Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida

A Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (SEESQV), criada pelo Decreto 44.019/13, é a instância do Governo Estadual voltada para a elaboração, desenvolvimento e implementação de políticas públicas específicas para a população da terceira idade através do desenvolvimento integrado de ações de natureza e iniciativa pública e da sociedade civil organizada, atendendo aos p

receitos da Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Entre os objetivos da SEESQV estão a formulação e execução da Política Estadual do idoso; a articulação de ações com redes de atendimento já existentes; o fomento da prática de exercícios e atividades afins; o incentivo à sociabilização; a divulgação de informações de interesse à terceira idade; o desenvolvimento de políticas que assegurem os direitos dos idosos; e a implementação de ações de prevenção e combate à violência, entre outros. A partir da criação da SEESQV, também ficaram sob sua coordenação:

- Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedepi): órgão deliberativo e normativo que tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos Órgãos Públicos, entidades privadas e grupos organizados, que tenham em seus objetivos o atendimento e/ou promoção do bem estar das pessoas idosas, estabelecendo diretrizes de política social e de saúde para o idoso no Estado do Rio de Janeiro.

- Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Fundepi): fundo de natureza contábil destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho.