06/02/2026
Atenção!
O IPASSP-SM divulga abaixo o comunicado da Prefeitura de Santa Maria sobre a Lei Complementar n.º 226/2026 e salienta que os aposentados a contar do período do início do congelamento (28/05/2020) devem aguardar o estudo da sua vida funcional em atividade, o qual será realizado pela Prefeitura. Após a análise, poderá ser revisado o benefício previdenciário, a partir da retificação dos atos, considerando o período de suspensão da pandemia. Segue o comunicado:
"Comunicado
Atenta às expectativas dos servidores e reconhecendo os impactos gerados pela suspensão de benefícios durante o período da pandemia, a Prefeitura informa que a Lei Complementar nº 226, de 2026, foi instituída com o objetivo de promover a regularização da vida funcional dos servidores, em razão da suspensão ocorrida entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A legislação abrange benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Considerando a complexidade da nova legislação e a diversidade das situações funcionais existentes, será necessário um estudo detalhado e individualizado para a correta recepção e aplicação da lei, de forma justa, responsável e em conformidade com os limites legais e orçamentários.
Nesse sentido, os levantamentos e estudos estão sendo realizados de forma conjunta pela Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Transparência e Controle e Procuraria Geral do Município, que atuam de maneira integrada para avaliar os impactos funcionais, administrativos e financeiros decorrentes da aplicação da norma.
A Administração reforça seu compromisso com a transparência e com o respeito aos servidores, esclarecendo que todas as medidas estão sendo adotadas com cautela e responsabilidade. Assim que os estudos forem concluídos e houver definições consolidadas, novas informações serão amplamente divulgadas.
