elaboração do parecer e seguimento na tramitação.
O Projeto de Lei nº 41/2022 – Substitutivo, pode ser acessado na íntegra no endereço eletrônico: https://www.camarasd.mg.gov.br/.../PROJETO-DE-LEI-No-41...
