Igualdade Racial MA

A Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial do Maranhão foi criada em 2007 pelo governador Jackson Lago, através do Decreto nº 22.900 de 2 de janeiro de 2007, regulamentando o artigo 70 da Lei nº 8.559/2006, tendo como missão ser referência no combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e as formas correlatas de intolerância no Maranhão, e na implementação das políticas d

e promoção da igualdade racial, tornando-se, assim, um importante marco no enfrentamento político contra as desigualdades étnico raciais no Maranhão. A criação da SEIR, antes vinculada à Casa Civil, para além de atender a uma antiga reivindicação do movimento negro maranhense e de outros grupos sociais, demonstra o reconhecimento do Governo do Estado da necessidade de efetivar políticas para o enfrentamento das desigualdades de origem étnica, para a efetivação dos processos que promovam a igualdade racial e, consequentemente contribui para o avanço do desenvolvimento social, econômico e cultural do Maranhão. Em 2015, a SEIR passa a ser vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, através da Medida Provisória nº 184/2015 (art. 62, § 3º).