Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA / SP

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da cidade de São Paulo foi criado para propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes no Município, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento a essa população até a criação de instru

mentos de controle e participação social. O CMDCA, portanto, caracteriza-se como uma instância de controle social. O controle social é a participação da população na gestão pública que garante aos cidadãos e cidadãs espaços para influir nas políticas públicas, além de possibilitar o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização das instituições governamentais. Instituído pela Lei nº 11.123/1991 e regulamentado pelos Decretos nº 31.319/92 e nº 44.728/04, o CMDCA de São Paulo é um órgão permanente, colegiado e de composição paritária. Dessa forma, o conselho, composto por 32 membros, tem igual número de representantes do poder público e da sociedade civil organizada, assim distribuídos:

- 16 representantes do poder público municipal, sendo 8 titulares e 8 suplentes, representados por meio das seguintes secretarias municipais: Direitos Humanos e Cidadania, Assistência e Desenvolvimento Social, Negócios Jurídicos, Finanças, Saúde, Educação, Cultura e Esportes, Lazer e Recreação.

- 16 representantes da sociedade civil, sendo 8 titulares e 8 suplentes, sem remuneração, dos segmentos de atendimento das entidades (atendimento à criança e ao adolescente, defesa e garantia de direitos, estudo e pesquisa, trabalhadores da área e melhoria da qualidade de vida).