27/10/2022
CONFUSÃO JURÍDICA
Hoje às 19h na Câmara Municipal, em caráter de urgência, será votado o Projeto de Lei nº 056/2022. Criado pelo prefeito Matheus Marum. O Projeto pretende instituir o dia municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC’s) e reconhecê-lo como prática de risco. Eis aqui o perigo jurídico, pois ao reconhecer a categoria como atividade de risco por uma suposta ameaça que as pessoas com posse de arma sofrem, abre-se uma brecha na lei para que possam usar a retórica de poderem estar armados nas ruas, mesmo fora da rota Clube de Tiro – Casa, sendo que hoje é a única rota permitida de quem tem a posse. Leis similares estão sendo votadas em diversos municípios e assembleias legislativas estaduais de todo o país. E nos deixam com algumas duvidas;
1- Por que a lei será votada em caráter de urgência sem nenhum dialogo com o município, nem mesmo com os próprios vereadores, que assim terão menos tempo de estudar o projeto, bem como ouvir a população? Exigimos diálogo.
2- Por que foi escolhido o dia 9 de Julho? Sabemos que a data já é comemorativa e se refere à Revolução Constitucionalista. Tal revolução contou com civis armados que se uniram a militares para derrubar um governo. Por que o bolsonarismo de Matheus Marum quer se apropriar desse símbolo, criando uma lei que incentiva o armamento de civis justamente nesse feriado e próximo as eleições?
3- Por que alguém com posse de arma é considerado ameaçado e não o contrário? Por que o enfoque da lei é em criar essa brecha de suposta vulnerabilidade dos CAC’s?
São muitas as perguntas, mas a população exige apenas uma coisa. Diálogo. O prefeito bolsonarista não pode usar nossa casa de leis pra incentivar o armamento da população sem conversar com o povo e com seus vereadores. Autoritarismo em Salto de Pirapora NÃO! As leis não podem ser atropeladas e votadas com urgência sem um motivo para tal.
Link do Projeto de Lei:
https://www.camarasaltodepirapora.sp.gov.br/temp/26102022174522arquivo_ProjetodeLeidoExecutivo_0056-2022.pdf
