O PROCON-MA é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e
Participação Popular - SEDIHPOP, que tem como finalidade promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera admini
strativa ou judicial. Dentre as suas atribuições podemos elencar:
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativas que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores. Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
Desenvolver outras atividades compatíveis com as suas atribuições. O PROCON Maranhão foi criado no governo de Epitácio Cafeteira, em 03 de julho de 1987, por meio do Decreto nº 10.451. O PROCON Maranhão foi elevado à condição de Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, possuindo natureza jurídica de órgão desconcentrado da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP. Atualmente, Duarte Junior é o Diretor do PROCON Maranhão. Nomeado pelo Governador Flávio Dino no dia 02/01/2015. Mais sobre a história deste órgão:
Decreto Estadual Nº10.451 de 03 de julho 1987 (Ato de Criação do Procon-MA)
Medida Provisória Nº 092 de 13 de abril de 2011 (Transformação do Procon em Gerência)
Decreto nº 27.329 de 20 de abril de 2011 (Estruturação do Procon-MA)
Lei 9.377 de 17 de maio de 2011(Conversão da Medida Provisória em Lei)
