30/06/2021
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) regulamentou através da Resolução nº 20/2021/CMDCA o Banco de Projetos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA). A partir de agora, as organizações da sociedade civil que tiveram seus projetos aprovados pelo CMDCA podem captar recursos de pessoas físicas ou jurídicas recebidos por meio de processo de dedutibilidade do Imposto de Renda e outras doações.
O Banco de Projetos é um instrumento criado pelo Conselho Municipal dos CMDCA que visa regulamentar a captação de recursos pelas organizações da sociedade civil através do Fundo da Infância e Adolescência FIA, recebidos de dedutibilidade do Imposto de Renda e outras doações.
O objetivo do Banco de Projetos é certificar os projetos das organizações da sociedade civil e dar visibilidade para a captação de recursos para cofinanciamento de projetos, programas e ações voltados à proteção de crianças e adolescentes; Facilitar as doações de pessoas físicas ou jurídicas; Dar transparência quanto à destinação dos recursos do FIA; Aproximar empresas e cidadãos das ações do CMDCA.
Com a regulamentação, o CMDCA orienta às organizações da sociedade civil a realizarem a leitura da Resolução e em caso de interesse, protocolarem seus projetos no Conselho, que está localizado na Rua Coronel Américo, n° 25, Barreiros, telefone para contato (48) 3288-5776.
