19/07/2021
CARTA ABERTA AOS GOVERNADORES E À SOCIEDADE BRASILEIRA.
Assunto: Segurança Pública.
Referente: Sugestões para a melhoria e transparência das atividades policiais e investigativas.
A VERITÀS - Comissão de Movimentos Sociais do FNJ, tem a honra de apresentar a V. Sas. algumas propostas que foram debatidas e deliberadas em consulta pública, com o intuito de contribuir para a melhoria do sistema de segurança pública, investigações para elucidação de crimes, e, a prevenção para a diminuição efetivamente de ocorrências.
Visamos colocar o Estado Brasileiro na vanguarda, amparado na utilização de novas tecnologias disponíveis. .
Sistema de Gravação de Imagem e Som Ininterruptas:
As Viaturas e as Vestimentas da polícia militar, bombeiro militar, polícia judiciária, polícia rodoviária estadual militar, Instituto de Criminalística e Instituto Médico legal (veículos caracterizados ou serviço reservado de inteligência), deverão conter câmeras para captura de imagens direcionada para a parte da frente e da traseira da viatura, bem como sistema de microfone para captura de comunicações dentro do ambiente das viaturas, as vestimentas na parte da frente deverão conter sistema similar de gravação de som e imagens de cada indivíduo, com o fim de monitorar o desenvolvimento e desempenho das atividades policiais de Segurança Pública. As imagens e sons serão enviados para a central de monitoramento da cidade da polícia, e arquivado diariamente. Nenhuma viatura ou agente poderão estar de serviço sem os sistemas de captura de imagens e de som estarem funcionando perfeitamente.
Investigação Criminal e Pericial:
Os relatórios preliminares de criminalística e da perícia do Instituto médico legal, deverão estar dispostos às partes interessadas (familiares, advogados, representantes e Ministério Público) em até 48 horas, com vasto e amplo material comprobatório de imagens (fotografias e vídeos de alta resolução). .
Os Laudos Periciais deverão ser assinados por 03 profissionais que corroborem da mesma avaliação da análise do conteúdo de estudo a partir da coletânea ampla das evidências das provas, animações gráficas para vislumbrar as disposições da física (fenômenos da natureza acompanhado dos estudos matemáticos), sendo que o Laudo definitivo final deverá estar disponível em no máximo 30 dias da ocorrência do fato, com a pretensão de instruir melhor processos de investigação, inquéritos policiais e o Ministério Público, para a solução de crimes.
Para balizar melhor ainda, recomendamos promover estudos e intercâmbio, bem como absorver o "modus operandi" da PDI - Polícia de Investigações do Chile - que é a polícia de estatuto civil, judiciária e técnico-científica, subordinada ao Ministério da Segurança Pública daquele país.
Conselho Superior das Corregedorias:
Sugerimos a criação do CSC, composto por membros do Ministério Público Estadual (03 vagas - Procurador-Geral, Coord. Direitos Humanos, Coord. GAECO), TJ - Tribunal de Justiça (02 vagas - Pres. e Corregedor-Geral), SESP (01 vaga - Secretário), Governo do Estado (01 Vaga - Vice-Governador), Comissão Direitos Humanos da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (01 vaga - Pres.), Sociedade Civil (03 Vagas - Composto por ONG’s e Coletivos de direitos humanos e democracia), OAB (02 vagas - Pres. Seccional e Coord. Direitos Humanos).
O CSC recepcionará denúncias de forma anônima e autônoma contra membros da Segurança Pública, independente de procedimentos internos das instituições envolvidas em cada caso, bem como, a CSC tomará as providências indicando afastamentos, suspensões e expulsões por conduta irregular dos denunciados, com o poder de efetivar as soluções, sem poder de intervenções externas com origem em representações corporativistas.
Armamento Não Letal:
Incentivo e investimento no desenvolvimento de Pesquisa para criação e aprimoramento de tecnologia nacional de armas e munições NÃO LETAIS, com o objetivo de reduzir o custo de aquisição, manutenção e munição para o emprego no cotidiano das forças de segurança, a ser realizado no âmbito das Universidades Estaduais.
Nossas propostas vão ao encontro do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil no caso Comunidade Nova Brasília.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-05/estado-brasileiro-e-condenado-na-corte-idh-por-chacinas-na-favela
Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas na favela Nova Brasília
Publicado em 15/05/2017 - 19:56 Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
O governo brasileiro terá prazo de um ano, até o dia 11 de maio de 2018, para reabrir as investigações sobre duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, durante operações policiais no Rio de Janeiro. Além disso, terá que pagar indenização a cerca de 80 pessoas. Em cada chacina, foram mortos 13 jovens. Também há denúncia de tortura e estupros. A sentença foi divulgada na última sexta-feira (11) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A Corte IDH condenou o Estado brasileiro por não garantir a realização de justiça no Caso Nova Brasília, atribuindolhe responsabilidade internacional. Essa é a primeira sentença em que o Brasil é condenado pela corte da OEA por violência policial.
O processo sobre o caso Cosme Rosa Genoveva e Outros versus Brasil, conhecido como Caso Nova Brasília, chegou à Corte IDH em maio de 2015, depois de 15 anos tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A ação teve como peticionários o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Instituto de Estudos da Religião (Iser), representantes das vítimas.
Os inquéritos relacionados às duas chacinas foram enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e arquivados. Atendendo à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também órgão da OEA, o MPRJ desarquivou em 2012 o inquérito da chacina de 1995 e, no ano seguinte, o do caso anterior. Em maio de 2013, o MPRJ denunciou seis policiais – quatro civis e dois militares – pelas 13 mortes de 1994. Em 2015, o MP arquivou o inquérito sobre a chacina de 1995, por entender que as mortes foram decorrentes de tiroteio.
Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos informou que “o Estado brasileiro reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, por meio de coordenação entre o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Direitos Humanos e a Advocacia-Geral da União, informará à CIDH do cumprimento da sentença, dentro do prazo previsto”. Procurado pela Agência Brasil, o governo fluminense respondeu que não tem posicionamento sobre a decisão da Corte da OEA.
Decisões
A sentença da OEA destaca que não houve imparcialidade nas investigações. Diz também que, “antes de investigar e corroborar a conduta policial, em muitas das investigações, realiza-se uma investigação a respeito do perfil da vítima falecida e encerra-se a investigação por considerar que era um possível criminoso”.
A Corte Interamericana ordenou ao Estado brasileiro que conduza de forma eficaz a investigação sobre os fatos ocorridos na chacina de 1994, visando a identificar e punir os responsáveis, o mesmo sucedendo em relação à incursão policial naquela favela, em 1995. Nos dois procedimentos, ressaltou que os familiares das vítimas devem ter assegurado “o pleno acesso e a capacidade de agir” em todas as etapas da investigação.
Cabe também ao Estado brasileiro avaliar se os fatos ligados às duas chacinas devem ser deslocados para a competência da Justiça Federal, por intermédio do procurador-geral da República. As autoridades nacionais devem ainda incluir perspectiva de gênero nas investigações e nos processos penais relativos às acusações de violência sexual, com a condução de linhas de investigação específicas por funcionários capacitados em casos similares. Todas as pessoas envolvidas, incluindo encarregados da investigação e do processo penal, testemunhas, peritos e familiares das vítimas têm de ter a segurança garantida.
Outras medidas
Entre as políticas públicas ordenadas para garantir o aumento da eficiência das investigações e responsabilização de agentes do Estado pelas violações de direitos humanos, a decisão da Corte é para que, em casos em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e fora da força policial envolvida no incidente. .
As expressões oposição e resistência devem ser retiradas dos registros de homicídios resultantes de intervenção policial. Os autos de resistência devem ser eliminados como forma de registro e procedimento. O governo brasileiro deve adotar medidas que permitam que vítimas de delitos ou seus familiares participem de maneira efetiva e formal da investigação criminal efetuada pela polícia ou pelo Ministério Público.
Outra ordem é no sentido de o governo estabelecer metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial, em especial no estado do Rio de Janeiro, além de publicar um relatório anual com dados referentes às mortes resultantes de operações policiais em todos os estados do país. O Brasil terá, ainda, de realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelas mortes e pelo abuso sexual para as famílias e as vítimas, uma vez que já reconheceu os fatos perante a Corte. Terá também de pagar indenização compensatória no prazo de 12 meses para cerca de 80 pessoas. O valor da indenização é estimado em torno de US$ 2,5 milhões [cerca de R$ 7,7 milhões].
Impactos da sentença
O pesquisador do Iser Pedro Strozenberg disse hoje (15) à Agência Brasil que a sentença tem três objetivos. O primeiro é a reparação das vítimas das chacinas, o segundo, a responsabilização das autoridades que deveriam ter assumido a condição de responder por violações ocorridas e o terceiro objetivo, que não se repitam atos desse tipo. .
“Ela impõe ao Estado cumprir as decisões. Não é uma recomendação; é uma decisão. Ela impõe ao Estado ações nesses três campos: ela repara as vítimas, ela reconhece que foram mortos pelo Estado e responsabiliza o Estado pela omissão de justiça, por não fazer justiça”, acentuou Strozenberg.
Para a diretora do programa do Cejil no Brasil, Beatriz Affonso, ficou claro para a Corte da OEA que existe no Brasil uma violência cometida por agentes de segurança pública contra negros pobres que vivem na periferia das grandes cidades. “A Corte entendeu que o problema de violência no Brasil é estrutural de direitos humanos e que as violações têm um foco direcionado aos jovens negros das comunidades pobres.”
Para o pesquisador do Iser, a sentença tem o aspecto de aprimoramento dos meios de investigação, de apuração. Além de responsabilizar o Estado, tem o sentido de reconhecer os direitos não realizados pelas vítimas das duas chacinas.
Como se trata de uma decisão internacional, o governo federal é acionado e deve articular com os demais entes federativos o cumprimento da sentença.
Strozenberg ressaltou que o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA vai exigir mudanças legislativas e administrativas, realização de cursos, atos simbólicos, como a instalação de placas na comunidade, entre outros. “Tem uma série de consequências que têm de ser implementadas no período de 12 meses”.
De outro lado, Beatriz Affonso esclareceu que o prazo de um ano é para que o governo brasileiro comece a cumprir as ordens recebidas. “Porque tem algumas medidas, como, por exemplo, criar uma lei para que as vítimas possam acompanhar as investigações, que é um processo legislativo que não é rápido. Daqui a um ano, a Corte vai querer saber se o Estado brasileiro pagou as indenizações às famílias e se estão em andamento as investigações que ela ordenou que ele fizesse: reabrisse a investigação da segunda chacina, o abuso sexual da primeira chacina e desse andamento com lisura e devida diligência ao processo da primeira chacina”.
A diretora do Cejil disse que a expectativa é que o Estado possa cumprir rapidamente as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ela espera que a atual secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Flávia Piovesan, possa atuar com celeridade e de forma diligente para ter início o cumprimento da sentença. .
Chacinas
No dia 18 de outubro de 1994, as polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro realizaram uma incursão na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, com auxílio de helicóptero, na qual 13 jovens, a maioria negros, foram executados.
Na operação, de acordo com as denúncias formuladas, três mulheres, duas delas adolescentes, teriam sido torturadas e violentadas sexualmente. Em 14 de novembro de 1994, uma comissão especial de sindicância instaurada para fornecer dados adicionais ao inquérito policial apurou indícios de execuções sumárias dos jovens e recolheu provas da violência sexual e tortura das adolescentes.
Na mesma comunidade, outra operação foi realizada no dia 8 de maio de 1995, como resultado de uma suposta denúncia anônima, segundo informação do Cejil e do Iser. Mais 13 jovens foram mortos na ação, que contou com auxílio de dois helicópteros. “Apesar de a polícia ter alegado a existência de intenso confronto, vizinhos testemunharam para a imprensa que os jovens saíram da casa em posição de rendição e foram alvejados pelo helicóptero com tiros nas cabeças e tórax”, diz comunicado divulgado à imprensa pelas duas organizações não governamentais (ONGs). .
Cerca de 120 policiais participaram das duas operações. As ONGs denunciam que não foram respeitados pelas autoridades os protocolos de devida diligência e que provas foram destruídas, sem que perícias importantes fossem efetuadas para identificar autores e a situação em que ocorreram as mortes. “Um exemplo é o fato de os corpos terem sido removidos do local e os exames de balística e residuográficos nos agentes policiais nunca terem sido colhidos”, acrescenta o relatório.
Os homicídios foram registrados como confrontos e autos de resistência, o que isentou os policiais da responsabilidade pelas mortes. “Foi construída uma narrativa que os isentava de responsabilidade pelas mortes e sequer houve investigações para comprovar se ocorrera ou não uso excessivo de força letal ou execuções sumárias. As vítimas foram registradas como suspeitos de crime de resistência e os inquéritos se concentravam em tentar demonstrar seus envolvimentos com o tráfico de drogas”, informaram as ONGs.
No comunicado, as duas ONG's sublinharam, porém, que na primeira chacina, em 1994, o relatório da Comissão Especial de Sindicância instaurada pelo então governador fluminense Nilo Batista indicou terem sido encontradas provas de que houve execuções sumárias entre as mortes.
Edição: Davi Oliveira
Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos
http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/direitos-humanos-e-temas-sociais/sentenca-corte-interamericana-de-direitos-humanos-no-caso-trabalhadores-da-fazenda-brasil-verde
Sentença Completa - Caso Nova Brasília:
http://www.itamaraty.gov.br/images/Banco_de_imagens/SENTENCIA_FAVELA_NOVA_PORTUGUESfinal.pdf
Resumo Oficial da Sentença - Caso Nova Brasília:
http://www.itamaraty.gov.br/images/Banco_de_imagens/RESUMEN_OFICIAL_PORTUGUES.pdf
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