Conselho Tutelar de Santa Cruz dos Milagres Piauí

04/08/2019

15/02/2019

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Artigo 149 Estatuto da Criança e do Adolescente

15/02/2019

QUANDO AVISAR O CONSELHO TUTELAR

Quando você encontra uma criança ou adolescente em situação de ameaça ou com seus direitos violados, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura com autonomia nas suas decisões. É também um órgão não-jurisdicional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário.

O artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

CONTEXTUALIZANDO…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 227, estabelece que “A família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, para que esses tenham condições de um pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual e social.”

DESENHANDO

Art. 5º do (ECA) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

"Todos contra todas as formas de Violências contra as Crianças e Adolescentes"

é poder

04/04/2018

O Conselho Tutelar trabalha na Legalidade;

Em face do mandamento constitucional, é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o artigo 18 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, assim é que o Conselho Tutelar tem o dever institucional de intervir em todo e qualquer caso de suspeita de ameaça ou violação de direito infanto-juvenil.

Acerca da legalidade ou não de Conselheiro Tutelar ter fiscalizar adolescentes em bares, boates, casas noturnas, bailes, shows e eventos afins, o entendimento do CONANDA é no sentido que o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, contencioso não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, desempenha funções administrativas, nos limites da legalidade. Ademais, não são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Suas atribuições estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhantes de quaisquer outros órgãos ou autoridades. Assim é que não compete ao Conselho Tutelar fiscalizar bares, festas, motéis, shows e congêneres, onde eventualmente possam se fazer presentes adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis. Nestes casos, a competência de fiscalizar e tomar as possíveis medidas cabíveis, dentro da legalidade é dos órgãos que por previsão legal, têm “poder de polícia” para realização de tal mister. (CONANDA)

Ainda se restar duvidas a algum membro do Conselho Tutelar segue o despacho do Desembargador Wagner Wilson Ferreira do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

18/08/2017

CNJ notícias publicou recentemente uma matéria sobre Conselho Tutelar, com explicações relevantes sobre o orgão e suas funções, confira:

O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pelo estatuto deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Para a candidatura a membro do Conselho, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir no município.

Denúncias ao Conselho

Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia anônima. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência.

Atribuições do Conselho Tutelar

De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, dentre outros.

Acolhimento institucional

O afastamento do menor do convívio familiar, conforme o ECA, é de competência exclusiva da autoridade judiciária e depende de pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, garantido o direito de defesa dos pais ou do responsável legal. Dessa forma, caso o Conselho Tutelar entenda a necessidade de afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, explicando os motivos e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, usadas como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo possível, para colocação em família substituta.

Acesse o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, disponibilizado no Portal da Secretaria dos Direitos Humanos.

Fonte: CNJ

26/05/2017

Criança não namora. Crianças se relacionam umas com as outras através da amizade pura e inocente.
Não é engraçado incentivar namoricos, paqueras e beijinhos entre crianças. Não se deve adultizar e nem estimular a sexualização precoce das crianças.
A infância deve ser protegida!

19/05/2017

GINCANA E CAMINHADA SOBRE O COMBATE A EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES...18 DE MAIO.
TODOS NÓS ABRAÇAMOS ESSA CAMPANHA.

16/05/2017

O Conselho Tutelar de Santa Cruz dos Milagres realizou hoje uma Palestra na Escola Municipal Centro de Educação Municipal Manoel Portela onde foi falado sobre Exploração e Abuso Sexal de Criança e Adolescentes. A palestra esteve a participação de Professores, Alunos e Direção da Escola.
.

15/05/2017

29/04/2017

PARABÉNS SANTA CRUZ DOS MILAGRES PIAUÍ...PELOS 25 ANOS DE HISTÓRIAS 👏👏👏👏

20/04/2017

A Secretaria municipal de assistência social reunisse com parceiros para tratar sobre o dia 18 de maio (Dia Nacional de combate ao abuso e exploração sexual contra criaças e adolescentes). Na reunião ficou acordado que haverá um dia de mobilização onde ocorrerá caminhada, palestra, gincana, entre outras. Esta mobilização acontecerá dia 18 de maio, quinta feira.( breve estaremos divulgando toda a programação). Na reunião estava presente a secretária de Assistência social Rosa Lina Rodrigues, secretária de Educação Dulce Barbosa, secretário de Administração Antonio Reis Cardoso, Sub secretário de Saúde Agostinho Paulo, representantes do conselho tutelar, policia militar, assembleia de Deus Missões, igreja católica, assembleia de Deus Madureira.