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Câmara Municipal de São Francisco do Sul

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Brasil
São Francisco do Sul, SC
Câmara Municipal de São Francisco do Sul

Câmara Municipal de São Francisco do Sul, levando a informação aos francisquenses.

04/06/2026

Câmara aprova projeto que determina a recuperação de danos causados por obras em vias públicas

A Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, de autoria do vereador Sidnei Eunézio de Mira (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de empresas concessionárias de serviços públicos e demais empresas públicas ou privadas repararem os danos causados em vias e logradouros públicos após a realização de obras ou serviços.

A proposta determina que a recuperação das ruas, calçadas e demais espaços públicos danificados seja realizada em até 30 dias úteis após a conclusão da obra. Além disso, os reparos deverão utilizar o mesmo tipo de material existente no local e seguir critérios de qualidade e segurança.

Segundo a justificativa do projeto, a medida busca reduzir os transtornos causados à população em razão da má qualidade ou da demora na recuperação da pavimentação após intervenções realizadas por prestadoras de serviços. O projeto segue para sanção do prefeito.

04/06/2026

Câmara aprova repasse para ONG de proteção animal e associação esportiva

A Câmara aprovou, na última terça-feira (02), o Projeto de Lei do Executivo nº 28/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 36.153,84 para atender emendas parlamentares dos vereadores Eduardo Araujo Fagundez (Progressistas) e Maryan Isabelle Ledoux (PL).

Os recursos serão destinados a duas entidades do município. A ONG S.O.S. Bichos da Vila receberá R$ 13.076,92 para a aquisição de ração e utensílios essenciais ao cuidado e bem-estar dos animais atendidos pela instituição. Já a Associação Enseada Beach Soccer será contemplada com R$ 23.076,92 para a compra de equipamentos e materiais esportivos.

04/06/2026

Câmara aprova projeto que cria o Programa Municipal Calçadão Verde 🏡

Durante a 79ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (02), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, que institui o Programa Municipal "Calçadão Verde" em São Francisco do Sul.

A proposta permite que pessoas físicas, comerciantes, empresas e entidades da sociedade civil adotem voluntariamente bancos públicos, áreas de arborização urbana, canteiros e jardins em espaços públicos de grande circulação, contribuindo para a manutenção, conservação e valorização.

Entre os objetivos do programa estão o incentivo à participação da comunidade na preservação dos espaços públicos, a promoção da arborização urbana com espécies nativas e a melhoria da paisagem urbana e da qualidade de vida da população.

A adesão ao programa será realizada por meio de termo de compromisso firmado com o município, seguindo critérios técnicos, urbanísticos e ambientais definidos pelo Poder Executivo.

O PL é de autoria do vereador Vagner Porcincula (MDB) e segue para sanção do prefeito.

03/06/2026

Câmara aprova recebimento de terrenos para regularização fundiária no Portinho

A Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2026, que autoriza o município a receber, por doação, três terrenos pertencentes ao Governo do Estado de Santa Catarina e à CIDASC (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina), localizados na localidade do Portinho, no bairro Paulas. As áreas somam aproximadamente 65,5 mil metros quadrados, o equivalente a cerca de nove campos de futebol.

De acordo com o projeto, os imóveis serão destinados à regularização fundiária e à implantação de melhorias de infraestrutura básica para cerca de 180 famílias residentes na região, por meio dos programas Lar Legal ou Reurb (Regularização Fundiária Urbana).

Durante a tramitação da matéria, os vereadores também aprovaram a Emenda Modificativa nº 1/2026, de autoria do vereador Marcon Machado (PSD), que alterou a redação do inciso I do artigo 4º do projeto. Com a mudança, ficou estabelecido que o prazo de 10 anos para a conclusão da regularização fundiária será contado a partir de 26 de dezembro de 2019, data da publicação da Lei Estadual nº 17.869/2019. Dessa forma, o município terá até dezembro de 2029 para concluir o processo de regularização da área.

A doação estabelece ainda outras condições, entre elas a proibição de venda ou transferência dos terrenos a terceiros e a reversão dos imóveis ao Estado caso as obrigações previstas não sejam cumpridas.

A medida representa um importante passo para a regularização das moradias existentes na localidade, contribuindo para a segurança jurídica das famílias e para o desenvolvimento urbano da região.

03/06/2026

Câmara aprova mais de R$ 261 mil para a Rede Feminina de Combate ao Câncer

Durante a 79ª Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou os Projetos de Lei nº 35/2026 e nº 36/2026, que juntos destinam R$ 261.538,44 para fortalecer as atividades da Rede Feminina de Combate ao Câncer no município.

O Projeto de Lei nº 35/2026 autoriza o remanejamento de R$ 100 mil do orçamento do Fundo Municipal de Saúde para viabilizar a celebração de termo de fomento com a entidade. Já o Projeto de Lei nº 36/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 161.538,44, provenientes do superávit financeiro do exercício anterior e de emendas parlamentares apresentadas por vereadores.

Os recursos serão utilizados para apoiar as ações desenvolvidas pela Rede Feminina de Combate ao Câncer, entidade que presta acolhimento, orientação e assistência a pacientes e familiares.

03/06/2026

Câmara aprova remanejamento de recursos para custeio da 36ª Festilha

Durante a 79ª Sessão Ordinária, realizada ontem (02), a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a suplementação de R$ 55 mil no orçamento da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul.

Os recursos serão destinados à manutenção dos eventos culturais do município, especificamente para o custeio das despesas com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) da 36ª Festilha. O valor é proveniente de patrocínio da empresa ArcelorMittal Vega e será remanejado dentro do próprio orçamento da Fundação Cultural.

De acordo com o Executivo, a medida não representa aumento de despesas para o município, tratando-se apenas de uma adequação orçamentária necessária para permitir a correta aplicação dos recursos recebidos da iniciativa privada.

03/06/2026

Câmara aprova verba para aquisição de veículo destinado ao CREAS

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (02), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 20/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 118.990,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social. O recurso será destinado à aquisição de um veículo SUV para o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

A aquisição do veículo já havia sido autorizada em 2025, porém o processo licitatório não foi concluído dentro do prazo previsto. Por esse motivo, o projeto retornou à Câmara em 2026 para a realização dos ajustes orçamentários necessários, permitindo a efetivação da compra.

O CREAS atua na proteção de direitos e no acompanhamento de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas em situação de violência, negligência ou violação de direitos. De acordo com o PL, a medida visa fortalecer a rede de assistência social do município e ampliar as condições de atendimento às famílias e pessoas acompanhadas pelo serviço.

03/06/2026

Projeto de lei propõe conscientização sobre o Retinoblastoma

O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2026 foi aprovado durante a última sessão ordinária, realizada ontem (02), e propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização e Prevenção ao Retinoblastoma no calendário oficial de São Francisco do Sul, a ser celebrado anualmente em 18 de setembro.

A proposta tem como principal objetivo ampliar a conscientização da população sobre o retinoblastoma, um tipo raro de câncer ocular que afeta principalmente crianças pequenas. O projeto destaca a importância do diagnóstico precoce, já que a doença possui altas chances de cura quando identificada rapidamente.

Entre as ações previstas, estão campanhas educativas como palestras e seminários, incentivo à realização de exames oftalmológicos em crianças e ações preventivas, divulgação de informações sobre sintomas, tratamento e acompanhamento da doença. O trabalho deverá ser realizado em conjunto pelas secretarias competentes.

A autoria é do vereador Sidnei Eunézio de Mira (MDB) e segue para sanção do prefeito.

03/06/2026

Aprovado projeto que cria o Dia Municipal da P**a em São Francisco do Sul

A Câmara aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026, que cria o Dia Municipal da P**a, a ser celebrado anualmente em 14 de junho, com o objetivo de valorizar uma brincadeira tradicional presente na cultura popular, em diferentes gerações.

Entre as ações previstas estão oficinas, exposições culturais, atividades de lazer e campanhas educativas sobre o uso seguro de pipas, sempre com respeito às normas de segurança e à preservação do meio ambiente. A proposta também busca incentivar atividades recreativas, culturais e educativas relacionadas à confecção e ao uso de pipas.

O projeto é de autoria do vereador Sandro Maier Cardoso (Podemos) e segue para sanção do Executivo.

03/06/2026

Projeto propõe a criação do Selo Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso no município

O Projeto de Lei nº 32/2026, que institui o Selo Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso no município, foi aprovado na Câmara e tem como objetivo reconhecer empresas, profissionais e escritórios de contabilidade que incentivem ou realizem a destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) e ao Fundo Municipal do Idoso (FMI).

De acordo com o texto, o selo será concedido aos profissionais e empresas que atuam no município e comprovem ações de divulgação e incentivo às doações destinadas aos fundos municipais. O projeto também prevê a possibilidade de a Prefeitura firmar parcerias com entidades da área contábil para auxiliar na implantação da iniciativa.

A proposta é de autoria da vereadora Simone Bichof Fleming (Republicanos) e segue para sanção do Executivo Municipal.

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