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ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões

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Brasil
São Paulo, SP
ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões

A Associação de Direito de Família e das Sucessões tem como principal objetivo a proteção da família. www.adfas.org.br A ADFAS trabalhará em defesa da família.

Núcleo natural da realização das pessoas, da criação, educação e formação de crianças, adolescentes e jovens, bem como da proteção de idosos, na família deve ser priorizada a segurança jurídica. O direito de família e o direito das sucessões não são limitados aos interesses individuais.

01/06/2026

PRESIDENTE DA REPÚBLICA DECRETA NOVAS REGRAS PARA ATUAÇÃO DE BIG TECHS NO BRASIL 🚨

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que estabelecem novas normas para a atuação das plataformas digitais no combate a crimes virtuais e à violência on-line.

📲 As medidas buscam ampliar a proteção de mulheres, consumidores e famílias brasileiras diante do aumento de fraudes, golpes, violência digital e circulação de conteúdos ilícitos na internet.

⚖️ Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, conforme entendimento do STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais na circulação de conteúdos criminosos.

🔎 Entre as novas medidas estão: criação de canais sigilosos de denúncia; monitoramento ativo de conteúdos ilícitos; remoção imediata de conteúdos graves, sem necessidade de decisão judicial; medidas preventivas contra terrorismo, exploração sexual de menores, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

👩‍💻 O segundo decreto trata da proteção das mulheres no ambiente digital, exigindo atuação rápida das plataformas em casos de divulgação de imagens íntimas sem consentimento, conteúdos produzidos por inteligência artificial, ameaças, perseguição e assédio coordenado.

⏱️ Após a denúncia, o conteúdo deverá ser removido em até duas horas, além da preservação de informações úteis para investigações.

📌 As novas regras aplicam-se às redes sociais e plataformas intermediadoras de conteúdo, sem alcançar serviços de mensagens privadas, e-mails e reuniões virtuais.

📰 Os atos foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de maio de 2026.

🔗 Leia a matéria completa no site da ADFAS.

29/05/2026

📢 LIVE – DESJUDICIALIZAÇÃO E ITCMD: AVANÇOS E DESAFIOS

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com a ADFAS, promove, no dia 02 de junho, às 17h30, uma live especial para debater os avanços e desafios do ITCMD, com foco nos impactos práticos para a atividade notarial e para os atos de planejamento patrimonial, sucessório e familiar.

O encontro reunirá especialistas para discutir os avanços, desafios e reflexos jurídicos do tema, especialmente diante da crescente relevância da atuação extrajudicial na formalização de inventários, partilhas, doações, planejamentos sucessórios e demais atos que envolvem a transmissão de bens e direitos.

Participam da live:
- Regina Beatriz Tavares da Silva – Presidente e Fundadora da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Advogada Especialista em Direito de Família e das Sucessões, Fundadora de RBTS Sociedade de Advogados e Doutora pela Faculdade de Direito da USP;
- Jefferson Valetin - Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo, Professor e Membro da Comissão Técnica da Febrafite;
- Maria Gabriela Perrotta - Tabeliã de Notas, Doutora em Direito Civil e especialista em Direito Notarial e Registral;
- Rafael Vitelli Depieri - Advogado, Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP e Assessor Jurídico do CNB/SP;
- Jaqueline Fressato - Membro da ADFAS, Pós-graduada em Direito Empresarial e Advogada especialista em planejamentos patrimoniais e sucessórios.

A live será transmitida de maneira gratuita e simultânea pelos canais do YouTube do CNB/SP e da ADFAS.

📅 02 de junho, às 17h30
🎥 YouTube CNB/SP e ADFAS

Participe e acompanhe essa discussão essencial para o Direito de Família, o planejamento sucessório e a atividade extrajudicial.

29/05/2026

BOLETIM INFORMATIVO ADFAS – N.º 09/2026

Confira os temas desta edição:

• Artigo - Divórcio rápido
• Segundas jornadas cordobesas de derecho sucessório
• Artigo - La nueva ley del menor puede parecer uma revolución
• Artigo - União estável e provas digitais
• Convite para lançamento do livro “A obra de Luiz Gonzaga e o direito”, de Onaldo Queiroga
• II Congresso Nacional - Mulheres do Extrajudicial
• Entre outros!

O Boletim Informativo é exclusivo para Associados e está disponível no site da ADFAS.

📧 Associados recebem o informativo semanalmente via e-mail.

28/05/2026

STF PODE AMPLIAR APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA FORA DO ÂMBITO FAMILIAR ⚖️

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa recurso que pode ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para casos ocorridos fora do contexto doméstico, familiar ou de relação afetiva.

📌 O caso envolve ameaça praticada em contexto comunitário, sem vínculo familiar ou íntimo entre agressor e vítima. O Ministério Público de Minas Gerais defende que a proteção da Lei Maria da Penha deve alcançar toda violência de gênero, independentemente da existência de relação afetiva.

⚖️ A Profª Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente e Fundadora da ADFAS, alertou para os riscos da ampliação indiscriminada da norma, destacando que a Lei Maria da Penha foi criada para enfrentar situações específicas de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar.

📖 Segundo a jurista, ampliar a aplicação da lei para conflitos comunitários ou de vizinhança pode descaracterizar sua finalidade, sobrecarregar os Juizados especializados e enfraquecer a proteção às vítimas em situações efetivamente abrangidas pela legislação.

🔗 Fonte – Gazeta do Povo

28/05/2026

AULA INAUGURAL DA PÓS GRADUAÇÃO UCDB | DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL ⚖️

A Profª Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, ministrará a aula inaugural da Pós-Graduação “Direito de Família e Sucessões e a Reforma do Código Civil” da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).

📅 Data e horário: 29 de maio | às 19h

📍 Local: Auditório da ESA - Av. Mato Grosso, 4700 - Campo Grande/MS

📌 Inscrição gratuita.

💻 As inscrições podem ser feitas pelo portal da universidade

26/05/2026

SEGUNDAS JORNADAS CORDOBESAS DE DERECHO SUCESORIO

La Dra. Alicia Cristina García de Solavagione, Presidente de la Comisión Argentina de Derecho de Familia y de las Sucesiones de la ADFAS, es la directora de las “Segundas Jornadas Cordobesas de Derecho Sucesorio”, que se realizarán los días 18 y 19 de junio, en Córdoba, Argentina.

Las jornadas se llevarán a cabo en homenaje al Prof. Dr. Héctor Roberto Goyena Copello y reunirán especialistas, profesores, investigadores y operadores del Derecho para debatir temas actuales y relevantes del Derecho Sucesorio.

El evento se desarrollará de manera presencial en la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Córdoba (UNC), promoviendo un espacio de intercambio académico internacional y profundización jurídica entre profesionales y estudiosos de la materia.

Estudiantes extranjeros: son a cargo del estudiante los gastos bancarios producto de la transferencia, para ello deberá consultar en su banco antes de efectuar el pago.

📅 18 y 19 de junio

📍 Facultad de Derecho – UNC | Córdoba, Argentina

👥 Modalidad presencial

✍️ Requiere inscripción

💵 Si formalizas la inscripción hasta el 05 de junio de 2026, ARS 40.000. Pasada esa fecha el costo es de ARS 60.000

25/05/2026

Novos pins da ADFAS 💙🧡💙🧡

25/05/2026

ARTIGO | OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NA SEPARAÇÃO DE SEUS TUTORES ⚖️

Em artigo publicado no Estadão, a Profª Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente e Fundadora da ADFAS, analisa a Lei nº 15.392/2026, que passou a regulamentar a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de separação de casais.

📌 A jurista destaca que a nova legislação adota importante mudança de perspectiva ao substituir a lógica patrimonial de “dono” ou “proprietário” pelo conceito de tutor responsável pelo cuidado, proteção e bem-estar do animal.

⚖️ O texto também observa que a lei estabelece a presunção de propriedade comum do pet quando a maior parte de sua vida tiver sido compartilhada com o casal, permitindo ao juiz fixar a custódia compartilhada mesmo sem acordo entre os tutores.

📖 A Presidente da ADFAS, contudo, aponta críticas à norma, especialmente quanto à vinculação das condições financeiras dos tutores ao regime de convivência e à divisão igualitária das despesas, fatores que podem ampliar conflitos e gerar maior judicialização.

🔗 Leia a matéria completa no site da ADFAS.

22/05/2026

O Escritor e Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, Dirigente da Seção Estadual da ADFAS na Paraíba, tem a satisfação de convidá-los para o lançamento do livro:

”A OBRA DE LUIZ GONZAGA E O DIREITO”

Participação Especial:

Informações do Evento

Data: 28/05/2026

Horário: 19h30

Local: Auditório da ESMA/PB

Apoio Cultural:

“ASSOCIAÇÃO DOS FORROZEIROS DA PARAÍBA 🪗 “
Endereço: R. Abelardo da Silva Guimarães Barreto, s/n, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa - PB.

22/05/2026

II CONGRESSO NACIONAL - MULHERES DO EXTRAJUDICIAL ⚖️

No II Congresso Nacional - Mulheres do Extrajudicial, realizado em 15 de maio de 2026, participaram, como palestrantes, a Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente e Fundadora da ADFAS, o Dr. Ricardo Dip, Associado Honorário da ADFAS, e a Dra. Ana Paula Frontini, Presidente da Comissão Nacional de Direito Notarial da ADFAS.

📌 Em sua exposição, Dra. Regina Beatriz tratou do Divórcio Extrajudicial, apresentando relevantes aspectos práticos aos advogados, notários e registradores presentes, além de críticas à proposta de divórcio unilateral em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) — o chamado “Divórcio Express” — previsto no PL 04/2025, em tramitação no Senado Federal.

⚖️ A jurista também analisou a possibilidade do divórcio consensual extrajudicial em Tabelionato de Notas quando houver filhos menores ou incapazes, tema regulamentado pela Resolução CNJ 571/2024.

📖 Destacou, contudo, que a norma estabelecida na Resolução CNJ 571/2024 ainda exige prévia solução judicial definitiva sobre guarda, convivência e alimentos. Assim, o casal continua dependendo do Poder Judiciário para discutir e formalizar temas essenciais envolvendo os filhos, para, somente depois de existir decisão judicial sobre essas questões, o que envolve processos demorados, poder optar pelo divórcio extrajudicial consensual no Tabelionato de Notas.

🔗 Leia a matéria completa no site da ADFAS.

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