Câmara de Vereadores de São José do Cedro

Câmara de Vereadores de São José do Cedro O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalizar.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias. As funções fiscalizadoras consistem no exercício do controle da Administração local, sobre fatos sujeitos à fis

calização da Câmara, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Executivo, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando-se as medidas saneadoras necessárias. As funções de assessoramento e controle externo da Câmara implicam na vigilância dos negócios do Executivo em geral, consistindo em sugerir medidas de interesse público, por meio de indicação de medidas ao Executivo e sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. As funções julgadoras são exercidas quando da apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, quando do julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei e por falta ético-parlamentares. A gestão dos assuntos de administração da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. Por meio deste portal eletrônico o Cidadão Cedrense poderá acompanhar a atuação da Câmara de Vereadores de São José do Cedro. Além da publicação dos atos oficiais e informações institucionais o portal é uma ferramenta de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade. A Câmara de Vereadores de São José do Cedro f**a localizada na Rua Jorge Lacerda, número 1158, em cima do Banco do Brasil. Possui 09 (nove) vereadores, conta com 7 funcionários: secretária, assessora de imprensa, assessora jurídica, contadora, controlador interno, tesoureiro e auxiliar de serviços gerais.

👧🧒💡Tunápolis sediará Conferência Regional de Vereadores Mirins com participação dos jovens parlamentares de São José do ...
29/05/2026

👧🧒💡Tunápolis sediará Conferência Regional de Vereadores Mirins com participação dos jovens parlamentares de São José do Cedro

🗓️📌 Os Vereadores Mirins de São José do Cedro, acompanhados de servidoras do Legislativo Municipal, participarão na segunda-feira, dia 15 de junho, da Conferência Regional de Vereadores Mirins – Região Extremo Oeste, que será realizada no município de Tunápolis.

O evento é promovido pela Escola da Alesc Lício Mauro da Silveira, vinculada à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e reunirá jovens parlamentares de municípios da região Extremo Oeste.

✍️👥 A programação deste ano contará com explanações sobre Educação Inclusiva, além de oficinas voltadas ao tema do Autismo, proporcionando momentos de aprendizado, conscientização e troca de experiências entre os participantes.

🤝 A participação dos representantes cedrenses reforça a importância do Programa Vereador Mirim na formação cidadã dos jovens, incentivando o protagonismo juvenil, o conhecimento sobre o Poder Legislativo e o debate de temas relevantes para a sociedade.

🗣️💡 Ao final do Grande Expediente, em adendo ao requerimento apresentado pelos Vereadores, a Vereadora Janaina Flach rel...
25/05/2026

🗣️💡 Ao final do Grande Expediente, em adendo ao requerimento apresentado pelos Vereadores, a Vereadora Janaina Flach relatou a preocupação com as constantes quedas de energia elétrica no Distrito de Padre Réus. A parlamentar destacou que, em diversas ocasiões, ocorre fogo na fiação elétrica dos postes quando os fios entram em contato, situação que tem gerado insegurança e preocupação aos moradores da comunidade. Diante dos fatos, a Vereadora requereu que a Celesc realize, um estudo emergencial na rede elétrica do interior do município, a fim de identif**ar os problemas existentes e adotar medidas preventivas para garantir maior segurança e qualidade no fornecimento de energia elétrica às comunidades do interior;

🤝 Vereadora Janaina Flach agradeceu à Administração Municipal e à Secretaria Municipal de Agricultura pela aquisição de um esparramador orgânico destinado ao Distrito de Padre Réus, no valor de R$ 48 mil, destacou a importância do investimento para o fortalecimento e apoio aos produtores rurais da comunidade;

A Vereadora lembrou ainda que a farmacêutica estará nos distritos do interior do município no dia 28 para a entrega de medicamentos, sendo no Distrito de Mariflor no período da manhã das 8h30min às 10h30min e no Distrito de Padre Réus no turno vespertino, das 13h30min às 15h30min.

🗣️💡 Os Vereadores Professor Mauro Weber, Alisson Bavaresco e Juliana Colle realizaram requerimento conjunto ao Gerente R...
25/05/2026

🗣️💡 Os Vereadores Professor Mauro Weber, Alisson Bavaresco e Juliana Colle realizaram requerimento conjunto ao Gerente Regional da Celesc em São Miguel do Oeste, no qual solicitam providências urgentes diante das constantes faltas de energia elétrica e da demora no religamento do serviço em diversos pontos do município. O pedido abrange os trechos da Rua Odilo Antônio Linck, Rua Jorge Lacerda, Servidão 1, Rua Leoberto Leal e Avenida Salgado Filho, locais onde moradores relatam recorrentes interrupções no fornecimento de energia, oscilações frequentes e longos períodos de espera para o restabelecimento do serviço, especialmente no período noturno.

Os parlamentares destacaram que o requerimento foi motivado pela indignação e pelo sentimento de abandono manifestado pela comunidade afetada, que há muito tempo enfrenta problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica. Conforme relatado, a situação voltou a ocorrer no último dia 19 de maio, quando a energia foi interrompida por volta das 19h00 e somente restabelecida aproximadamente às 21h30. O episódio causou diversos transtornos às famílias, prejudicando atividades básicas, gerando insegurança e deixando os moradores sem qualquer previsão concreta para o retorno da energia.

🗣️ No Grande Expediente, Vereador Professor Mauro indicou Poder Executivo Municipal, para que, por meio das Secretarias ...
25/05/2026

🗣️ No Grande Expediente, Vereador Professor Mauro indicou Poder Executivo Municipal, para que, por meio das Secretarias competentes, da Defesa Civil Municipal, do Semae e dos órgãos ambientais fiscalizadores, seja promovido planejamento e execução de ações de limpeza, desassoreamento, retirada de entulhos, vegetação excessiva e materiais acumulados no leito e margens do Rio Cedro. O Vereador destacou que a indicação tem como objetivo prevenir transtornos e reduzir riscos à população, especialmente aos moradores do Bairro São Cristóvão, região historicamente afetada por episódios de cheias, enxurradas e acúmulo de água em períodos de chuvas intensas.

O Vereador Professor Mauro enfatizou quanto ao Decreto Estadual nº 1.530, de 18 de maio de 2026, que declara estado de alerta climático no Estado em razão das previsões meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño, estabelecendo medidas preparatórias de proteção e defesa civil. Citou que a limpeza e a manutenção do Rio Cedro são fundamentais para melhorar o escoamento das águas, evitar obstruções causadas por galhos, lixo, vegetação excessiva e sedimentos acumulados no leito do rio, além de contribuir diretamente para a preservação ambiental, prevenção de alagamentos e segurança das famílias residentes nas proximidades;

Vereador Professor Mauro apresentou requerimento para ser encaminhado ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal da Administração e Fazenda e ao Coordenador do Procon de São José do Cedro, no qual solicitou informações e providências sobre a possibilidade de adesão do município à “Operação Limpa Fio”, iniciativa apresentada pelo PROCON/SC em parceria com a Celesc, Anatel e entidades representativas dos provedores de internet.

Conforme destacou o parlamentar, o requerimento reforça a necessidade de fiscalização e cumprimento da legislação municipal que trata da organização e remoção de fios inutilizados na rede aérea do município. Recentemente, o PROCON/SC lançou oficialmente a “Operação Limpa Fio”, projeto estadual que busca promover a higienização e organização das fiações aéreas, combater ligações clandestinas, reduzir riscos à população e minimizar a poluição visual nas cidades catarinenses: https://www.procon.sc.gov.br/operacao-limpa-fio-procon-sc-apresenta-projeto-para-limpar-e-fiscalizar-postes-de-energia-em-santa-catarina/

O tema possui ligação direta com o Projeto de Lei nº 064/2025, de autoria do Vereador Professor Mauro, posteriormente sancionado como a Lei Municipal nº 5.378, de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção de cabos e fiações aéreas excedentes, inutilizadas ou sem uso pelas concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que utilizam rede aérea no município de São José do Cedro.

✉️ Convites:

O Vereador Professor Mauro realizou convite a toda a população para participar do Rua e Arte, evento que acontecerá no próximo domingo, dia 31, na Praça Municipal Antônio Foppa, com programação especial alusiva ao Maio Laranja. As atividades terão início às 13h30min e seguirão até às 17h, contando com diversas atrações e ações voltadas à conscientização e proteção das crianças e adolescentes. O evento é uma realização do Poder Executivo Municipal, em parceria com entidades do município;

Vereador Professor Mauro também convidou toda a comunidade à prestigiar o São João do Centro Municipal de Educação Girassol, que será realizado no dia 30 de maio, na Gruta São Cristóvão. O parlamentar destacou a importância da participação das famílias e da comunidade escolar no evento, que contará com apresentações, comidas típicas e momentos de confraternização.

🗣️ Ao final do Pequeno Expediente, Vereadora Tânia Gasperin realizou indicação, a pedido de Monitoras de Creche, ao Pode...
25/05/2026

🗣️ Ao final do Pequeno Expediente, Vereadora Tânia Gasperin realizou indicação, a pedido de Monitoras de Creche, ao Poder Executivo para a elaboração de Projeto de Lei Complementar para alterar a redação do artigo 25-A da Lei Complementar Municipal nº 05/2003, com o objetivo de incluir o cargo de Monitor de Creche no rol dos servidores municipais com direito ao período de recesso do mês de julho.

A proposta busca assegurar igualdade de tratamento aos profissionais que atuam diretamente no atendimento e cuidado das crianças na rede municipal, reconhecendo a relevância da função desempenhada pelos monitores de creche no ambiente educacional;

👑 A Vereadora relatou ter sido procurada por membros da diretoria do Clube Cedrense acerca da realização do tradicional Baile de Escolha da Senhorita Cedrense neste ano. Diante da demanda apresentada, solicitou que o Poder Executivo Municipal promova uma reunião para prestar maiores esclarecimentos sobre o tema com a diretoria, a fim de viabilizar a retomada do evento no próximo ano.

🤝 Aberto o Pequeno Expediente, Vereador Henrique Rockenbach voltou a destacar quanto a destinação e entrega de emenda pa...
25/05/2026

🤝 Aberto o Pequeno Expediente, Vereador Henrique Rockenbach voltou a destacar quanto a destinação e entrega de emenda parlamentar no valor de R$ 500 mil, viabilizada por meio de Deputado Federal, para investimentos no Módulo Esportivo do município. O recurso será utilizado na construção de uma arena society, com o objetivo de ampliar os espaços destinados à prática esportiva e ao lazer da população;

O Vereador agradeceu o período em que esteve à frente dos trabalhos no Legislativo Municipal. Na data de hoje, encerrou o período em que assumiu a cadeira de Pedrinho Casarin na condição de Suplente, destacando a gratidão pela oportunidade de representar a comunidade cedrense junto à Câmara Municipal.

📄✅ Projeto aprovado na Sessão Ordinária desta noite:Projeto de Lei nº 020/2026, tem por objetivo reconhecer a Associação...
25/05/2026

📄✅ Projeto aprovado na Sessão Ordinária desta noite:

Projeto de Lei nº 020/2026, tem por objetivo reconhecer a Associação Cedrense de Habitação como legítima proprietária dos imóveis vinculados aos Projetos Habitacionais Santa Rita III e IV, regularizando a situação dominial e assegurando a destinação das áreas aos seus verdadeiros financiadores.

✍️ 4ª Sessão Ordinária do mês de MaioCâmara Municipal realizou a última Sessão Ordinária do mês com a apresentação de 01...
25/05/2026

✍️ 4ª Sessão Ordinária do mês de Maio

Câmara Municipal realizou a última Sessão Ordinária do mês com a apresentação de 01 Projeto de Lei, de autoria de Vereador.

Na noite desta segunda-feira (25), a Câmara Municipal de São José do Cedro realizou a última Sessão Ordinária do mês de maio. A reunião foi conduzida pelo Presidente do Legislativo, Vereador Julio Rubin, e contou com a entrada de 01 novo Projeto de Lei, de autoria do Vereador Alisson Bavaresco, nº 021/2026, que visa instituir no Calendário Oficial do Município de São José do Cedro o “Dia da Família”, a ser celebrado anualmente em 15 de maio.

Durante a Sessão, o Vereador proponente enfatizou quanto a importância da iniciativa, destacou o papel da família na formação dos valores, no fortalecimento dos vínculos sociais e na construção de uma sociedade mais unida e acolhedora.

📑 Projeto em Tramitação na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação:

Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do Vereador Alisson Bavaresco, que tem por finalidade instituir no Calendário Oficial do Município de São José do Cedro o “Dia da Família”, a ser celebrado anualmente em 15 de maio, data reconhecida internacionalmente pela Organização das Nações Unidas como o Dia Internacional da Família.

25/05/2026

Endereço

Rua Jorge Lacerda 1158
São José Do Cedro, SC
89930000

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Segunda-feira 07:30 - 19:00
Terça-feira 07:30 - 17:00
Quarta-feira 07:30 - 17:00
Quinta-feira 07:30 - 17:00
Sexta-feira 07:30 - 17:00

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