Consumidor MPPE

Facebook institucional alimentado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Cons

Rede social para divulgar dicas, decisões judiciais e administrativas, ações civis e penais, acordos extrajudiciais, legislação e outras informações que possam ajudar o consumidor a conhecer e defender seus direitos.

01/09/2026

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, recomendou a adoção de medidas destinadas a garantir a segurança do público, a defesa do consumidor, a preservação do patrimônio público e do meio ambiente, bem como o bem-estar animal na Vaquejada de Surubim 2026, com festividades ocorrendo neste mês de setembro, no Parque J. Galdino. A recomendação foi expedida para o Município de Surubim; organizador do evento, João Galdino dos Santos Neto; secretarias municipais, Vigilância Sanitária, Procon, Defesa Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Ibama.

Entre as providências recomendadas estão o planejamento integrado do evento, reforço da segurança, fiscalização sanitária e das atividades econômicas, adequação das estruturas, garantia de acessibilidade, bem-estar animal, gestão de resíduos, segurança elétrica, transparência administrativa e fiscalização das provas de vaquejada.

O MPPE recomendou que sejam adotadas medidas preventivas para evitar superlotação, tumultos, incêndios, colapsos estruturais, acidentes, interrupção de serviços essenciais e outras ocorrências que possam colocar em risco a população. Mais detalhes da recomendação em nosso site www.mppe.mp.br MPPE

21/08/2026

Para a adoção imediata de medidas para corrigir irregularidades sanitárias identificadas no Mercadão Público do Cabo de Santo Agostinho, foi expedida recomendação à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Qualificação Profissional, à Secretaria Municipal de Saúde, à Vigilância Sanitária Municipal e à administração do Mercadão Público. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fixou o prazo de até 30 dias para o cumprimento das ações classificadas como prioritárias pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador (APEVISA).

Entre as providências recomendadas pela 5º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho estão a adequação das condições de conservação, exposição e identificação dos alimentos, o controle de temperatura de produtos perecíveis, a melhoria da higiene e da manipulação de alimentos, a substituição de equipamentos e utensílios inadequados, o uso correto de equipamentos de proteção individual (EPIs), a higienização das mãos e o manejo adequado de resíduos. Outras informações em nosso site www.mppe.mp.br vigilânciasanitária MPPE

04/08/2026

Com imensa gratidão, a Coordenadora do CAO Consumidor, Liliane da Fonseca Lima Rocha, recebe homenagem da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador (APEVISA), concedida em celebração aos 20 anos da instituição.

A placa simboliza o reconhecimento aos serviços prestados, à dedicação, à competência e ao compromisso constante com a defesa dos direitos, a saúde e a qualidade de vida do nosso estado.

Agradecemos sinceramente à APEVISA pela parceria e pelo reconhecimento. Seguimos juntos trabalhando para garantir mais segurança e proteção para toda a sociedade!

23/07/2026

Novidade na área! A Anac lançou uma nova plataforma para ajudar quem viaja de avião

O Anac Passageiro chegou para reunir em um só ambiente orientações completas sobre seus direitos e um canal direto de solução de problemas com as companhias aéreas.

O que você encontra na nova plataforma:

🔸 Regras sobre bagagens e documentos para embarque de crianças;
🔸 Direitos de passageiros com necessidades de atendimento especial;
🔸 Canal direto para registrar queixas contra as empresas que são obrigadas a responder em até dez dias corridos;
🔸 Dados estatísticos sobre tarifas e desempenho das empresas aéreas no Brasil.

A Anac utiliza esses registros para fiscalizar o setor de forma coletiva e combater falhas recorrentes das empresas. Caso o seu problema individual não seja resolvido por lá, procure o Procon da sua região ou os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Guarde este post para sua próxima viagem e compartilhe com quem vai voar em breve. ✈️😉

15/06/2026

O rótulo é a identidade do alimento e o principal canal de comunicação entre o fabricante e você. Mais do que uma exigência técnica, a rotulagem correta é uma ferramenta de proteção à saúde e à cidadania, garantida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da Anvisa.

Passa para o lado para conferir o nosso guia rápido e descubra quais informações são obrigatórias em todo produto embalado e aprenda a não cair em armadilhas nas prateleiras!

08/06/2026

Para prevenir novas lesões aos direitos dos consumidores e de adequação das práticas comerciais às normas consumeristas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa Decolar.Com Ltda que se abstenha de adotar práticas consistentes na fragmentação indevida de reembolsos em contratos de pacotes turísticos ou serviços correlatos. Aos consumidores deve ser assegurado o reembolso integral e célere dos valores pagos nos casos de cancelamento unilateral de voos ou inviabilização da viagem contratada, independente das discussões internas acerca da divisão de responsabilidades entre fornecedores.

A 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital recomendou ainda que a Decolar.Com Ltda observe a responsabilidade solidária inerente à cadeia de fornecimento de serviços turísticos, abstendo-se de transferir ao consumidor os riscos da atividade econômica, e garanta atendimento adequado, eficiente e transparente aos consumidores, com informações claras sobre cancelamentos, reembolsos e canais de solução de conflitos. Ao final, foi recomendado também que a empresa adote medidas internas de compliance e revisão de procedimentos comerciais, de modo a adequar suas práticas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Leia a matéria completa no nosso site - www.mppe.mp.br.

03/06/2026

Via

🍫 Agora ficou mais fácil saber o que é chocolate de verdade!

Nova lei define regras mais claras para os produtos vendidos no Brasil: pra ser chamado de chocolate, precisa ter no mínimo 35% de cacau 👀🇧🇷

Mais informação na prateleira. Mais clareza na hora da compra.

21/05/2026

Por unanimidade, e por se tratar de serviço essencial, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou a Compesa a regularizar o abastecimento de água em Olinda de acordo com o calendário de abastecimento divulgado e instituído pela própria companhia, nos termos da Ação Civil Pública.

A Compesa tem o prazo de 180 dias para regularizar o abastecimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil ou, alternativamente, a critério do juízo da execução, de suspensão da cobrança das tarifas dos consumidores atingidos.

Confira a matéria completa no nosso site - www.mppe.mp.br.

13/05/2026

✈️ Vai viajar? A gente te conta a novidade que vai agilizar sua chegada ao hotel!

Agora, a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes é 100% digital. Isso significa menos tempo em filas, mais segurança para os seus dados pessoais (conforme a LGPD) e muito menos desperdício de papel.

O sistema já está valendo em todo o Brasil. A modernização deve servir para facilitar a vida do cidadão e garantir seus direitos, então fique ligado na novidade!

08/05/2026

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na área de defesa do consumidor, recomendou a empresas de call centers, instituições financeiras, empresas de cobrança, correspondentes bancários e demais pessoas jurídicas que realizem ou determinem a realização de chamadas telefônicas a consumidores no Estado a adoção de medidas de conformidade nas campanhas de telemarketing.

A recomendação estabelece diretrizes para a oferta de produtos e serviços por telesserviços e telemarketing ativo, com o objetivo de prevenir práticas abusivas, como robocalls, chamadas curtas, spoofing e o uso irregular de recursos de numeração, além de garantir maior transparência, respeito à privacidade e proteção aos direitos dos consumidores.

Leia a matéria completa no nosso site - www.mppe.mp.br.

Endereço

Avenida Visconde De Suassuna, 99, Santo Amaro
Recife, PE
50050-540

Site

https://cao.mppe.mp.br/

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