https://www.facebook.com/897415170374386/

CMR Advocacia

Carolina de Medeiros Reis, direito criminal e direito de família.

21/01/2019

↩

O Código Civil é claro: se o pai ou a mãe não tem a guarda do filho, pode visitá-lo segundo o que foi acordado com o outro cônjuge ou fixado pelo juiz. Esse direito se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Confira em http://bit.ly/Art1589_CodigoCivil

Descrição da imagem e : Uma senhora olhando pela janela, triste, pensativa. Texto: não consigo mais ver meu neto. Em caso de separação, o direito de visita estende-se aos avós. Artigo 1.589 do Código Civil. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em setembro de 2018.

17/01/2019

↩
💗 Para começar 2019 com o coração repleto de amor e uma certidão atualizada no bolso.

Filhos de “criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo. O Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade. Conheça o provimento que há um ano tem mudado vidas: http://bit.ly/Provimento63CNJ

Descrição da imagem e : Fotografia de um braço de uma pessoa segurando a mão de uma criança que está apenas de bermuda. Texto: filhos por amor. Quando o vínculo afetivo é igual ou maior que o de sangue. Há um ano já é possível reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva nos cartórios de registro civil de todo o país. Provimento n. 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em novembro de 2018.

22/09/2018

Você utilizou um sobrenome por décadas e, na hora do divórcio, é obrigado a alterá-lo? Não é isso que entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso de divórcio, não é possível impor, contra a vontade, a alteração do nome do ex-cônjuge, por se tratar de uma modificação em um direito essencial à personalidade, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado devido ao uso contínuo.

No caso específico, um homem queria, em ação de divórcio, exigir que sua ex-esposa deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento. Para o colegiado, não é possível impor que a mulher retome o nome de solteira contra sua vontade.
Saiba mais: http://bit.ly/MeuSobrenome

Descrição da imagem e : ilustração de um homem e uma mulher, cada um andando em direção a uma lateral da imagem, ambos já saindo do quadro. Balão de diálogo do homem: O sobrenome é meu. Balão de diálogo da mulher: Ops! Agora, também é meu. Texto: Divorciado não pode impor que ex-cônjuge altere o sobrenome contra a sua vontade, especialmente quando o uso desse nome já está consolidado. Entendimento da Terceira Turma do STJ. CNJ

03/08/2018

O reconhecimento de paternidade é importante para o filho e também para o pai. Pode ser feito a qualquer momento e é um processo simples. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país, e o Ministério Público também pode ser acionado para iniciar uma ação de investigação de paternidade acumulada com o pedido de alimentos.

Saiba mais: http://bit.ly/ReconhecerPaternidade

Descrição da imagem e : Ilustração de um homem segurando uma criança pelas mãos e uma outra criança em seus ombros. Texto: Registro tardio de paternidade. O reconhecimento da paternidade pode ser feito a qualquer tempo e sem custo. Quem pode solicitar: filho maior de 18 anos, mãe da criança, suposto pai. CNJ

30/07/2018

💵🔓O objetivo do pagamento de fiança é dar oportunidade ao acusado de responder ao processo em liberdade, cumprindo algumas obrigações. Muita gente já ouviu falar em fiança, mas não sabe quando ela deve ser aplicada nem para o que serve o dinheiro arrecadado.

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (Lei n. 3.689/1941), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

⚠️ Importante! Em nenhuma hipótese será concedida fiança nos casos de racismo, tortura, tráfico de dr**as, crimes hediondos, prisão civil (por não pagamento de pensão alimentícia) ou militar (disciplinar, administrativa ou judicial), delitos cometidos por grupos armados (civis ou militares), contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (tentativa de golpe, por exemplo).

Saiba mais: http://bit.ly/DinheiroDaFianca

Descrição da imagem e : No fundo da imagem, em opacidade baixa, vários cadeados, cédulas de dinheiro e sinais de proibido. No canto inferior direito, uma mão segurando dinheiro e um cadeado aberto. Texto: Para onde vai o dinheiro da fiança? Em caso de... Condenação definitiva: é utilizada para pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização. Processo extinto ou absolvição definitiva: é devolvida com as devidas atualizações monetárias. Processo em curso: se o acusado cometer irregularidades, metade do valor vai para o Fundo Penitenciário Nacional. CNJ

16/07/2018

🖋️ ATENDENDO A PEDIDOS 🖋️
Geralmente, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não, conforme consta no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Mas pouca gente sabe que, mesmo ao aderir a tal contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas para o consumidor. No entanto, é importante ressaltar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional.

🔎Confira o texto da Lei: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem e : Ilustração de uma prancheta com o texto "cancelamento de contrato" em cima da folha presa na prancheta. A mão de uma pessoa assina este papel. Do lado da prancheta existe uma xícara de café cheia e um celular com a tela ligada. Texto: Cancelamento de contrato com multa exagerada? Não pode! São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações parciais e abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade. Art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ

29/06/2017

📱 WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 📱

O Judiciário ganha uma grande novidade: a possibilidade de realizar intimações por Whatsapp. O uso do aplicativo para intimações não é obrigatório. As partes envolvidas devem aderir voluntariamente. Além disso, será necessária confirmação do recebimento do comunicado. Caso isso não ocorra, a intimação deverá ser enviada por via convencional.

A inovação surgiu em 2015, quando o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), fez uso do WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual.

A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir a utilização do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario

Descrição da imagem : em um fundo que remete à identidade visual do aplicativo Whatsapp, lê-se as seguintes informações: Intimação por WhatsApp - Aplicativo passa a ser ferramenta válida para intimações em todo o Judiciário. A medida, que busca agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. Fb.com/cnj.oficial

01/08/2016

Notícias Home Notícias Justiça garante medidas protetivas à mulher que optou por não abrir processo criminal contra seu agressor 20/07/2016 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do Conjur Ouvir Texto Imprimir Texto Mulheres vítimas de violência doméstica não precisarão, necessar...

27/07/2016

Diferente do que se imagina, não é preciso ser agredida fisicamente para estar em uma relação violenta. Saiba como identificar

14/06/2016

A Cartilha de Divórcio para Pais, desenvolvida pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça, dá dicas de como lidar com os efeitos negativos dos conflitos mal resolvidos nos filhos e o que se pode fazer para estabelecer boa parceria parental para que suas crianças e seus adolescentes vivam em um ambiente tranquilo e se tornem pessoas emocionalmente saudáveis. Saiba mais aqui: http://bit.ly/1Kl6zpi
Descrição da ilustração : imagem de um coração de papel rasgado ao meio com bonecos de papel recortados em cima, dando a entender q são uma família, homem, mulher e criança. Texto: Família. É comum encontrar pais que falam mal um do outro para os filhos, discutem na frente deles e os induzem a tomar partido. Essas condutas prejudicam o desenvolvimento emocional de seus filhos. Conheça a cartilha do divórcio do CNJ para pais e filhos. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

06/06/2016

Confira as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a importância e o valor da palavra da vítima em casos de crimes se***is: http://ow.ly/ZTR5300Moyr
Descrição da imagem : mulher chorando com as mãos na boca. Texto: Palavra é prova. O STJ já decidiu que, em casos de estupro, a palavra da vítima deve valer como prova. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

23/05/2016

Evite divulgar detalhes da sua vida nas redes sociais e utilize os filtros de segurança disponíveis. Os possíveis criminosos podem utilizar esses dados para intimidá-lo. Uma boa dica é usar também senhas de segurança no aparelho celular. Isso dificulta o acesso à sua agenda em caso de perdas e roubos.
Descrição da imagem : Imagem de uma mulher ao telefone com uma mão na cabeça como se estivesse preocupada.
Descrição da Ilustração: Ligação suspeita. Como agir em caso de trotes de sequestro? Não confirme dados nem fale nomes de familiares. Desligue o telefone e procure a pessoa supostamente sequestrada. Informe a polícia caso descubra qualquer dado de quem ligou. Nenhum sequestro real demanda tanto tempo em uma ligação. Nunca prolongue chamadas com desconhecidos e não forneça dados pessoais para cadastros.fb.com/cnj.oficialtwitter.com/cnj_oficial.

Endereço

Centro
São José Dos Pinhais, PR
83030-720

Telefone

992220519

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando CMR Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.