Conselho Tutelar Santa Mônica

14/10/2024

06/08/2024

Mães que não fazem pré-natal podem ser denunciadas?

Mulheres gestantes e que negligenciam a realização do pré-natal – série de consultas e exames que verifica a saúde do bebê e da própria mãe – podem ser denunciadas ao Conselho Tutelar e responder por infração administrativa. A punição consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê multa de quase R$ 20 mil para mães infratoras.

A mãe que não fizer o acompanhamento pode ser denunciada diretamente ao Conselho Tutelar mais próximo ou ao Ministério Público do Estado (MP). Além disso, as unidades de saúde também são responsáveis por notificar o Conselho sobre mães que não seguem o acompanhamento.

“Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar recebe notificações das unidades de saúde quando as mães não fazem o acompanhamento pré-natal. A mãe, então, é advertida e orientada e passa a receber acompanhamento de assistência social e saúde do município. Caso mesmo depois de advertida essa mãe continue negligenciando o pré-natal, ela pode ser processada”. O processo é conduzido pelo MP, que com a Justiça define se a mãe receberá ou não uma punição. “Essa mulher responderá a um processo e pode ter de pagar multa de três até 20 salários mínimos”.

06/08/2024

Como ficam as crianças não protegidas pela lei?

30 anos do ECA, é importante falar dos povos indígenas, da adoção das crianças indígenas, quilombolas e ciganas, pois são pessoas muitas vezes invisíveis na sociedade. “Falar do ECA é falar um pouco da problemática dos povos indígenas em situação de vulnerabilidade. Existem indígenas fora das suas regiões de permanência, e ficam andando pelas estradas”.

A ativista falou de alguns casos em que o conselho tutelar recolhe essas crianças que andam pelas estradas com a família sem antes entender a realidade da vida indígena. O ECA ainda não protege as crianças das comunidades tradicionais, pois essas comunidades têm costumes e estilos de vida deferentes das comunidades civis urbanas.

A vida de crianças e adolescentes em famílias de ciganos e a proteção integral. Vale ressaltar que os ciganos têm muito medo da comunidade civil, e medo do estado que muitas vezes expulsa as aldeias ciganas dos terrenos que elas ocupam. Outro problema é que o ECA não é efetivado nas aldeias de ciganos, e eles também fazem parte da Constituição Federal de 1988.

“O povo cigano é um povo que está invisível, porque foi construída e permanece muito firme uma estrutura ra***ta em nosso país. Isso é injusto, pois o povo cigano participou da construção histórica, socioeconômica e cultural do nosso país”, conclui Iranildo.

Bibliografia https://www.uninter.com/noticias/como-ficam-as-criancas-nao-protegidas-pela-lei

02/08/2024

A lei nº 14.617/2023, institui agosto como o Mês da Primeira Infância.
🤰🏻👩🏻‍🍼Esse mês é dedicado a promover ações de conscientização sobre a importância de dar atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos.
É um momento para lembrar que um bom começo de vida faz toda a diferença!

29/04/2024

3 atribuições do Conselho Tutelar.

24/04/2024

4 Atribuições que não são do Conselho tutelar.
Parte 3.

22/04/2024

4 Atribuições que não são do Conselho tutelar.
Parte 2

04/04/2024

4 Atribuições que não são do Conselho Tutelar.
Parte 1

27/03/2024

Lei 14.826
A nova legislação define a parentabilidade positiva como processo de criação dos filhos baseada no respeito, no acolhimento e na não violência.