Procon São José dos Campos

Procon São José dos Campos Órgão municipal de defesa do consumidor.

Em uma relação entre cliente e fornecedor de produtos ou serviços, a multa por atraso de pagamento é limitada a 2% do va...
16/08/2022

Em uma relação entre cliente e fornecedor de produtos ou serviços, a multa por atraso de pagamento é limitada a 2% do valor da prestação, segundo determina o artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor!

📌 O consumidor não é obrigado a fornecer este dado e, tem direito ao sigilo.
16/08/2022

📌 O consumidor não é obrigado a fornecer este dado e, tem direito ao sigilo.

Ao registrar sua reclamação, não se esqueça de anexar todos os documentos necessários:📌Documento pessoal com foto (RG/CP...
18/07/2022

Ao registrar sua reclamação, não se esqueça de anexar todos os documentos necessários:
📌Documento pessoal com foto (RG/CPF/CNH);
📌 Comprovante de residência em nome do titular da reclamação (de no máximo 90 dias anteriores a data de registro da reclamação);
📌 Comprovante de vínculo junto a empresa que deseja reclamar. Exemplo: fatura, boleto, nota fiscal, contrato, recibo.

Endereço

Rua Paulo Setúbal, 220/Jardim São Dimas
São José Dos Campos, SP

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
Quarta-feira 08:00 - 17:00
Quinta-feira 08:00 - 17:00
Sexta-feira 08:00 - 17:00

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