Polis Assessoria

13/10/2025

A Suspensão do Direito de Dirigir pode ser aplicada em razão do acúmulo de pontos no prontuário da CNH em um período de 12 meses, e também em razão de multa auto suspensiva;

Quantos pontos posso ter em meu prontuário, afinal?
1 - Para os condutores que exercem atividade remunerada (EAR) devidamente indicada na CNH, o limite é de 40 pontos sem restrições;
2 - Para os demais condutores, esse limite de 40 pontos diminui proporcionalmente à quantidade de multas gravíssimas no prontuário, diminuindo para 30 quando há apenas uma multa; e para 20 pontos quando há duas ou mais multas gravíssimas no prontuário da CNH do condutor;

O que é multa auto suspensiva? Qual ente pode abrir portaria para a suspensão?
1 - Multa auto suspensiva sempre terá natureza gravíssima, e ao contrário do que muitos pensam, ela não suspende por multiplicar a quantidade de pontos, mas suspende somente pelo fato de ser considerada mais grave mesmo diante de outras multas gravíssimas, e sua ocorrência enseja fator multiplicador para o cálculo da pena em dinheiro (X3, X5, X10 etc.);

2 - O órgão competente para abrir a portaria para a suspensão é o DETRAN, quando motivada pelo acúmulo de pontos, ou quando for o órgão autuador em multa auto suspensiva; mas quando a multa auto suspensiva for aplicada por órgãos Municipais (DSV) ou Rodoviários (DER, PRF, PMR), a competência é exclusiva destes órgãos;

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26/01/2025

02/07/2024

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25/11/2023

O parágrafo único do artigo 252 do código de trânsito brasileiro - CTB - prevêa infração por conduzir veículo usando telefone celular.

Essa infração é de natureza gravíssima, equivalente a 7 pontos no prontuárioda CNH, e o valor da pena pecuniária é de R$ 293,47.

Somente os órgãos ou entidades estaduais e rodoviários de trânsito têm
competência e legitimidade para lavrar e registrar esse tipo de auto deinfração, e depois penalizar o proprietário do veículo, ou, o condutor
indicado ou identificado no momento da lavratura do auto.

O manual brasileiro de fiscalização de trânsito - MBFT - dispõe sobre asformalidades da fiscalização para os códigos de enquadramento 763-31 e
763-32, sendo que o primeiro aplica-se quando o condutor está apenassegurando o celular, já o segundo aplica-se quando o condutor está
manuseando o celular.

Não é obrigatória a abordagem policial para que o Agente lavre o auto deinfração de trânsito - AIT.

Ao lavrar o auto de infração de trânsito por esse motivo, o Agentefiscalizador (que pode ser um Agente de trânsito ou um policial militar) deve preencher o campo de observações do AIT informando qual foi a exata
conduta flagrada por ele, tal informação é essencial para apurar alegalidade do ato.

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20/11/2023

Os artigos 65 e 167 do código de trânsito brasileiro - CTB - combinados,prevêem multa por conduzir o veículo sem utilizar cinto de segurança.

Quem pode punir: qualquer Órgão de Trânsito pode registrar o auto de infração e depois penalizar o proprietário do veículo, ou ocondutor indicado ou identificado no momento da lavratura do auto.

Ao lavrar o auto de infração de trânsito, o Agente fiscalizador deveespecificar quem estava sem o cinto de segurança, pois o manual brasileirode fiscalização de trânsito - MBFT -, pelos códigos de enquadramento 518-51
e 518-52, o primeiro para os casos nos quais o condutor do veículo estiversem cinto, e o segundo para os casos de passageiros sem cinto, determina aobrigação de anotar a observação da situação vista pelo Agente detrânsito para saber exatamente qual é o enquadramento certo.

Essa infração é de natureza grave, equivalente a 5 pontos no prontuário daCNH, e o valor da pena pecuniária é de R$ 195,23.

Não é obrigatória a abordagem policial para que o Agente lavre o auto deinfração.

Quando ocorrer a abordagem policial, o Agente de trânsito deve reter oveículo até que o cinto seja colocado.

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