Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - RJ

O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA-RJ) é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador de política de promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Lei estadual 1697/90, são as seguintes as atribuições do CEDCA:


>Definir, em todas as áreas, políticas de promoção e defesa da infância e adolescente no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantia dos direitos fundamentais constitucionais previstos. Fiscalizar ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância adolescência no Estado do Rio de Janeiro

>Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com Atuação vinculada a infância e adolescência, no Estado do Rio de Janeiro com vistas à consecução dos objetivos definidos neste artigo.

>Definir, com os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais, o percentual e a dotação orçamentária a ser destinado à execução das políticas sociais básicas e políticas assistenciais (saúde, educação, cultura, lazer, justiça), destinadas à criança e ao adolescente.

>Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas formas de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração.

>Manter permanente entendimento com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente.

> Difundir e divulgar amplamente a política estadual destinada à criança e ao adolescente.

>Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada.

>Inspecionar Delegacias de Polícia, Presídios, entidades de internação ainda existentes e demais estabelecimentos governamentais ou não, em que se possam encontrar crianças e adolescentes.

>Definir, em todas as áreas, políticas de promoção e defesa da infância e adolescente no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantia dos direitos fundamentais constitucionais previstos.

>Fiscalizar ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância adolescência no Estado do Rio de Janeiro

>Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com Atuação vinculada a infância e adolescência, no Estado do Rio de Janeiro com vistas à consecução dos objetivos definidos neste artigo.

>Definir, com os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais, o percentual e a dotação orçamentária a ser destinado à execução das políticas sociais básicas e políticas assistenciais (saúde, educação, cultura, lazer, justiça), destinadas à criança e ao adolescente.

>Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas formas de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração.

>Manter permanente entendimento com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente.

>Difundir e divulgar amplamente a política estadual destinada à criança e ao adolescente.

>Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada.

>Inspecionar Delegacias de Polícia, Presídios, entidades de internação ainda existentes e demais estabelecimentos governamentais ou não, em que se possam encontrar crianças e adolescentes.