04/12/2025
Legislativo epitaciano aprova por unanimidade projeto de Lei que beneficia produtores rurais
Na manhã desta quinta-feira, dia 4, a Câmara Municipal de Presidente Epitácio foi palco de uma sessão extraordinária de alta relevância para o desenvolvimento econômico e social do município. Na ocasião, o Plenário da Casa de Leis, que contou com a presença de diversos produtores rurais da região, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 15/2025, que visa fomentar a agricultura familiar e os empreendimentos rurais locais. A aprovação unanime, sem qualquer voto contrário, reflete a maturidade política e o consenso dos Nobres Vereadores em torno de pautas que visam o bem-estar coletivo e a prosperidade econômica.
Dentre outras matérias, o Projeto de Lei nº 15/2025, cuja ementa estabelece a "Instituição, no âmbito do município de Presidente Epitácio, da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e do Empreendimento Familiar Rural de natureza pragmática, e dá outras providências" foi aprovado. Sua criação visa, primordialmente, estabelecer um mecanismo permanente e eficaz para a aquisição de alimentos produzidos localmente pelos agricultores familiares e empreendedores rurais.
Durante o processo legislativo de análise e discussão, que envolveu a cuidadosa apreciação pelas comissões temáticas da Câmara, emergiu a necessidade de aprimorar o texto original, especialmente no que concerne à sustentabilidade financeira da iniciativa. Foi proposta e acolhida uma emenda modificativa que se revelou determinante para a viabilidade e a obtenção do consenso unânime. Esta emenda procedeu à renumeração do então Artigo 7º para Artigo 8º e, simultaneamente, à inserção de um novo Artigo 7º. Este novo dispositivo legal foi concebido com o objetivo explícito de "Dispor sobre as fontes de financiamento das ações e vedar a exigência de dispêndio obrigatório do Tesouro Municipal". A inclusão desta cláusula demonstra uma profunda compreensão dos desafios fiscais e a busca por soluções inovadoras que garantam a perenidade do programa sem onerar os cofres públicos municipais, alinhando-se à prudência na gestão dos recursos públicos.
Conforme a emenda, o custeio das ações e programas contemplados pela Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar será amparado por um leque diversificado de fontes. Conforme o texto aprovado, os recursos deverão provir, primariamente, de emendas parlamentares, tanto de deputados federais quanto de estaduais, que historicamente destinam verbas para o fomento de setores estratégicos. Adicionalmente, as emendas impositivas municipais, instrumento que confere aos vereadores a capacidade de direcionar parte do orçamento para áreas prioritárias, também figuram como fonte crucial. O projeto ainda prevê a possibilidade de financiamento por meio de parcerias estratégicas, doações, patrocínios ou outros instrumentos congêneres legalmente admitidos, celebrados com pessoas jurídicas de direito privado.
Sendo que, não será exigível do Poder Executivo qualquer dispêndio obrigatório de recursos provenientes do Tesouro Municipal para a execução desta política pública. Esta disposição não só salvaguarda a autonomia fiscal do Executivo, como também projeta a imagem de um projeto autossustentável e menos propenso a contestações futuras por razões orçamentárias, um passo essencial para evitar a derrota dos argumentos e garantir a implementação efetiva da lei.
A unanimidade na votação do Projeto de Lei, após a inserção da emenda que delineou com clareza as fontes de financiamento e a responsabilidade fiscal, é um testemunho da solidez da proposta e da capacidade do Poder Legislativo epitaciano de convergir em torno de interesses maiores da comunidade. A celeridade na tramitação e aprovação também é digna de nota, uma vez que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, permitindo que seus benefícios cheguem o mais rápido possível aos seus destinatários.
Durante a sessão esteve presente uma significativa parcela de produtores rurais, que acompanhavam cada momento das discussões, culminou em um caloroso reconhecimento aos parlamentares após a aprovação. Muitos deles fizeram questão de expressar sua gratidão e parabenizar os vereadores pela iniciativa e pelo empenho demonstrado.
