Fundac Bahia

Fundac Bahia A Fundac é responsável pela execução da política de Atendimento Socioeducativo na Bahia destinada ao adolescente autor de ato infracional.

A Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC) é o órgão responsável por coordenar, no âmbito do Estado da Bahia, a execução da política de atendimento socioeducativo ao adolescente envolvido em ato infracional e em cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. É reconhecida como entidade governamental de proteção dos direitos dos adolescentes, de acordo com o art. 227 da

Constituição Brasileira. Acolhe adolescentes entre 12 e 21 anos incompletos, realizando o Atendimento Socioeducativo em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A FUNDAC foi criada em 1991, através da Lei 6.074 que transformou a antiga Fundação de Assistência a Menores no Estado da Bahia (FAMEB), criada em 1976. É vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e de Combate à Pobreza (Sedes), mas é uma fundação com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição em todo território do Estado.

Endereço

Rua Das Pitangueiras , 26
Salvador, BA
40252-390

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 12:00
14:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 12:00
14:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 12:00
14:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 12:00
14:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 12:00
14:00 - 18:00

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