21/03/2024
*MOMENTO HISTÓRICO*
*Primeira entrega de títulos do Programa Lar Legal Rural é realizada em Xanxerê*
“Somos proprietários de uma área de terra no meio rural há 11 anos e sempre batalhamos para que pudéssemos ter uma escritura. Agora, nossa família conseguiu o documento”, comemorou Fabiano Radin, de Xanxerê (SC), que participou da cerimônia da primeira entrega dos títulos do Programa Lar Legal Rural no país. A iniciativa é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e conta com a parceria da Prefeitura de Xanxerê, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc).
O evento ocorreu nesta quarta-feira (20), no Centro Comunitário, de Xanxerê, e oportunizou formalizar a entrega de títulos para 30 produtores rurais. “Acompanhamos, no município, inúmeros casos de pessoas humildes, muitos com idade avançada que nunca tiveram uma escritura. Agora, receberam esse documento. Considero essa iniciativa de grande valia para todos nós”, assinalou Radin.
O evento teve a presença do secretário de Estado da Agricultura Valdir Colatto, do coordenador do Programa Lar Legal e desembargador Selso de Oliveira, do prefeito de Xanxerê Oscar Martarello, do vice-presidente de secretaria da Faesc e presidente do Sindicato Rural de Xanxerê Enori Barbieri – que representou o presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, de Ledinho Curtareli representando a Fetaesc, da diretora do Foro da Comarca de Xanxerê e juíza de direito Marisete Aparecida Turatto Pagnusatt, do advogado da empresa Ragserv Ricardo Calixto, dos presidentes de Sindicatos Rurais que estão trabalhando para fazer a entrega de títulos em suas regiões, entre outras autoridades e produtores rurais.
Para Barbieri, esse momento histórico representou um dia muito feliz às primeiras famílias a receberem, por meio de uma decisão judicial do Tribunal de Justiça, o título definitivo da sua propriedade rural. “Isso é um sonho de vida de muitos deles, que almejam serem donos, de fato, de sua propriedade. Isso só foi possível porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que era preciso resolver um problema que até então não havia solução. Concretizamos o primeiro ato de entrega a essas 28 famílias, mas são mais de 100 mil em Santa Catarina que precisam receber seus títulos”.
Barbieri ressaltou, ainda, que o ato simbólico de Xanxerê, representou o primeiro passo para o programa andar rapidamente. “Conseguiremos, com o apoio da Faesc e Fetaesc, divulgar essa ação em todo o estado para que as pessoas se inscrevam e participem desse programa, que possui um cunho social muito importante e que é essencial para que recebam o seu título definitivo”.
O desembargador Selso de Oliveira agradeceu o apoio da Faesc e da Fetaesc que têm conhecimento da realidade e da necessidade dessa iniciativa. “Para o Tribunal de Justiça, a iniciativa representa uma satisfação e também uma prestação de contas por meio de uma ação de cunho social, que facilita que o pequeno proprietário rural possa se fixar em sua terra. Com seu documento, ele terá acesso a financiamentos, poderá obter a nota do produtor rural, poderá vender seu produto de forma direta e ter a segurança de que aquela terra é sua. Os benefícios dessa titulação são imensos e, às vezes, não imaginamos que aquele que não tem o documento, está sofrendo dessa omissão”.
O secretário Colatto destacou que Santa Catarina possui 355 mil propriedades que precisam de regularização fundiária. “Esse trabalho para regularizar e registrar essas propriedades no cartório é fundamental para que os agricultores tenham acesso a financiamentos, aos programas de estado, para fazer partilhas, bem como para facilitar a questão do cadastro ambiental rural, entre outros benefícios”.
O prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello, reconheceu a importância da iniciativa do TJSC e demais parceiros para a concretização desse programa tão importante para o município. “Isso demonstra que, quando caminhamos com associativismo e cooperativismo, conseguimos obter bons resultados. Estamos felizes e esperamos que esse programa possa crescer muito em todo o estado”.
LAR LEGAL RURAL
A proposta segue o modelo do Lar Legal, também idealizado pelo TJSC, que já beneficiou mais de 30 mil famílias que vivem em áreas urbanas no Estado. O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável do território rural e cumprir a função social da terra, nos termos definidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). A estimativa, de acordo com o TJSC, é de que cerca de 100 mil propriedades em Santa Catarina participem dessa ação.
EFEITOS DO LAR LEGAL RURAL
- Segurança jurídica dos moradores;
- Inclusão das propriedades nos cadastros oficiais e na cidade formal em seu âmbito rural;
- Possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e esgoto;
- Possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela Administração Pública, que tornem real a captação de recursos para desenvolvimento dos locais;
- Direito ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao bloco de notas eletrônicas de produtor rural;
- Participação em Programas de Políticas Públicas dos Governos Federal, Municipal e Estadual;
- Regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;
- Atendimento às premissas ambientais, com respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras; e
- Atendimento à função social da propriedade.
