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31/03/2024

Desejamos aos nossos clientes uma Páscoa de esperança, porque tudo será melhor e teremos muitos motivos para sorrir e celebrar!

28/03/2024

De acordo com a decisão, da 18ª Vara Criminal da Capital, do Tribunal de Justiça de São Paulo, os dois se conheceram em um site de relacionamentos e mantiveram contato por algumas semanas. Meses depois, ao descobrir que o homem era casado, a mulher passou a chantageá-lo. Ela exigia dinheiro e, em troca, prometia não contar sobre o relacionamento para a esposa e não repassar fotos íntimas compartilhadas. No total, a vítima transferiu mais de R$ 100 mil. O relator do recurso, desembargador Sérgio Ribas, apontou, em seu voto, que o depoimento da vítima somado à farta documentação foram suficientes para justificar a condenação. Em especial, citou Ribas, a comprovação do Pix realizado pela vítima para a conta de titularidade da mulher. A decisão foi unânime.

Fonte: https://abre.ai/jjhx

23/03/2024

De acordo com o processo, o réu abandonou a tia de 94 anos em casa de cuidados sem efetuar pagamento das mensalidades ou fornecer medicamentos para tratamento de saúde. Durante o período, de cerca de um ano, também se apropriou do dinheiro da aposentadoria da vítima.O relator do recurso, Adilson Paukoski Simoni, salientou que a defesa do acusado não juntou aos autos nenhum elemento capaz de depreciar as provas acusatórias e que as condutas praticadas estão previstas no Estatuto da Pessoa Idosa. “Restou sobejamente demonstrado o dolo do réu nas condutas perpetradas que estão perfeitamente previstas nos artigos 98 (“Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”) e 102 (“Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade”), ambos do Estatuto da Pessoa Idosa, não havendo que se falar em atipicidade das condutas ou insuficiência de provas”, destacou. Completaram o julgamento os desembargadores Moreira da Silva e Augusto de Siqueira. A decisão foi unânime.

Fonte: https://abre.ai/jgXW

23/03/2024

Não é possível afirmar, por exemplo, quanto um pai deve pagar. O que pode se dizer é que o juiz fixa o valor que considera todas as necessidades dos filhos, como também a situação financeira da mãe e do pai.

Base legal: jornalcontabil.com.br.

23/03/2024

Trata-se de situação de difícil comprovação e regularização na prática e, por esta razão, o juízo pode eventualmente estabelecer uma indenização a ser paga por uma das partes, a depender das circunstâncias do caso concreto.

Base legal: www.portalferreirasantos.com.br.

23/03/2024

Existe um vazio legislativo, visto que a lei, até este momento, não estabelece como solucionar conflitos entre pessoas relativamente a um animal adquirido com o propósito de promover afeto e não riqueza patrimonial. Nessas situações, deve o juiz decidir conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Base legal: www.portalferreirasantos.com.br.

23/03/2024

Chegou o fim de semana, momento de relaxar, recarregar as energias e aproveitar cada segundo de descanso e diversão!

23/03/2024

Consta nos autos que o homem foi surpreendido com diversas compras que alega não ter realizado, tendo contestado os valores junto ao banco emissor do cartão de crédito, bem como, realizado um boletim de ocorrência. A instituição, contudo, recusou-se a cancelar os débitos e inseriu o nome do consumidor no Serasa. Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos cartões de crédito. Segundo o magistrado, reiteradas ações de fraudadores com o emprego de tecnologias que permitem o acesso e a transferência de dados armazenados dos dispositivos, tem sido verificada em diversas ocasiões e localidades, ensejando o afastamento da tese segundo a qual a tecnologia empregada pela instituição financeira seria isenta de riscos e fragilidades. Para o juiz, quem deve suportar os prejuízos decorrentes da atividade criminosa não é o cliente, que, até prova em contrário, não concorreu para o advento do resultado do dano. Diante disso, condenou o banco a ressarcir o cliente e indenizar em danos morais em R$ 5 mil.

Fonte: https://abre.ai/jhDM

23/03/2024

Essa forma de guarda é respaldada pelo artigo 1.583 do Código Civil e está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo que a criança tenha acesso a ambos os pais de maneira equitativa, promovendo um ambiente saudável para seu desenvolvimento físico, emocional e psicológico. O principal princípio que norteia a guarda compartilhada é o interesse da criança. A decisão deve ser sempre tomada com base no que é melhor para o menor, levando em consideração seu bem-estar, saúde e desenvolvimento. A guarda compartilhada busca assegurar que a criança mantenha uma convivência equilibrada e significativa com ambos os pais, promovendo vínculos afetivos saudáveis e a oportunidade de compartilhar momentos importantes com ambos. É uma maneira de promover a continuidade dos laços familiares, assegurando que a criança cresça em um ambiente de amor e apoio, independentemente da separação dos pais, caso esteja em processo de separação e queira o melhor do menor, entre em contato conosco para o acompanhamento jurídico.

23/03/2024

Os contratos pré-nupciais são importantes para proteger bens, evitar conflitos financeiros, estabelecer clareza nas finanças do casal e garantir que os interesses individuais sejam respeitados em caso de divórcio ou falecimento. Eles também promovem a comunicação e podem reduzir incertezas, contribuindo para relacionamentos mais saudáveis e duradouros. Para mais informações, agende um horário conosco!

23/03/2024

O Hospital e Maternidade Brasil, pertencente à Rede D'Or São Luiz, foi condenado a indenizar a atriz Klara Castanho em R$ 200 mil por danos morais devido ao vazamento de informações sobre sua gravidez pela equipe hospitalar em 2022. A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a condenação, reduzindo, no entanto, o montante inicialmente determinado de R$ 1 milhão. O relator do caso, desembargador Francisco Loureiro, destacou a clara violação do sigilo profissional, enfatizando a responsabilidade do hospital em proteger os dados de saúde da paciente. Após o episódio vir a público, Klara Castanho compartilhou uma carta aberta, na qual revelou ter sido estuprada, ter engravidado como resultado e optado pela adoção da criança, seguindo a legislação vigente. A atriz expressou seu desejo de manter a privacidade sobre o assunto, que, no entanto, acabou exposto juntamente com ataques e especulações nas redes sociais e sites especializados em celebridades. Ela relatou ter sido coagida por uma enfermeira, que insinuou o interesse do colunista Léo Dias na história: "Imagine se tal colunista [Léo Dias] descobre essa história". Quando Klara voltou para o quarto, já havia mensagens do colunista com todas as informações. A decisão judicial sublinhou que o vazamento representou uma violação das normas constitucionais e da LGPD. No TJ/SP, a sentença foi confirmada, mas o valor da indenização foi reduzido.

Fonte: https://abre.ai/jgYe

15/03/2024

Essa prática é prejudicial ao desenvolvimento emocional e psicológico da criança e, como tal, é tratada com rigor na Lei nº 12.318/2010. A alienação parental é considerada uma prática nociva e pode resultar em diversas consequências jurídicas, o genitor alienador pode perder a guarda da criança se a alienação parental for comprovada em processo judicial. E também, o genitor alienador pode ser sujeito a multas e outras penalidades, conforme previsto na legislação. Além disso, o Ministério Público pode intervir no caso para proteger os interesses da criança, se necessário. Que também pode levar o genitor alienador a ser obrigado a indenizar o outro genitor pelos danos morais e materiais causados. Caso precise de ajuda especializada entre em contato conosco para ajudá-lo.

Endereço

Rua Dos Financiais, 402, Parque Dos Bancários
São Paulo, SP
03922-160

Site

http://advfabriciomoura.com.br/

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