Procon - Rio Negrinho/SC

29/06/2022

É muito importante que o consumidor sempre solicite a Nota Fiscal, Comprovantes de Pagamento, Contratos, salvar Ofertas e Propagandas para garantir a aplicação do direito em caso de necessidade. A garantia legal presente em todos os produtos está prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, confira:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Os produtos não duráveis, como, por exemplo alimentos, possuem garantia legal de 30 dias. Já os produtos duráveis como eletrodomésticos, eletroeletrônicos, entre outros, possuem garantia legal de 90 dias. O prazo de garantia começa a ser contado da data da compra ou data da entrega do produto, e caso ocorra algum defeito/vício, pode o Consumidor reclamar dentro deste prazo.

Existem também outras modalidades de garantia, como a garantia contratual, que é somada à garantia legal, por exemplo: Garantia Contratual dada pelo fabricante é de 9 meses, assim o Consumidor tem direito de Reclamar pelos vícios do produto em até 12 meses (9 meses de garantia Contratual + 3 meses de garantia legal). É comum a garantia Contratual dada pelo fabricante em compras de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, devendo o Consumidor sempre solicitar o termo de garantia.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato com a gente! O PROCON de Rio Negrinho está localizado na Rua Leoberto Leal, nº 14, sala 16, Centro.

Contato: [email protected]

24/06/2022

Adquiriu um produto que apresentou defeito e está dentro do prazo de garantia? O Procon de Rio Negrinho pode te ajudar!

Conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos responde pelo reparo dos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Ou seja, caso o produto apresente algum defeito, a fabricante e o comerciante respondem pelo reparo ao produto.

O prazo para o conserto do produto encaminhado para a assistência dentro do prazo de garantia é de 30 dias, contados a partir do encaminhamento. É importante que o consumidor exija e guarde consigo comprovantes de que o produto foi encaminhado para a garantia/assistência, como, por exemplo, a Ordem de Serviço.

Caso o produto não seja consertado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha:
- A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- Ou ainda o abatimento proporcional do preço.

Por este dentre outros motivos, deve sempre o Consumidor guardar consigo Nota Fiscal, contratos, ofertas e publicidades, garantindo assim a aplicação da Lei em seu favor. O PROCON de Rio Negrinho está localizado na Rua Leoberto Leal, nº 14, sala 16 - Centro. Para informações adicionais, entrar em contato pelo e-mail [email protected]

04/05/2022

Nesta segunda-feira, o Procon de Rio Negrinho realizou uma operação para constatar e identificar lojas e comércios do município que não possuem preços nos produtos expostos na vitrine.

A obrigatoriedade dos preços visíveis aos Consumidores está disposta no Decreto Federal Nº 5903/2006 e nos artigos 31 e 6º, III da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a legislação, todo produto exposto deve conter preço, com fácil constatação e visibilidade ao Consumidor. Os lojistas que não tinham suas vitrines de acordo com a lei foram orientados e notificados para regularizar a situação em 30 dias.

Tem alguma dúvida ou precisa de ajuda com uma compra? Entre em contato com o Procon na Avenida dos Imigrantes, nº 806, Centro ou através do telefone (47) 3644-4014.

29/04/2022

O Procon de Rio Negrinho estará fechado nesta segunda-feira dia 02/05.

Nesta segunda-feira os funcionários do Procon de Rio Negrinho receberão treinamento para utilização do novo sistema de atendimento, sendo assim não haverá atendimento apenas neste dia. O novo sistema, ProConsumidor, é uma ferramenta que será utilizada para gestão de cadastros e processos, e possibilitará retorno mais efetivo das empresas notificadas.

Vale lembrar que o Procon de Rio Negrinho segue com o atendimento presencial, sendo necessário comparecer ao local para dar início à reclamação ou Denúncia. Para dúvidas e informações o Procon disponibiliza os seguintes acessos: (47) 3644-4014 e o e-mail: [email protected]

19/04/2022

Você sabia que o Procon de Rio Negrinho atende entre 300 a 400 solicitações por mês e a maioria é relacionada a compra e venda de veículos?

Então se você está pensando em comprar um carro ou vender o seu veículo, confira as dicas que o coordenador do Procon de Rio Negrinho, Állan Ratzkob separou pra você:

- Sempre exigir contrato de compra e venda.
Tratando-se de compra e venda de veículos usados, normalmente não é emitida nota fiscal da compra, o consumidor deve solicitar contrato de compra e venda. No contrato deve conter todas as informações do veículo, bem como as peculiaridades do negócio realizado, como forma de pagamento e informações da revendedora, leia com atenção todas as cláusulas antes de assinar o contrato.

- Garantia do veículo.
Mesmo se tratando de veículo usado, o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, traz a possibilidade do Consumidor reclamar pelos defeitos do veículo em até 90 dias da compra. A garantia legal abrange todo o veículo, e não apenas itens específicos.

- Cuidados na hora da compra.
Não são raras situações em que o veículo adquirido possui restrições que impedem a transferência para o consumidor. Antes de adquirir o veículo, verifique se o veículo está livre de financiamentos, sinistros ou restrições à venda. Caso encontre dificuldade para verificar essas informações, procure um despachante de sua confiança.
Sempre leve o veículo em uma oficina de confiança para que a parte mecânica e estrutural seja verificada.

- Formas de entrada na compra do veículo.
É comum Consumidores entregarem seus veículos como forma de entrada na aquisição de outro. Não é aconselhável que o referido veículo permaneça em nome do Consumidor após realizada a transação, principalmente se o mesmo estiver financiado. Desta forma, deve-se quitar previamente o financiamento veicular para, em seguida, transferir o veículo para a garagem/revenda, retirando o mesmo do nome do Consumidor, assim evitando possíveis complicações futuras.

Tem mais alguma dúvida ou precisa de ajuda? Entre em contato com o Procon de Rio Negrinho através do número (47) 3644-4014 ou na Avenida dos Imigrantes, nº 806, Centro.

02/02/2022

Confira as dicas do PROCON de Rio Negrinho acerca das compras de materiais escolares neste início de ano:
A escola deve especificar os itens e seus quantitativos, sendo proibido à escola exigir marca, modelo ou indicação de estabelecimento de aquisição do material.
Tendo em vista que os materiais escolares visam atender as necessidades individuais dos alunos, não é permitida a cobrança de taxa extra ou de fornecimento de material de uso coletivo dos alunos ou da instituição, como por exemplo álcool gel ou líquido, itens de higiene pessoal, apagador, grampeador, giz, pincéis para quadro, copos descartáveis, clipes, cartucho para impressora, envelopes, etiquetas.
Os Consumidores devem prestar atenção para situações que envolvam a venda casada de produtos pois as escolas não podem condicionar a compra de livros e/ou materiais escolares em uma loja específica ou condicionar a venda de um produto a outro, sendo tal prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Caso a escola trabalhe com livros próprios ou importados, esta informação deve ser repassada ao consumidor de maneira prévia.
Reaproveitar os materiais que sobraram do ano anterior é uma maneira de economizar e diminuir os itens a serem adquiridos no corrente ano.
Ao realizar as compras sempre comparar preços, bem como solicitar cupom fiscal para maior segurança na relação de consumo.
Lembrando que existe garantia legal de 90 dias para todos os materiais escolares (Art. 26, II do CDC)
Por fim, é direito do consumidor desistir no prazo de 07 dias das compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por exemplo pela internet.

20/12/2021

O PROCON municipal de Rio Negrinho vem trazer recados e dicas importantes para este final de ano, confira!

E-mail: [email protected]
Telefone: (47) 3644-4014

25/11/2021

Comparar preços e analisar ofertas são dicas importantes para evitar prejuízos

29/10/2021